Monitória 0111089-22.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0111089-22.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: Margarida Maria Carvalho Holanda Silveira e outros (3) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0111089-22.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A, pela via de seus advogados constituídos, em desfavor do espólio de José Barreto de Carvalho, representado pelo Sr. José Barreto de Carvalho Filho, ambos já devidamente qualificados na exordial. Aduz o autor ser credor de uma cédula de crédito bancário de nº 20/00700, firmado como Sr. José Barreto de Carvalho, com vencimento final em 02/07/2015, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito de R$ 123.164,57 reais. Porém, em razão do não pagamento da dívida, decorre um débito de R$ 282.139,18 reais. Nesse contexto, pugna a parte autora, ao final, pela expedição de mandado de pagamento para o débito total e atualizado de R$ 282.139,18 reais, vencidos e não pagos. Anexos à exordial vieram os documentos de ID nº 129418430 a ID nº 129418459. Despacho inicial que determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID nº 129418266). Após uma série de instrumentos processuais, foram acostados embargos à ação monitória (ID nº 129418272), afirmando que tentou realizar acordos de pagamento, suscitando a carência da ação, a prescrição, o vencimento da dívida e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, de modo a chamar à lide os demais herdeiros do De Cujus, visto que não fora aberto o processo de inventário. Impugnação aos embargos (ID nº 129418286). Empós, foi oportunizada a produção de novas provas. O feito foi sentenciado de forma procedente em ID nº 129418303. O processo foi embargado e os aclaratórios foram negados, conforme ID nº 129418316. Empós, o feito foi apelado, com emenda de ID nº 129418481, e foi desconstituída a sentença de primeiro grau. Cidata a senhora Margarida Maria Alves de Carvalho para compor o polo passivo da lide, apresentou embargos monitórios em ID nº 129418364, alegando ilegitimidade, prescrição e excesso de execução. Citados os senhores Aloisio Barbosa de Carvalho Neto e Maria do Socorro Alves de Carvalho (embargos monitórios de ID nº 129418377). Embargos monitórios (ID nº 129418407). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID nº 129418416). Memoriais apresentados (ID nº 129418418). O processo passou pela etapa de migração para a plataforma digital Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024, da Presidência do TJCE. O feito chegou concluso para análise e julgamento. É o relatório. Decido. Ressalta-se que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a produção de novas provas, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justifique omissão deste juízo ou cerceamento de defesa nesta fase processual. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto às alegações de ilegitimidade, prescrição e carência, indefiro-as, porque: 1) as cédulas de crédito bancário são compreendidas, conforme art. 26 da Lei nº 10.931/2004, como "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Fica bastante nítido que a Cédula de Crédito é um ato jurídico material, com os atributos típicos de um título de crédito, representando promessa de pagamento decorrente de operação de crédito, e, de fato, no momento em que a parte demandada assinou tal Cédula de Crédito Bancário, fez confissão de seu débito com o Banco autor, tratando-se, portanto, de legítimo ato jurídico celebrado; e, o prazo quinquenal foi verificado para o perfeito ajuizamento da lide. Ainda, verifico que alguns réus pugnaram pela gratuidade processual, porém, é de se destacar que não há presunção relativa de veracidade da declaração prestada, no tocante à sua hipossuficiência econômica, de modo que, se a parte desejar requerer o benefício, deverá comprovar nos autos que não tem condições de arcar com as custas do processo, consoante se depreende do artigo 99 do CPC/2015, o que não foi verificado nestes autos. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação.Além disso, saliento, de antemão, o preenchimento pela parte autora dos pressupostos processuais e condições da ação quando da propositura da ação. Realce-se, de igual modo que a presente ação é procedimento comum e encontra guarida no atual ordenamento.Inicialmente, verifico que a narrativa dos fatos está bastante nítida ao tentar demonstrar a problemática existente entre as partes. Além disso, há comprovação da existência e da exigibilidade do débito perseguido. A legislação processual cível descreve as peculiaridades da Ação Monitória nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, afirmando, no § 2º do art. 701: "§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Além disso, o art. 1102-A do Código de Processo Civil, dispõe que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". Ocorre que foi relatada a ausência de invetário, e destaco: não obstante a ausência de processo de inventário dos bens deixados pelo devedor falecido, e, consequentemente, a ausência de inventariante nomeado, cabe ao administrador provisório o múnus de representar judicial e extrajudicialmente o espólio do de cujus. Ademais, cumpre trazer à baila o artigo 1.797 do Código Civil que elenca a ordem sucessória ante a ausência de nomeação de inventariante: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos das normas dos artigos 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). O espólio responde pelas dívidas do falecido, só sendo possível a responsabilização dos herdeiros após a partilha. O fato de inexistir inventário aberto quando da propositura da ação executiva (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃOFISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO - SUCESSÃOP ROCESSUAL - HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE BENS - DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Ocorrendo, durante o curso do processo, o óbito do executado, a sucessão processual será realizada pelos sucessores do "de cujus", quais sejam, seus herdeiros, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Os herdeiros apenas podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido nos limites da herança, na parte que lhes couber, nos termos do art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Inexistindo inventário por ausência de bens a partilhar do executado, não há que se falar emresponsabilização dos herdeiros no pagamento de suas dívidas e, por conseguinte, em sucessão processual. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.113538-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2021. Ante o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, estando tal pagamento suspenso pelo prazo de cinco anos em razão da gratuidade judicial concedida e ratificada no decorrer deste processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163014110

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163014110

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163014110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163014110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163014110

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Decorrido prazo de ANA ARLETT FERNANDES BRITO DE CARVALHO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BORINI FERREIRA DIAS em 02/07/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(41)