Procedimento Comum Cível 0052113-90.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052113-90.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. REU: LEEMAX CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052113-90.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. em face da sentença prolatada nos autos deste processo, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). A Embargante alega, em síntese, que a r. sentença contém omissões e erros, o que enseja a sua reforma. Argumenta que não foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito e sustenta que a extinção do processo careceu de intimação pessoal prévia, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal. Além disso, requer que os embargos sejam conhecidos e providos, a fim de sanar os vícios apontados e determinar o prosseguimento do feito, permitindo a citação da parte ré nos endereços já indicados nos autos. Os autos vieram conclusos para análise. Eis o breve relatório. Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos. Entretanto, analisando os argumentos apresentados pela Embargante, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.022 do CPC, que dispõe que os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Esses vícios, que justificariam a interposição do presente recurso, não se fazem presentes no caso em tela. A sentença atacada foi clara ao fundamentar a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, considerando que não houve a citação válida da parte ré e, consequentemente, não houve formação válida do processo. A ausência de citação se deu em razão da inércia da parte autora em adotar medidas idôneas para a efetivação da citação, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Sobre o argumento da ausência de intimação pessoal que, segundo a Embargante, configuraria nulidade da sentença, este não procede. Diferentemente do apontado nos embargos declaratórios, a extinção do feito não decorreu de abandono da causa, hipótese regulada pelo art. 485, III, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora. No presente caso, a extinção ocorreu pela ausência de pressupostos processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito, notadamente a citação válida da parte ré, conforme estabelece o art. 485, IV, do CPC, fato que está exposto na sentença. Conforme a jurisprudência consolidada, a intimação pessoal da parte autora é imprescindível apenas nos casos de abandono do processo, mas não é exigível na hipótese em que a extinção do feito decorre da ausência de citação válida, o que configura um vício de natureza diversa. Esse entendimento é corroborado pelo próprio CPC e pela doutrina processual, que distingue entre abandono da causa e a ausência de pressupostos de constituição do processo. No caso específico, resta claro que a Embargante foi intimada regularmente para promover a correta citação da parte ré, sendo, inclusive, sucessivamente oportunizada a indicação de novos endereços e recolhimentos de custas, conforme se verifica nos autos. Portanto, a alegação de ausência de intimação ou de nulidade da sentença por violação ao contraditório não se sustenta. A alegação da Embargante, no sentido de que a extinção ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, não merece acolhida. A parte autora teve plenas oportunidades de impulsionar o feito, e a sentença observou os preceitos legais ao extinguir o processo diante da impossibilidade de se viabilizar a citação, que é elemento indispensável à formação válida da relação processual. Dessa forma, os embargos de declaração não configuram, na presente hipótese, um recurso cabível para rediscutir matéria já decidida, tampouco para pleitear efeitos modificativos no julgado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ressalto que a extinção do feito baseou-se na ausência de pressupostos processuais mínimos, especificamente na impossibilidade de realização de citação válida, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC, e que, nessa hipótese, não há exigência de intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária sua aplicação na presente situação. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração apenas para fins de análise, mas nego provimento, por não atenderem aos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo integralmente a sentença de extinção do processo. Intimem-se, observando a interrupção do prazo recursal. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. REU: LEEMAX CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052113-90.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação proposta por Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. em face de Leemax Construção Ltda. Verifico que foi expedido mandado de citação da parte promovida, não tendo sido atingida a finalidade (Ids 114762046 e 114762047). Por tal motivo, a parte promovente foi intimada a promover a citação da requerida, de forma a indicar a sua localização (ID 114762049). A parte promovente nada apresentou no prazo concedido (ID 114762053). Este é o relatório. Decido. O feito vem se prorrogando desde o momento em que o réu não foi encontrado, sendo incumbência de a parte autora indicar a sua localização. Outrossim, o presente feito não pode ter prosseguimento sem a citação da parte ré indicada pelo autor na inicial, a fim de que se forme o contraditório e seja possível realizar a devida instrução. No presente caso, a omissão do autor em indicar a localização do promovido não citado representa a impossibilidade de prosseguir com os atos ulteriores do processo. Saliento que não se trata de caso de abandono processual, no qual se faz necessária a intimação dos réus contestantes para indicarem se tem interesse no julgamento do mérito, eis que este não poderá ser realizado sem a citação da parte promovida. Portanto, trata-se de hipótese de extinção do feito por carência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos ditames do julgado que abaixo colaciono: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEMANDADA. INÉRCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 121), a magistrada de piso intimou a parte autora, ora apelante, para que esta providenciasse o endereço do promovido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de condição de prosseguibilidade, bem como manifestasse interesse na conversão da ação de busca em execução. De fato, mesmo intimado, por intermédio de seu causídico, e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora manteve-se inerte (certidão de decurso do prazo à fl. 124). Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem a necessária indicação de endereço para a citação do réu, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mesmo dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da instrumentalidade das formas, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, uma vez que ausente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0234672-39.2022.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02346723920228060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Portanto, diante da omissão da parte autora em proporcionar a citação da parte réu, o presente feito deve ser extinto por ausência de condições de prosseguibilidade. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente feito sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais, já recolhidas. P. R. I. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

01/01/2025, 00:00

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Publicado Edital em 16/04/2026. Documento: 196972565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 196972565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196972565

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(33)