Procedimento Comum Cível 3000327-73.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000327-73.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOANA TEMOTEO DE SOUZA REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DESPACHO Em consulta realizada no sistema processual, observei que os patronos que representam a parte autora ajuizaram, entre os dias 05/12/2024 e 16/12/2024, 24 (vinte e quatro) ações contra instituições financeiras questionando descontos tidos por indevidos. Além da identidade de matéria e estruturação, algumas dessas demandas possuem as mesmas partes, como é o caso dos processos de n° 3000307-82.2024 e 3000308-67.2024. As iniciais das referidas ações, com exceção da qualificação da parte e da descrição do contrato, são indiferenciáveis. Dessa forma, diante dos esforços conjuntos que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE têm empregado para impedir a litigância predatória, e diante do vício formal constatado nas mencionadas demandas, que não ostentam suficiente grau de individualização, determino a intimação do autor para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para: A - Indicar com precisão a data de início e do término do contrato, considerando a quantidade das parcelas, ou, na impossibilidade fazê-lo, especificar a data de início dos descontos, o que pode ser feito mediante simples análise de extratos bancários; B - Anexar o comprovante de contato com a instituição financeira, dada a alegação de que a tentativa de solução amigável restou frustrada, a fim de verificar o interesse de agir; C - Anexar extratos bancários que comprovem a ocorrência atual dos descontos, não sendo suficiente, para tal fim, os informativos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão de recebimento da petição inicial. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000327-73.2024.8.06.0109

20/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193259099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193259099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193259099

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189161341

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189161341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189161341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189161341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189161341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189161341

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOANA TEMOTEO DE SOUZA - CPF: 858.502.503-44 (APELANTE).

Não Concedida a tutela provisória

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