Procedimento Comum Cível 0204569-36.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204569-36.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 09:00

Juntada de relatório

09/06/2025, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 12:26

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 12:25

Juntada de certidão

31/03/2025, 12:19

Desentranhado o documento

31/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025. Documento: 135464484

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135464484

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0204569-36.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição Sindical Rural] intime-se a parte recorrida (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (LUIZ ALVES DE SOUZA) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135464484

14/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:17

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 16:35

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130896592

21/01/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 10:40

Despacho

•24/04/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUIZ ALVES DE SOUZA Requerido: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204569-36.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contribuição Sindical Rural] Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por LUIZ ALVES DE SOUZA, em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora aduz que ocorreu desconto fraudulento em seu benefício previdenciário oriundo do contrato de contribuição denominada CONAFER, o qual desconhece a contratação junto à parte acionada. Como provimento judicial, almeja a declaração de inexistência do contrato/débito, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente em dobro e de indenização por danos morais. Na decisão de ID 111332393, foi reconhecido em benefício da parte autora o direito à gratuidade judiciária e à prioridade na tramitação processual. Certidão de decurso de prazo para contestação (id. 130851564) Fizeram-se os autos conclusos. Da Revelia Conforme se percebe pela devolução do AR p. 54, o Requerido foi citado e não se manifestou no prazo legal. Até a presente data o Requerido não apresentou resposta ou mesmo compareceu aos autos de qualquer forma. Dessa forma, nos termos do art. 344, e seguintes, do Código de Processo Civil decreto a revelia do Requerido. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Em hermenêutica com o art. 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, fica esclarecido que incidirá como efeito material da revelia a presunção de veracidade do alegado pela Requerente e como efeito processual a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista as provas documentais dos descontos na conta corrente do demandante, já carreadas aos autos são hábeis a solucionar o conflito e a incidência dos efeitos da revelia. Passo a decidir o mérito da demanda, que consiste na tese de anulação de descontos cobrados na conta corrente do demandante sem previsão contratual. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima do contrato ou mesmo a contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao demandado elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovando a regularidade do contrato/desconto impugnado pela parte autora. Todavia, na oportunidade de sua defesa, a instituição financeira ré não se desincumbiu de tal encargo, uma vez que sequer contestou o feito. Desse modo, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, não resta alternativa a não ser concluir que o promovente teve contrato celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Assim, constata-se que o serviço prestado pela demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o promovido, ao efetuar os descontos sem tomar as precauções cabíveis, notadamente quanto aos deveres da boa-fé objetiva e informação, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Contudo, não existem provas de conduta de má-fé por parte do demandado, muito embora tenha agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a obrigação de devolver os valores em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a modulação dos efeitos do reportado julgado é no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) seja empregada aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. Nesse sentido, ementa de julgados do e. TJCE: [...] 2. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 3. No caso em análise, os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020 4. Portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. Precedentes STJ e TJCE. 5. Estando a decisão monocrática ad quem em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 6. Decisão monocrática ad quem integralmente mantida. 7. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (Agravo Interno Cível - 0016361-65.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) [...] 6. A devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples conforme fixado na decisão recorrida. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora. 8. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, majoro o valor arbitrado para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se adequar ao caso concreto. 9. Recursos conhecidos. Apelação do ente financeiro improvida e parcialmente provida a da parte autora. Sentença modificada em parte. [...] (Apelação Cível - 0051012-11.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Em suma, no caso de débito com cobrança anterior à publicação do referido julgado paradigma, deve-se manter o posicionamento previamente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, não comprovada nos autos a má-fé da parte ré, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. No caso em tela, o extrato de id 111332491 indica que o desconto indevido, denominado contribuição CONAFER, ocorreu a partir de 07/2020. Do Dano Moral: No que se refere ao dano moral, entende-se que, no presente, não resta configurado, uma vez que a parte autora suportou desconto ínfimo sobre seu provento, bem como esteve segurada no período. Nesse sentido ementou o STJ: 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). No mesmo sentido, também vem decidindo o TJCE: 4. Para efeito de argumentação, repare-se que os tribunais pátrios já afastaram a condenação em danos morais em casos nos quais, inobstante constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o âmbito do mero dissabor, por não haverem gerado ao indivíduo maiores consequências no plano fático. 5. Dessa forma, não se vislumbram fundamentos fático-jurídicos para a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, mantendo-se, por conseguinte, a sentença recorrida, à míngua de recurso da instituição financeira apelada. (Apelação Cível - 0056672-38.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) No caso dos autos, a parte promovente suportou descontos, no valor mensal inferior a 5% do valor do salário mínimo (5 parcelas de 24,24; 12 parcelas de 22,00 e 6 parcelas de 20,90), não sendo suficiente para se admitir a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato de contribuição da CONAFER, e as obrigações dele decorrente, bem como para: A) determinar que o banco requerido, se ainda não o fez, cesse os descontos no benefício da parte autora, oriundos do contrato em liça; B) a título de danos materiais condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora em decorrência do contrato acima mencionado, após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da efetiva data do prejuízo (Sum. 43 do STJ), que é a data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Autorizo a dedução da condenação eventuais valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Publique-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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