Procedimento Comum Cível 0881976-63.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0881976-63.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALDEVINO DA COSTA, ANTONIA CLENILDA OLIVEIRA DA COSTA REU: ESPOLIO DE PETRONILIA SILVEIRA DA COSTA, REPRESENTADO POR MARIA LUCINA COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Espólio de JOSÉ ALDEVINO DA COSTA, representado pelas herdeiras ELLICIANE OLIVEIRA DA COSTA PAIXÃO e LILIANE OLIVEIRA DA COSTA PAIXÃO, e ANTÔNIA CLENILDA DA COSTA, todos qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando que detêm a posse mansa, pacífica e incontestada do imóvel situado na Rua Des. Gomes Parente, onde se encontra encravada a casa nº 693, Bairro João XXIII, nesta Capital, com animus domini, por mais de 15 (quinze) anos. Alegam os autores que, por compra e vende, adquiriram a cessão de direitos hereditários dos herdeiros descritos na Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, em 01 de agosto de 2005, pretendendo obter o título de propriedade do imóvel. Com a inicial juntou diversos documentos, entre eles: memorial descritivo (fl. 12), planta topográfica (fls. 11 e 13) e certidões cartorárias (fls. 17/18, 129/130, 20/21 e 22/23). Citados pessoalmente, os confinantes não houve manifestação; os eventuais interessados foram citados por edital, também sem apresentarem impugnação. União, Estado e Município foram notificados, tendo todos demonstrado desinteresse na causa (fls. 115/117, 84 e 44). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas, fls. 294. Intimação do Ministério Público, conforme certidão de fls. 297, sem parecer nos autos. II - FUNDAMENTAÇÃO O tempo constitui pressuposto básico para a aquisição por usucapião e varia conforme a modalidade e o momento histórico. O atual Código Civil reduziu os prazos da usucapião em relação ao antigo Código Civil, conforme os artigos 1238, caput e parágrafo único, art. 1239, art. 1240 e art. 1240-A. A posse é indispensável a toda e qualquer modalidade de prescrição aquisitiva, no entanto não é qualquer espécie de posse que conduz a usucapião, a que permite usucapir é a posse exercida por todo o lapso temporal de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação, ou seja, a posse ad usucapionem, pois a posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas.v.5- 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.) O animus domini ou animus rem sibi habendi é o requisito psíquico, que se integra à posse, afastando a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. (DINIZ, Maria Helena.Curso de direito civil brasileiro, 4º volume: direito das coisas. 26 ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2011. Pretende a parte autora adquirir o título de propriedade do imóvel descrito na inicial, alegando a prescrição aquisitiva, por estar na posse do bem há mais de quinze anos, ocorrendo a usucapião extraordinária, cujos requisitos necessários estão prescritos no artigo 1.238 do Código Civil, transcrito in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Restaram provados todos os requisitos necessários à obtenção do domínio do imóvel usucapiendo, tendo em vista vez que a parte autora demonstrou ter a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de quinze anos, agindo como se dona fosse, como exige a lei em vigor, conforme documentos acostados aos autos e corroboraram as testemunhas ouvidas em juízo, sendo ainda desnecessário a anuência dos demais herdeiros, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.840.023/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO a parte autora proprietária do imóvel usucapiendo, suficientemente descrito nos autos, o que faço com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Inocorrendo recurso, expeça-se o competente Mandado de Averbação, para fins de transcrição junto ao Cartório de Imóveis competente e, empós, arquive-se. Sem custas, em face da gratuidade deferida. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0881976-63.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]

08/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155372589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155372589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155372589

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 15/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(40)