Procedimento Comum Cível 0247060-03.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2024

Valor da Causa

R$ 112.849,20

Órgão julgador

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 08:56

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTIAGO DE ALMEIDA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154712610

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154712610

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154712610

19/05/2025, 09:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 15:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTIAGO DE ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 04:43

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150370283

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150370283

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150370283

02/05/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 21:36

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 08:56

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTIAGO DE ALMEIDA em 11/06/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•19/05/2025, 09:58

Sentença

•14/05/2025, 16:50

12/06/2025, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154712610

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154712610

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154712610

19/05/2025, 09:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 15:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTIAGO DE ALMEIDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 04:43

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150370283

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150370283

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150370283

02/05/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 21:36

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA PAIXAO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DA PAIXAO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:16

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137606712

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137606712

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137606712

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AIRTON DA PAIXAO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247060-03.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Trata-se de processo indevidamente concluso para sentença. Analisando os autos, denota-se que se trata de demanda que versa sobre o procedimento de superendividamento que consta nos artigos 54-A e 104-A e ss., do CDC. Referido procedimento detém peculiaridades que devem ser observadas com o fito de resguardar o direito do consumidor ao mínimo existencial e o seu retorno à uma vida digna, sendo uma dessas peculiaridades a audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC. Ocorre que em análise ao Termo de Audiência de conciliação de ID 115756332, observa-se que não foram observados todos os requisitos constantes no artigo 104-A do CDC, como, por exemplo, a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo promovente. Além disso, não ficou claro, na petição inicial se existem outros credores do autor, o que necessita esclarecimento, tendo em vista a necessidade de participação de todos esses no referido processo. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se existem outros credores de dívidas previstas no artigo 54-A do CDC. Prestado o esclarecimento, retornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137606712

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AIRTON DA PAIXAO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247060-03.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Trata-se de processo indevidamente concluso para sentença. Analisando os autos, denota-se que se trata de demanda que versa sobre o procedimento de superendividamento que consta nos artigos 54-A e 104-A e ss., do CDC. Referido procedimento detém peculiaridades que devem ser observadas com o fito de resguardar o direito do consumidor ao mínimo existencial e o seu retorno à uma vida digna, sendo uma dessas peculiaridades a audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC. Ocorre que em análise ao Termo de Audiência de conciliação de ID 115756332, observa-se que não foram observados todos os requisitos constantes no artigo 104-A do CDC, como, por exemplo, a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo promovente. Além disso, não ficou claro, na petição inicial se existem outros credores do autor, o que necessita esclarecimento, tendo em vista a necessidade de participação de todos esses no referido processo. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se existem outros credores de dívidas previstas no artigo 54-A do CDC. Prestado o esclarecimento, retornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137606712

28/02/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137606712

28/02/2025, 16:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AIRTON DA PAIXAOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247060-03.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento]

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AIRTON DA PAIXAOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) informarem se tem interesse em realizar composição amigável, devendo apresentar minuta, ou requerer a designação de audiência; b) Caso não seja possível a tentativa de conciliação, as partes deverão requerer as provas que pretendem produzir, ficando advertidos de que, no silêncio, será realizado o saneamento do processo e analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0247060-03.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento]

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130853513

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130853513

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130853513

18/12/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130853513

18/12/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:27

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:16

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 20:46

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0653/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 20:37

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 03:51

Mov. [24] - Documento Analisado

22/10/2024, 13:49

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 16:32

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373390-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/10/2024 13:43

11/10/2024, 13:52

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

23/09/2024, 19:48

Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

23/09/2024, 19:02

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

23/09/2024, 13:54

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

20/09/2024, 11:27

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02330255-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 08:28

20/09/2024, 08:53

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

02/08/2024, 15:47

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

31/07/2024, 21:27

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 02:13

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

29/07/2024, 23:05

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

29/07/2024, 21:04

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 11:06

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

18/07/2024, 16:04

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 02:14

Mov. [8] - Documento Analisado

17/07/2024, 19:13

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02191592-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 14:05

15/07/2024, 14:19

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 08:50

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/09/2024 Hora 14:00 Local: CEJUSC FCB Situacao: Realizada

05/07/2024, 08:45

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

02/07/2024, 11:55

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 11:55

Mov. [2] - Conclusão

30/06/2024, 21:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2024, 21:33

Despacho

•11/04/2025, 21:36

Despacho

•28/02/2025, 16:48

Despacho

•28/02/2025, 16:48

Despacho

•18/12/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:32

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:50

Interlocutória

•02/07/2024, 11:55