Procedimento Comum Cível 0198997-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0198997-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SONIA MARIA TEIXEIRA BARROSO REU: UNIVERSAL SERRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO Intimada a se manifestar acerca da produção de outras provas, conforme despacho de ID 122369380, a parte autora procedeu à juntada, aos autos, do laudo grafotécnico oriundo de investigação criminal, apresentado como prova emprestada (ID 122369391). Posteriormente, foi proferido o despacho de ID 122369395, determinando a intimação da parte ré para se manifestar acerca dos documentos e petições constantes no ID 122369391. Em resposta, a parte ré impugnou a admissibilidade da prova (ID 122369400), sob a alegação de que não foi requerida, nos autos, a realização de perícia técnica. Ressalte-se que, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, é admissível a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando tal prova se revelar relevante para o esclarecimento da controvérsia. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu na contestação (ID 122366961), observa-se que, na réplica apresentada pela parte autora (ID 122366966), esta figura como microempreendedor individual (MEI), modalidade jurídica que lhe confere personalidade jurídica, além de plena capacidade para exercer direitos e assumir obrigações em seu próprio nome. Nesse contexto, é entendimento consolidado que o microempreendedor individual possui legitimidade para figurar em juízo, especialmente quando se trata de questões que envolvem o exercício de sua atividade econômica, conforme preconizado pela legislação pertinente. Sobre o tema, os tribunais têm reconhecido a legitimidade ativa do microempreendedor individual em demandas que envolvam os interesses relacionados à sua atividade econômica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EQUIVALENTE À PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, estabelece que ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿, considerando a gratuidade judicial um direito fundamental, o qual é diretamente vinculado ao acesso à Justiça (art. 5º, LXXXV, da CRFB). 2. O Código de Processo Civil, no art. 98, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei¿. Já nos §§ 2º e 3º do art. 99, consta que ¿o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos¿ e que ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿. 3.O Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. [...] Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada". 4. A presunção da declaração de hipossuficiência deduzida pelos agravantes nos autos principais não restou ilidida até o momento razão pela qual a benesse deve ser concedida na forma do art. 98 do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - Processo nº. 0198997-20.2019.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - AI: 06318658120228060000 Aracati, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)." Ademais, a parte promovida levanta preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Neste contexto, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Logo, aplica-se ao presente caso a norma estabelecida no §3º do artigo 99 do mesmo diploma processual, que prevê a presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos feita pela parte natural. Diante das peculiaridades do caso, Decido: a) Admito o laudo grafotécnico como prova documental, cabendo às partes discutir acerca de seu teor, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, uma vez que não restaram demonstrados os fundamentos necessários para o acolhimento de tal alegação, mantendo-se a parte autora no polo ativo da presente demanda; c) Mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que o réu não apresentou prova robusta capaz de comprovar que a parte autora não preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade. Após o prazo acima, voltem-me os autos conclusos para análise sobre a necessidade de instrução processual. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 169625011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169625011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169625011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de LAWRENCE GOMES NOGUEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154221238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154221238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154221238

Decisão Interlocutória de Mérito

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