Procedimento Comum Cível 0244125-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244125-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. Requerido: KARLA DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0244125-87.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Vistos etc. Vistos etc. MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORAÇÕES LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de KARLA DA SILVA CARDOSO. Aduz, em suma, a parte autora que em 05/03/2017 as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de apartamento pelo valor de R$153.500,00. A demandada teria enfrentado dificuldades em honrar seus pagamentos, razão pela qual teria firmado em 06/05/2020 termo de renegociação contratual e confissão de dívida no importe de R$21.021,64 a ser pago em 53 parcelas com primeiro vencimento em 22/05/2020. Informa que, apesar disso, a requerida se tornou inadimplente desde a parcela de vencimento em 08/04/2021. Defende que a requerida é devedora de R$20.210,96 atualizado até 01/07/2024. Explica que apesar de a requerida não ter devolvido o termo de renegociação assinado, a ré iniciou seu cumprimento, conforme extrato trazido aos autos. Requer a condenação da demandada no pagamento da dívida e seus acessórios. Manifesta desinteresse na conciliação. Para prova do alegado junta quadro resumo do contrato particular de compra e venda (fls. 36/39), instrumento de confissão de dívida de fls. 40/44, extrato de fls. 46/52. Certificado o recolhimento das custas (fls. 57), foi ordenada a citação (fls. 59). Citada em outubro de 2024 (fls. 73), a Defensoria Pública apresentou manifestação nos autos pugnando por sua habilitação e prazo em dobro (fls. 75/86). Apresentada contestação e documentos (id 124784204). Pede gratuidade. Afirma a requerida que vinha pagando regularmente as parcelas do contrato até fevereiro de 2019, contudo, diante de dificuldades financeiras, teria atrasado duas parcelas (março e abril). Em razão de tais fatos, afirma que recebeu ligação da autora informando que a dívida seria renegociada, acreditando que o suposto instrumento de confissão teria sido fruto do citado telefonema. Destaca que JAMAIS assinou o termo de confissão. Defende que, após citação, constatou incoerência entre os valores cobrados e o montante que, de fato, deveria ter sido renegociado, apontando que o valor real devido seria substancialmente inferior ao indicado. Apresenta a matrícula do imóvel na qual consta que do preço, R$31.010,35 seriam pagos com recursos próprios. Frisa que a autora já teria pago 95,17% do imóvel e que, antes do instrumento unilateral de confissão de dívida, restava um saldo a pagar de apenas R$7.414,05. Assevera que a própria MRV em seu aplicativo aponta que a ré já pagou o montante de R$38.896,19, valor que superaria a quantia inicial de R$31.10,35. Advoga que a confissão de dívida sem a ASSINATURA das partes devedoras caracteriza-se como DOCUMENTO UNILATERAL, desprovido de qualquer RECONHECIMENTO EFETIVO DA DÍVIDA e, portanto, constitui PROVA INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR o pleito autoral. Requer o reconhecimento da nulidade da confissão de dívida e a improcedência dos pedidos. Juntou à sua defesa documentos dentre os quais destaca-se o extrato de pagamentos de id 124784215, documento de financiamento da CEF de id 124784216. Réplica trazida no id 134105867. Defende a anuência tácita pelo pagamento de parcelas do acordo. Aponta a existência de saldo devedor em aberto não pago e a previsão de encargos de mora e encargos incidentes. Afirma que do saldo inicial de R$31.010,35, foi celebrada primeira confissão de dívida descumprida em 17/05/2019, no valor de R$21.021,64, descumprida pela ré. Afirma que foi formalizado novo acordo, em 06/05/2020, em razão de nova inadimplência. Quanto ao alegado excesso de cobrança destaca que o juiz não poderá reconhecer de ofício a abusividade tais cláusulas e/ou juros, conforme a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, sendo impossível a revisão contratual nesses termos, já que a parte Contestante não apresentou onde estaria o vício a ser sanado pelo magistrado através da revisão. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas (id 134232565), apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. Trata-se de simples ação de cobrança referente a parcela de entrada de compra e venda de imóvel devida a autora ( MRV). Observa-se do quadro resumo do contrato celebrado entre as partes, em 05/03/2017, que acordado preço de R$153.500,00, dos quais R$131.042,50 seriam objeto de financiamento bancário. Previsto para pagamento direto a autora os valores parcelados que equivaleriam a R$15.888,61 (sinal e mensais). Finalmente, constou do acordo a previsão de pagamento com saldo de FGTS no valor de R$6.568,89. Colho do quadro resumo: No que tange aos reajustes restou previsto o que segue (cláusula 4.2. de fls. 37): Conforme R.3/64.266, da matrícula do imóvel, constou que em agosto de 2017, quanto aos valores pactuados, o que segue: Teria sido então concedidos descontos e financiado junto ao Banco, em valor menor, constando, em agosto de 2017 que a parte requerida realizaria pagamento diretos a autora no importe de R$31.010,35. Da mesma forma constou do contrato da CEF (id 124784216) conforme abaixo: Destarte, inicialmente, o pagamento direto devido a autora previsto em contrato, datado de 05/03/2017, em seria de R$15.888,61 (sinal e mensais). Contudo, ao celebrar o financiamento junto a CEF, em 04/04/2017, um mês após, restou prevista parcela maior de recursos próprios, no importe de R$31.010,35 e menor de financiamento bancário. Não foi celebrado aditivo em apartado referente ao contrato junto a construtora autora. A parte autora não juntou documentos com a inicial a fim de esclarecer como ficou pactuado o pagamento a maior constante do contrato da CEF. Alega ainda a celebração de duas confissões de dívida em 2019 e 2020, porém, não traz os instrumentos firmados pela requerida nos autos. Os extratos de fls. 46/50 apontam o pagamento da parcela do sinal em março e abril/2017, integralmente quitado: Observa-se que, como constou no contrato de compra e venda entre MRV e a parte consumidora, as parcelas mensais seriam no valor de R$400,00 (12 parcelas) e R$366,90 (24 parcelas). Tais parcelas seriam lançadas no extrato de fls. 46/50 com o código M. Com a alteração dos valores devidos por pagamento direto para a autora, não consta que tenha sido esclarecido como se dariam os pagamentos pela consumidora que, observa-se da leitura dos extratos de fls. 46/50, passou a ser cobrada de outras parcelas mensais sob os códigos I223, RT, DF, e, a partir de maio de 2019, observa-se dos extratos que passaram a ser cobrados valores sob o código @, não trazidos os termos igualmente da citada negociação de 2019. Finalmente, teria sido realizada uma terceira renegociação (primeira na celebração do financiamento com a CEF, segunda supostamente em maio de 2019 e a terceira, objeto da presente cobrança). Foram executadas diversas alterações de valores na execução do contrato, sem a celebração de aditivos entre as partes e a confissão cobrada não foi firmada pela parte requerida. Extrai-se dos extratos de pagamento que as faturas emitidas nunca tinham valores iguais. Assim, não é possível concluir que, pelo pagamento da parcela mensal, a parte autora teria aderido tacitamente à confissão de dívida. Frise-se que o Juízo está adstrito ao julgamento do pedido inaugural e a pretensão da parte autora não é a cobrança de saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda, mas sim de confissão de dívida de fls. 40/44, não assinada pela devedora, que cita inclusive uma confissão de dívida anterior, datada de 17/05/2019, não trazida aos autos. Extraio de fls. 40: Não restou claro como se deu a negociação da diferença do valor financiado, logo no início da execução do contrato (um mês após a assinatura do contrato entre as partes) e nem foram formalizados aditivos, sendo o extrato de fls. 46/50 insuficiente para que se conclua a existência dos valores em aberto que teriam sido objeto de confissão. Pontuo ainda que a presente relação contratual é regida pelo CDC, sendo dever da parte autora de informação, sendo direito básico do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III do CDC, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Destarte, demonstrado pela requerida que realizou pagamento direto à autora de mais de 38 mil reais e, de outra banda, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, não resta demonstrado que devidos os valores estampados em confissão de dívida de fls. 40/44, objeto da presente cobrança, NÃO FIRMADA PELA RÉ, julgo IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência de fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em prol da DPCE. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PRISCILLA BARRETO GUSMAO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152754887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152754887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152754887

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140751699

Juntada de Petição de petição

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