Procedimento Comum Cível 0247707-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247707-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247707-32.2023.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO INACIO DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) c/c Restituição de Valores, Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência e proposta por Francisco Inácio de Sousa em desfavor de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Afirma o requerente que no início de 2020, foi surpreendido com o envio de um cartão de crédito de bandeira Mastercard (nº 5259 2225 8936 7306) e como não havia contratado o produto/serviço resolveu não proceder com o desbloqueio. Aduz que seu filho resolveu verificar de forma detalhada os extratos do seu benefício previdenciário e identificou a existência de descontos mensais denominados "reserva de margem consignável (RMC)", logo após, buscou informações junto ao INSS e foi cientificado que se tratava de um débito referente ao cartão de crédito emitido pelo banco promovido. Argumenta que nunca solicitou ou contratou qualquer produto do banco requerido e nem mesmo desbloqueou o cartão de crédito, onde os descontos mensais R$52,25, vem comprometendo seu rendimento e por tais razões requer tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário. Requer, em sede de tutela de urgência, que o promovido suspenda os descontos processados na aposentadoria do promovente, decorrentes da "reserva de margem consignável (rmc)" e "empréstimo sobre a rmc", no prazo máximo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, requer a nulidade dos supostos contratos de "cartão de crédito com margem consignável (rmc)" e "empréstimo sobre a rmc", determinando a devolução em dobro dos valores descontados, além da reparação por danos morais. Decisão Interlocutória, id 119017490, deferindo a gratuidade judiciária a parte autora e deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando que a instituição financeira requerida suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sobre a rubrica "empréstimo sobre a rmc". Contestação do promovido, id 119017498, alegando que a parte autora celebrou, em 06/03/2020, o contrato registrado sob o número n° 5826212 cartão n. 5259148537767306, anexando, para tanto, o Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, que está de acordo com os parâmetros do Banco Central. Alega ainda que no momento da contratação, o Banco Réu agiu com a maior cautela possível e solicitou a apresentação de todos os documentos originais de identificação, firmando assim um termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, regular e amparado pela legislação pátria. Ademais, alega que explicou os termos da contratação a parte Autora, estando a mesma ciente. Sustenta ainda que de uma simples leitura do contrato assinado é possível constatar que trata-se de cartão. Por fim, argumenta que a parte Autora solicitou o saque que foi disponibilizado através de transferência bancária no Itaú Unibanco, na agência 1248, na conta 7274-4, em 12/03/2020, no valor de R$1.340,45. Requerendo a confirmação do pagamento através da expedição de ofício ao banco indicado. Réplica, id 119017511. Decisão Interlocutória, id 119017515, intimando as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado do feito. O banco promovido requer a expedição de ofício para o Itaú Unibanco para confirmar a titularidade da conta e comprovar a realização da transferência, id 119017517. A parte autora requer a realização de perícia grafotécnica para verificar a falsificação da assinatura do autor no contrato juntado, id 119017519. Decisão Interlocutória, id 119017521, deferindo a expedição de ofício. Resposta do ofício, id 119019482. Se manifestando acerca do ofício, posteriormente, o banco demandado informa que não possui mais provas para serem produzidas, id 119019484. Se manifestando acerca do ofício, a parte autora aponta que os argumentos lançados na peça de defesa carecem de solidez, pois a conta destinatária do suposto crédito não pertence ao promovente, id 119019487. Decisão Interlocutória, id 128210918, indeferindo o pedido de prova pericial solicitada pela parte demandante e, visto que a parte promovida alegou não haver mais provas a produzir, anunciou o julgamento antecipado do processo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à espécie, conforme disposições do mencionado Código, que atribui natureza consumerista aos serviços bancários, enquadrando os bancos como fornecedores de serviços e os correntistas como consumidores, como se vê nas disposições adiante transcritas: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E, por se tratar de relação consumerista, aplicável ao caso dos autos o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que determina: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a instituição financeira é uma prestadora de serviços, por isso tem a obrigação de zelar pela perfeita qualidade do serviço oferecido, o que abrange, inclusive, o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Portanto, o cerne da questão consiste em verificar se o contrato é existente ou não, de acordo com as provas produzidas nos autos, tendo em conta a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ora se aplica. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, cabe ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir, conforme artigos 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista. Vejamos: Art. 14. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Na espécie, constata-se que, junto com a oferta da contestação pela instituição financeira, foi acostado aos autos o suposto contrato questionado. A parte autora, em sede de réplica, alegou a fraude contida no documento, como também impugnou a assinatura contida no mesmo. De outra ponta, tem-se que, intimada para se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, especificamente perícia, a instituição financeira nada apresentou ou requereu nesse sentido, omitindo-se quanto ao seu ônus de promoção da necessária perícia grafotécnica. De fato, verifica-se que a ré se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide após a expedição do ofício ao Banco Itaú. Nessa senda, dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, de sorte que, tendo em vista a especificidade dessa regra em relação às disposições contidas nos arts. 82 e 95, do mesmo codex, inegável que o ônus de comprovar a autenticidade do documento é de quem o apresentou. Sobre o tema, leciona Moacyr Amaral Santos que "tratando-se de contestação de assinatura (art. 372), o ônus da prova da sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova." (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4a edição, IV Volume, pág. 215). Bem por isso, negando a autora a existência de relação jurídica entre as partes e impugnando a veracidade das assinaturas apostas no contrato questionado na causa, de rigor se faz a produção da perícia grafotécnica para provar sua autenticidade. Nessa senda, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061) - que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Logo, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, que, ante a impugnação pela parte autora da assinatura constante do contrato apresentado, era de comprovar a autenticidade desta, através da promoção da competente perícia grafotécnica. Assim, não paira a menor dúvida quanto à inteira ilegalidade da contratação em discussão, pois a instituição financeira não trouxe aos autos prova concreta de que a promovente realizou empréstimo consignado oriundo do negócio jurídico discutido nos autos. À vista disso, não obstante a alegação da instituição financeira no sentido de que não teria cometido nenhum ilícito, diante da suposta lisura do contrato de empréstimo consignado, mostra-se incontroversa a ocorrência de prejuízo ocasionado à consumidora. Quanto à restituição dos valores pagos a maior, por força da indevida transação, é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, tem-se, deveras, o previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ, no EAREsp 676.608/RS, pacificou os entendimentos dissonantes acerca da matéria, para reconhecer cabível, a partir de 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro, mesmo em caso de culpa, revelando-se desnecessária a demonstração de má-fé do credor. Conforme observado, a própria Corte Superior modulou os efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito fosse aplicada apenas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, devendo-se, no período anterior a esta data, observar o entendimento de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). Desse modo, a repetição em dobro dos valores debitados até 30/03/2021 somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, razão pela qual, não tendo sido provada tal circunstância, não se pode presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição de tais valores na forma simples, mantendo-se, porém, a forma dobrada no tocante aos descontos eventualmente realizados a partir de 31/03/2021. In casu, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 2023, porém, em consulta aos extratos do INSS juntados pela autora (id 119019491), verifico que os descontos do contrato em questão iniciaram em 03/2020, ou seja, depois do marco temporal fixado pelo STJ. Logo, a repetição deve ocorrer na forma dobrada, uma vez que realizados após 30/03/2021. No que concerne ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, é imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, que consiste, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Por ser oportuno, colaciono a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, quanto aos critérios a serem observados quando do arbitramento da indenização por dano moral: […] nunca poderá o juiz arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que "o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal" (Código Civil Português,. 496, inciso 3). [...] E, para aproximar se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes: a) o nível econômico do ofendido; e b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T., Resp. 6.048-0/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, ac. 12-5-1992, in Lex-JSTJ, 37/55). [...] Para cumprir a tarefa de um arbítrio prudente e eqüitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: "Ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade" (OLIVEIRA DEDA, Enciclopédia Saraiva, cit., vol. 22., p. 290). Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 9-4-1992, in Jurisprudência Mineira 118/161)". (Dano moral. 4ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 36-39). Não se trata unicamente de ressarcir monetariamente a parte prejudicada pela humilhação, dor ou sofrimento, mas, sim, compensar todas essas sensações, redimindo, de alguma forma, as consequências decorrentes do ilícito praticado pelo banco, uma vez que o autor é aposentado e necessita claramente de sua aposentadoria para sobreviver. Outrossim, que a indenização é detentora de caráter pedagógico e profilático, tendo como finalidade coibir a prática reiterada de condutas consideradas reprováveis, motivo pelo qual sua fixação deve ser realizada de forma sensata, não podendo caracterizar uma sanção excessiva ao ofensor, que já se encontra respondendo pelo ato praticado, ou, ainda, uma reparação ínfima, que serviria unicamente para inflar os tormentos imputados ao ofendido, já abalado sobremaneira em sua dignidade. Assim é a jurisprudência pacífica do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$6.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco desprovido. (AgRg no AREsp 405017/PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0334446-8; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; T-1; DJe 06/12/2013) Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101.). Ademais, ressalta-se também, que compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é razoável, isso porque a Corte Cearense, em casos semelhantes, vem decidindo em patamares maiores, sem contudo induzir ao enriquecimento sem causa. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO DIFERENTE DO SOLICITADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. INTENÇÃO ORIGINAL DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE CONSTATADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL, CONVERTENDO O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$5.000,00 (cinco mil reais). CONCORDÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela consumidora objurgando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE (fls. 382/385) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual, c/c indenização por danos morais e restituição de indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em se definir a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela promovente junto ao Banco Réu. III. Razões a decidir 3. Apesar da existência de contrato firmado entre as partes, ficou demonstrado nos autos que a parte autora agiu por engano, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum. No entanto, foi realizada uma operação diversa da pretendida, na modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que impõe ao consumidor uma desvantagem excessiva, pois apenas o valor mínimo da fatura é descontado, gerando encargos e sem previsão de data para quitação total. Além disso, o banco réu não comprovou a entrega do cartão de crédito, tampouco que a consumidora tenha realizado qualquer compra com ele, conforme indicam as faturas anexadas. 4. Ficou claro, portanto, que houve falha no dever de informação por parte do promovido, que induziu a consumidora ao erro, levando-a a assinar o contrato sem que lhe fossem fornecidas informações claras e adequadas sobre as vantagens e desvantagens da contratação. 5. A abusividade cometida pela instituição financeira em prejuízo ao consumidor está claramente demonstrada nos autos, justificando a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Deve-se interpretar que a contratação, na verdade, foi de um empréstimo pessoal com pagamento por desconto consignado em folha, especialmente porque o negócio pactuado apresenta desvantagem evidente em relação à linha de crédito originalmente pretendida, indo de encontro ao dever dos fornecedores e prestadores de serviços de agir com lealdade e boa-fé na formação dos contratos. 6. O dano moral oriundo da contratação irregular de serviço bancário é aferível in re ipsa. Em outras palavras, a sua configuração decorre da mera caracterização da prática de conduta ilícita, aqui indiscutivelmente verificada, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou a demonstração probatória do efetivo abalo emocional. É incontestável que a falta de observância da forma acordada para o empréstimo e a redução não autorizada da aposentadoria do autor configuram uma privação de seu patrimônio, considerando que ele é uma pessoa interditada e economicamente vulnerável. Tal situação gera obstáculos e pode causar danos significativos à sua saúde psicológica, representando um cenário que ultrapassa uma simples contrariedade ou descontentamento diário, visto que o benefício previdenciário do autor tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico. Portanto, tendo ficado evidenciado o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, a sentença deve ser corrigida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, ora apelado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os documentos apresentados pelas partes litigantes comprovam que os descontos começaram em dezembro de 2017, sem qualquer informação sobre a exclusão desses valores. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples e em dobro, com atualização monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e aplicação de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). 8. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, é plenamente possível a compensação entre o montante indenizatório e as quantias eventualmente pagas ou transferidas pela instituição financeira. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200045-23.2023.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) Por derradeiro, com relação à compensação do valor supostamente destinado ao patrimônio da promovente, não restou comprovado sua ocorrência, uma vez que o ofício do Banco Itaú, ao contrário do que alegou o banco promovido, informou que a conta creditada pertence ao próprio BANCO BMG S/A, id 119019482. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Banco BMG ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, valor devidamente corrigido a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora incidentes desde a citação, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN); b) condenar a parte promovida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores que tenham sido descontados do benefício do promovente até a presente data, acrescido de juros de mora contados da citação (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); c) para declarar a inexistência do negócio jurídico, objeto da presente demanda; Condeno o promovido em custas processuais e em honorários de advogado (10% do valor da condenação). P.R.I.C. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO INACIO DE SOUSA REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0247707-32.2023.8.06.0001 Vistos. Tendo em vista que a demanda se funda na negativa de contratação de cartão de credito com margem consignável, não vislumbro imperiosa a necessidade de produção de prova pericial solicitada por parte do requerente, haja vista que o ônus da prova da falsidade das assinaturas lançadas no instrumento contratual deve atribuído à instituição financeira, conforme se extrai do entendimento firmado na jurisprudência: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ - COMPENSAÇÃO NEGADA - SENTENÇA REFORMADA. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420581-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) Em face dessas considerações, indefiro o pedido de prova pericial solicitada pela parte demandante; e visto que a parte promovida alegou não haver mais provas a produzir, anúncio o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Decorrido o prazo de 5(cinco) dias, aloquem os autos na fila de processos para sentenciar. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Decisão em 03/06/2025. Documento: 157732777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157732777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157732777

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 05/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2025. Documento: 152398276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152398276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152398276

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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