Procedimento Comum Cível 0243578-81.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jose Tarcilio Souza da Silva

Partes do Processo

RAPHAEL MOURAO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ROBSON DOS SANTOS GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

YTALO JORDAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALES SILVA

OAB/CE 45592·CPF·Representa: Autor

JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA

OAB/CE 33717·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/CE 15805·CPF·Representa: Réu

MANOEL AURELIANO BEZERRA NETO

OAB/CE 29840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2026, 08:10

Alterado o assunto processual

27/03/2026, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

26/03/2026, 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2026, 23:51

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/03/2026, 00:43

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192581642

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192581642

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192581642

26/02/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 09:05

Conclusos para decisão

12/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de YTALO JORDAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALES SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2026, 23:31

Juntada de certidão de custas - guia paga

11/02/2026, 13:42

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2026, 08:10

Alterado o assunto processual

27/03/2026, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

26/03/2026, 08:39

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 10:47

Despacho

•12/02/2026, 09:05

24/03/2026, 23:51

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/03/2026, 00:43

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192581642

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192581642

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192581642

26/02/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 09:05

Conclusos para decisão

12/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de YTALO JORDAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALES SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Juntada de Petição de Apelação

11/02/2026, 23:31

Juntada de certidão de custas - guia paga

11/02/2026, 13:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/02/2026, 11:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:25

Decorrido prazo de YTALO JORDAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALES SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187276897

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187276897

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187276897

08/01/2026, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2025, 16:45

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2025, 14:51

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2025. Documento: 184778487

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 184778487

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184778487

03/12/2025, 06:46

Julgado procedente o pedido

27/11/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de Alegações finais

10/09/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 21:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 14:20, 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

20/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Resposta

16/08/2025, 23:27

Confirmada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de RAPHAEL MOURAO DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.

06/08/2025, 14:49

Juntada de entregue (ecarta)

20/06/2025, 06:03

Decorrido prazo de YTALO JORDAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA SALES SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 05:20

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 05:20

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 05:20

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155010714

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155010714

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155010714

30/05/2025, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2025, 16:25

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS GONCALVES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:38

Decorrido prazo de RAPHAEL MOURAO DO NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 06:28

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154219670

19/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:44

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 15:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

16/05/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154219670

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154219670

15/05/2025, 14:40

Juntada de entregue (ecarta)

12/05/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:08

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:43

Decorrido prazo de JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:43

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2025, 22:55

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150151849

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150151849

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150151849

25/04/2025, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:37

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:19

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

10/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de certidão

23/01/2025, 10:39

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129406011

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão

10/01/2025, 13:45

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0243578-81.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: RAPHAEL MOURAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: REU: ROBSON DOS SANTOS GONCALVES DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Defiro as provas requeridas pelas partes nas petições de IDs 122618601 e 122618606. Oficie-se a empresa Up Síndicos - Gestão Profissional (Av. Herois do Acre, nº 164, Salas 07 e 08, Bairro Passaré, Fortaleza, Ceará, CEP 60.743-760) através da Síndica, Sra. Sayonara de França, para que forneça a este Juízo as imagens do dia 02 de janeiro de 2023, a partir das 16 horas, bem como, para informar o nome do porteiro conhecido por Régis, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao gabinete para designar a data, o horário e a sala para a realização da audiência de instrução. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129406011

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129406011

07/01/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 10:02

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:34

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:00

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339056-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 22:33

24/09/2024, 22:48

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338734-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 18:45

24/09/2024, 19:00

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382

02/09/2024, 19:17

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2024, 01:38

Mov. [39] - Documento Analisado

29/08/2024, 14:50

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 16:54

Mov. [37] - Conclusão

21/06/2024, 09:07

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119747-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/06/2024 21:10

12/06/2024, 21:32

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

20/05/2024, 20:04

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 01:38

Mov. [33] - Documento Analisado

16/05/2024, 13:16

Mov. [32] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Interna - Portaria 01/2024. Sobre a contestacao e documentos as fls. 50/69, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios.

03/05/2024, 16:26

Mov. [31] - Conclusão

27/02/2024, 08:14

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01895507-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/02/2024 15:58

26/02/2024, 16:22

Mov. [29] - Encerrar análise

15/02/2024, 12:57

Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

02/02/2024, 17:34

Mov. [27] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

02/02/2024, 17:34

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/019881-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2024 Local: Oficial de justica - Marcelo Girao Chaves

31/01/2024, 11:38

Mov. [25] - Documento Analisado

31/01/2024, 10:54

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2024, 09:38

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

22/11/2023, 15:56

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

04/10/2023, 14:13

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02367448-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2023 13:06

04/10/2023, 13:30

Mov. [20] - Conclusão

02/10/2023, 10:04

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

27/09/2023, 16:36

Mov. [18] - Sessão de Conciliação não-realizada

27/09/2023, 16:01

Mov. [17] - Documento

27/09/2023, 15:15

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 01:46

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/09/2023, 12:58

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

11/09/2023, 12:58

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/08/2023, 13:04

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

10/08/2023, 15:20

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131

03/08/2023, 20:53

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 11:41

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112

07/07/2023, 18:48

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2023, 11:34

Mov. [7] - Documento Analisado

06/07/2023, 08:26

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 11:16

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2023 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente

04/07/2023, 10:31

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

03/07/2023, 14:15

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2023, 14:15

Mov. [2] - Conclusão

30/06/2023, 20:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2023, 20:30

Intimação da Sentença

•08/01/2026, 13:42

Sentença

•16/12/2025, 16:45

Intimação da Sentença

•03/12/2025, 06:46

Sentença

•27/11/2025, 09:10

Despacho

•16/05/2025, 11:49

Despacho

•09/05/2025, 17:36

Despacho

•10/04/2025, 15:37

Despacho

•09/12/2024, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2024, 09:38

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 15:15

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 15:15

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/03/2026, 10:47

Despacho

•12/02/2026, 09:05

Intimação da Sentença

•08/01/2026, 13:42

Sentença

•16/12/2025, 16:45

Intimação da Sentença

•03/12/2025, 06:46

Sentença

•27/11/2025, 09:10

Despacho

•16/05/2025, 11:49

Despacho

•09/05/2025, 17:36

Despacho

•10/04/2025, 15:37

Despacho

•09/12/2024, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2024, 09:38

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 15:15

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 15:15

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2023, 14:15