Execução Fiscal 0402967-49.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402967-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 10:59

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 10:58

Juntada de Informações

03/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 11:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138037435

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138037435

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0402967-49.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Recebo o recurso de apelação, para processamento. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 7 de março de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138037435

07/03/2025, 22:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/03/2025, 22:05

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:42

Decorrido prazo de MARINA DE IRACEMA PARK S A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:42

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130358182

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A S E N T E N Ç A Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0402967-49.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Fortaleza em face de Marina de Iracema Park S/A, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU estampados nas Certidões da Dívida Ativa que acompanham a inicial. Citada regularmente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, informando que em 26/11/2015 requereu a abertura do PA n. 2015/285.075 com a finalidade de efetuar a revisão das áreas edificadas das unidades imobiliárias de sua responsabilidade tributária, entre as quais estava incluída a de n. 608223-8, referida nas CDA que acompanham a inicial. Alegou que embora o PA estivesse com a SEFIN dispõe de algumas peças do mesmo que comprovam que foi reconhecido o erro nas metragens, e por consequência, que os lançamentos do IPTU foram efetuados sobre metragem irreal e equivocada. Disse ainda, que mesmo tendo recebido o PA há 10 (dez) meses a PGM não providenciou a revisão dos lançamentos tributários. Ao final, requereu que fosse decretada a nulidade dos lançamentos tributários e a nulidade das inscrições administrativas, além de determinar o cancelamento dos respectivos protestos e por fim, a condenação do excepto no ônus da sucumbência (Id. 49598724). Juntou os documentos referidos ao longo de sua argumentação. Intimado para se manifestar sobre o incidente (Id. 49598686) o exequente quedou-se silente. Reiterada sua intimação, dessa vez para dar prosseguimento ao feito (Id. 49598688), o exequente apresentou impugnação, informando que fora emitido ofício dirigido à Procuradoria da Dívida Ativa do Município tratando sobre a alteração cadastral do IPTU do imóvel objeto da cobrança, mas que tendo em vista a iminência da prescrição a Administração do Município autorizou que fosse efetuada a cobrança pela via judicial. Justificou a atitude pela possibilidade de efetuar a correção do valor a ser cobrado durante o curso da execução fiscal, com base no enunciado da Súmula n. 392 do STJ, afirmando que o simples excesso no valor da execução não tem o condão de gerar a nulidade da CDA. Ao final requereu o indeferimento do pedido trazido no incidente e a continuidade da execução fiscal (Id. 49598695). Juntou cópias de dois ofícios, um deles enviado à Procuradoria da Dívida Ativa, para análise e adoção das providências cabíveis quanto aos créditos de IPTU relacionados com a excipiente, e outro enviado para esta, informando que havia enviado ofício à CGDAT para que fossem suspensas as execuções relativas a cinco inscrições de IPTU. Juntado o extrato do débito, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Cuida-se de incidente de objeção de pré-executividade visando fulminar a presente execução fiscal por reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários retratados nas CDA que acompanham a inicial. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a excipiente juntou documentos que demonstram que seu pedido de retificação da área do imóvel foi atendido, os quais foram ratificados pelos documentos juntados pelo excepto, que ao oferecer impugnação à exceção de pré-executividade informou que sabia da existência de possível erro sobre a área do imóvel, porém ajuizou a execução fiscal porque o crédito se encontrava na iminência de ser atingido pela prescrição, com o objetivo de posteriormente retificar a CDA,, entretanto, nunca cuidou em requerer a suspensão da presente execução para adotar essa providência. Por ocasião do julgamento do REsp 1.045.472/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ, firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Todavia, conforme o entendimento jurisprudencial, a diferença de metragem do imóvel não configura mero erro material que possibilite a emenda ou substituição da CDA, pois contém vício relativo à base do tributo, vez que o valor venal foi calculado sobre área superior à área real do imóvel tributado, maculando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA. Dessa forma, sabedor da existência de pedido administrativo da revisão da área do imóvel, medida que tem como resultado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, do CTN), o exequente deveria ter aguardado o desfecho desse procedimento para efetuar novo lançamento com o valor calculado sobre o resultado nele aferido. Gize-se que o cálculo do valor venal sobre área superior à metragem real do imóvel tem como resultado a majoração da base de cálculo, e, consequentemente, um grave erro na tributação do imposto, trazendo, ademais, efetivo prejuízo ao contribuinte que se verá obrigado a efetuar pagamento a maior. Sobre o tema, trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814386 PE 2019/0131470-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de nulidade da CDA - Admissibilidade - Equívoco na área do imóvel tributado, gerando cobrança do imposto em valor superior ao efetivamente devido - Impossibilidade de substituição da CDA, não se tratando de erro passível de correção - Vício decorrente do próprio lançamento - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (artigo 85, § 11, CPC)- Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 1571424-30.2015.8.26.0090, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2023) Destaco que o caso em exame não trata de mero erro material ou formal, passível de correção pela simples substituição da Certidão da Dívida Ativa, mas sim de erro quanto a origem do débito, posto que decorrente de erro sobre a metragem do imóvel, sendo necessária a retificação do cadastro do imóvel, anotando-se suas reais medidas e efetuando-se novo cálculo do imposto e novo lançamento. Conclui-se que o caso retratado nos autos não pode ser classificado como mero erro material ou formal da CDA que permita sua substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 392 do STJ, mas, como erro no lançamento que tem como consequência a nulidade da inscrição da dívida ativa e a extinção da execução fiscal pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, reconheço a nulidade dos lançamentos tributários relativos à inscrição n. 608223, nos anos 2012, 2013 e 2014, e, por consequência, das CDA n. 030101111600018680, 030101111600018681 e 030101111600018682, e, dessa forma, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c/c o art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil. Me abstenho de deliberar sobre os demais pedidos de providências trazidos na exceção de pré-executividade, exceto com relação ao cancelamento do protesto das CDA acima referidas, que ora determino, porquanto não guardam relação com a presente execução. Por força da sucumbência, arbitro os honorários dos advogados da parte excipiente em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigidos pelo índice legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE., 19 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A S E N T E N Ç A Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0402967-49.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Fortaleza em face de Marina de Iracema Park S/A, objetivando a cobrança dos débitos de IPTU estampados nas Certidões da Dívida Ativa que acompanham a inicial. Citada regularmente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, informando que em 26/11/2015 requereu a abertura do PA n. 2015/285.075 com a finalidade de efetuar a revisão das áreas edificadas das unidades imobiliárias de sua responsabilidade tributária, entre as quais estava incluída a de n. 608223-8, referida nas CDA que acompanham a inicial. Alegou que embora o PA estivesse com a SEFIN dispõe de algumas peças do mesmo que comprovam que foi reconhecido o erro nas metragens, e por consequência, que os lançamentos do IPTU foram efetuados sobre metragem irreal e equivocada. Disse ainda, que mesmo tendo recebido o PA há 10 (dez) meses a PGM não providenciou a revisão dos lançamentos tributários. Ao final, requereu que fosse decretada a nulidade dos lançamentos tributários e a nulidade das inscrições administrativas, além de determinar o cancelamento dos respectivos protestos e por fim, a condenação do excepto no ônus da sucumbência (Id. 49598724). Juntou os documentos referidos ao longo de sua argumentação. Intimado para se manifestar sobre o incidente (Id. 49598686) o exequente quedou-se silente. Reiterada sua intimação, dessa vez para dar prosseguimento ao feito (Id. 49598688), o exequente apresentou impugnação, informando que fora emitido ofício dirigido à Procuradoria da Dívida Ativa do Município tratando sobre a alteração cadastral do IPTU do imóvel objeto da cobrança, mas que tendo em vista a iminência da prescrição a Administração do Município autorizou que fosse efetuada a cobrança pela via judicial. Justificou a atitude pela possibilidade de efetuar a correção do valor a ser cobrado durante o curso da execução fiscal, com base no enunciado da Súmula n. 392 do STJ, afirmando que o simples excesso no valor da execução não tem o condão de gerar a nulidade da CDA. Ao final requereu o indeferimento do pedido trazido no incidente e a continuidade da execução fiscal (Id. 49598695). Juntou cópias de dois ofícios, um deles enviado à Procuradoria da Dívida Ativa, para análise e adoção das providências cabíveis quanto aos créditos de IPTU relacionados com a excipiente, e outro enviado para esta, informando que havia enviado ofício à CGDAT para que fossem suspensas as execuções relativas a cinco inscrições de IPTU. Juntado o extrato do débito, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Cuida-se de incidente de objeção de pré-executividade visando fulminar a presente execução fiscal por reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários retratados nas CDA que acompanham a inicial. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em tela, a excipiente juntou documentos que demonstram que seu pedido de retificação da área do imóvel foi atendido, os quais foram ratificados pelos documentos juntados pelo excepto, que ao oferecer impugnação à exceção de pré-executividade informou que sabia da existência de possível erro sobre a área do imóvel, porém ajuizou a execução fiscal porque o crédito se encontrava na iminência de ser atingido pela prescrição, com o objetivo de posteriormente retificar a CDA,, entretanto, nunca cuidou em requerer a suspensão da presente execução para adotar essa providência. Por ocasião do julgamento do REsp 1.045.472/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ, firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Todavia, conforme o entendimento jurisprudencial, a diferença de metragem do imóvel não configura mero erro material que possibilite a emenda ou substituição da CDA, pois contém vício relativo à base do tributo, vez que o valor venal foi calculado sobre área superior à área real do imóvel tributado, maculando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA. Dessa forma, sabedor da existência de pedido administrativo da revisão da área do imóvel, medida que tem como resultado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, do CTN), o exequente deveria ter aguardado o desfecho desse procedimento para efetuar novo lançamento com o valor calculado sobre o resultado nele aferido. Gize-se que o cálculo do valor venal sobre área superior à metragem real do imóvel tem como resultado a majoração da base de cálculo, e, consequentemente, um grave erro na tributação do imposto, trazendo, ademais, efetivo prejuízo ao contribuinte que se verá obrigado a efetuar pagamento a maior. Sobre o tema, trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814386 PE 2019/0131470-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de nulidade da CDA - Admissibilidade - Equívoco na área do imóvel tributado, gerando cobrança do imposto em valor superior ao efetivamente devido - Impossibilidade de substituição da CDA, não se tratando de erro passível de correção - Vício decorrente do próprio lançamento - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (artigo 85, § 11, CPC)- Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 1571424-30.2015.8.26.0090, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2023) Destaco que o caso em exame não trata de mero erro material ou formal, passível de correção pela simples substituição da Certidão da Dívida Ativa, mas sim de erro quanto a origem do débito, posto que decorrente de erro sobre a metragem do imóvel, sendo necessária a retificação do cadastro do imóvel, anotando-se suas reais medidas e efetuando-se novo cálculo do imposto e novo lançamento. Conclui-se que o caso retratado nos autos não pode ser classificado como mero erro material ou formal da CDA que permita sua substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 392 do STJ, mas, como erro no lançamento que tem como consequência a nulidade da inscrição da dívida ativa e a extinção da execução fiscal pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, reconheço a nulidade dos lançamentos tributários relativos à inscrição n. 608223, nos anos 2012, 2013 e 2014, e, por consequência, das CDA n. 030101111600018680, 030101111600018681 e 030101111600018682, e, dessa forma, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c/c o art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil. Me abstenho de deliberar sobre os demais pedidos de providências trazidos na exceção de pré-executividade, exceto com relação ao cancelamento do protesto das CDA acima referidas, que ora determino, porquanto não guardam relação com a presente execução. Por força da sucumbência, arbitro os honorários dos advogados da parte excipiente em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigidos pelo índice legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE., 19 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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