Procedimento Comum Cível 3000251-49.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000251-49.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jardim Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antônio, S/N, Centro - CEP 63290-000, Fone: (88) 3555-1532, Jardim-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Sebastião dos Santos em face do Banco do Brasil S/A. Verifico que petição inicial e a emenda preenchem os requisitos legais, razão pela qual, não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, recebo-a. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados, nos termos do art. 98, do CPC/15. Inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte demandada tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidora, estando em situação de hipossuficiência financeira perante a parte ré. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que está configurada a relação de consumo, pois o requerido é fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC). Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio. Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do Código de Processo Civil - CPC. Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito. Considerando que a parte ré apresentou contestação de maneira espontânea, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo. Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos. Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jardim-CE, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000251-49.2024.8.06.0109 Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por José Sebastião dos Santos em face do Banco do Brasil S/A. O TJCE, ao verificar que conta com um acervo de 2.998 (dois mil e novecentos e noventa e oito) processos relacionados ao Tema 1150 do STJ, emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim de orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, como i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica. Dessa forma, com base na Nota Técnica nº 07/2024, determino que a parte autora emende sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, observando a seguinte determinação: a) Indicar com precisão o período (início e fim) da ausência de correção. Na mesma oportunidade, deve a parte autora informar se deseja realizar audiência de conciliação, conforme item I da Nota Técnica nº 07/2024. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jardim, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167593757

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167593757

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167593757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167593757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167593757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167593757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167593757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167593757

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MORAIS BORGES FILHO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDAH LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MOREIRA TORRES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ANDERSON CABRAL DA COSTA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDAH LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

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