Apelação / Remessa Necessária 0581996-21.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 362,02

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

HILDA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 42910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

HILDA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IVONE ALVES FEITOSA

CPF

Reu

HILDA ALVES DE OLIVEIRA

Reu

IVONE ALVES FEITOSA

Reu

TALITA GASPAR DE OLIVEIRA,

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA,

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESCARLATI CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA,

OUTROS_PARTICIPANTES

AMOS GASPAR DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO BATISTA OLIVEIRA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:08

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36257929

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36257929

30/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36257929

29/04/2026, 06:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/04/2026, 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2026, 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:19

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2026. Documento: 35758905

16/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(138)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:08

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36257929

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36257929

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/04/2026, 21:28

Despacho

•14/04/2026, 10:52

30/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36257929

29/04/2026, 06:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/04/2026, 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2026, 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 14:19

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2026. Documento: 35758905

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 35758905

15/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

14/04/2026, 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/04/2026, 16:32

Pedido de inclusão em pauta

14/04/2026, 10:52

Conclusos para despacho

14/04/2026, 06:35

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 10:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/10/2025, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

03/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

18/09/2025, 00:24

Juntada de certidão

18/09/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

19/02/2025, 23:16

Decorrido prazo de IVONE ALVES FEITOSA em 04/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de HILDA ALVES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:06

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 17109880

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 17109880

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17109880

24/01/2025, 12:58

Recurso especial admitido

23/01/2025, 19:58

Conclusos para decisão

24/11/2024, 11:07

Decorrido prazo de HILDA ALVES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de IVONE ALVES FEITOSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 09:56

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15354824

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15354824

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15354824

24/10/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 12:12

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVONE ALVES FEITOSA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 06:34

Decorrido prazo de HILDA ALVES DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 06:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 10:22

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 13551426

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13551426

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13551426

24/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/07/2024, 07:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 17:39

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024. Documento: 13409598

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13409598

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13409598

10/07/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

10/07/2024, 11:20

Conclusos para despacho

09/07/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 15:58

Conclusos para decisão

22/03/2024, 10:33

Decorrido prazo de Ivone Alves Feitosa em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de Hilda Alves de Oliveira em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de Ivone Alves Feitosa em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de Hilda Alves de Oliveira em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:06

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 11265003

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 11265003

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11265003

11/03/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 19:59

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:48

Juntada de certidão

08/03/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.

07/02/2024, 13:48

Decorrido prazo de Hilda Alves de Oliveira em 29/01/2024 23:59.

07/02/2024, 13:48

Decorrido prazo de Ivone Alves Feitosa em 29/01/2024 23:59.

07/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 14:53

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10403911

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 10403911

09/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10403911

08/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2023, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2023, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2023. Documento: 10206644

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 10206644

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10206644

06/12/2023, 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:14

Pedido de inclusão em pauta

05/12/2023, 15:55

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:26

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 10:46

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:52

Decorrido prazo de Hilda Alves de Oliveira em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de Ivone Alves Feitosa em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:15

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8409076

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8409076

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8409076

13/11/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:32

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 8122479

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 8122479

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059367

11/10/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 8059367

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8059367

10/10/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/10/2023, 14:56

Sentença confirmada em parte

03/10/2023, 11:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

03/10/2023, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 17:00

Publicado Intimação de Pauta em 22/09/2023. Documento: 7939341

22/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7939341

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:25

Pedido de inclusão em pauta

20/09/2023, 11:38

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 13:56

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:25

Recebidos os autos

02/08/2023, 17:47

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:47

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 17:47

Despacho

•01/10/2025, 11:47

Decisão

•18/09/2025, 00:01

Decisão

•23/01/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2024, 20:18

Despacho

•10/07/2024, 11:20

Despacho

•09/03/2024, 19:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2023, 18:21

Despacho

•05/12/2023, 15:55

Despacho

•09/11/2023, 13:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 11:37

Despacho

•20/09/2023, 11:38

Despacho

•03/08/2023, 15:25

Todos os documentos(40)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/04/2026, 21:28

Despacho

•14/04/2026, 10:52

Despacho

•01/10/2025, 11:47

Decisão

•18/09/2025, 00:01

Decisão

•23/01/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2024, 20:18

Despacho

•10/07/2024, 11:20

Despacho

•09/03/2024, 19:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2023, 18:21

Despacho

•05/12/2023, 15:55

Despacho

•09/11/2023, 13:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 11:37

Despacho

•20/09/2023, 11:38

Despacho

•03/08/2023, 15:25

Despacho

•27/07/2023, 14:00

Despacho

•21/06/2023, 08:06

Intimação da Sentença

•20/05/2023, 12:51

Intimação da Sentença

•20/05/2023, 12:51

Sentença

•18/05/2023, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2021, 22:57

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2021, 22:46

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2016, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2016, 10:15

Ato Ordinatório

•29/01/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00

Ato Ordinatório

•05/10/2010, 14:00