Procedimento Comum Cível 0107092-17.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0107092-17.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MCJ COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP REU: FRANCISCO ROGERIO BOTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0107092-17.2008.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c obrigação de fazer promovida por CPMS Negócios Imobiliários LTDA, em face de Francisco Rogério Boto, ambos qualificados na exordial. Narra o autor que exercia a posse sobre um imóvel, descrito na exordial, que posteriormente foi adquirido pelo requerido através de hasta pública. Aduz que por força de decisão judicial proferida em ação que tramitou perante a Justiça Federal o promovido se imitiu na posse do imóvel comercial, usufruindo de benfeitorias que foram implementadas pelo requerente. Argumenta que houve omissão do demandado em relação à construção de paredes que separam o seu imóvel do empreendimento do requerente. Postula a condenação do requerido ao ressarcimento das despesas feitas com as benfeitorias construídas pelo autor, além da imposição da obrigação de fazer consistente no erguimento de muros divisórios e indenização por lucros não auferidos pelo requerente em função dessa omissão do promovido. Contestação, ID 116667061, em que o promovido afirma que tramitam perante a 9ª Vara da Justiça Federal do Ceará, várias ações de Execução Fiscal promovida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra a empresa Móveis de Aço Angelo Figueiredo S/A, dentre elas, existe o processo de nº 95.0006510-0, onde, como garantia do juízo da execução fiscal, foi penhorado o imóvel descrito na inicial. Argumenta que em 18/09/2003 o referido imóvel foi levado a hasta pública, tendo o requerido arrematado o imóvel pela importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Posteriormente, em 16/06/2005, foi expedida a Carta de Arrematação em favor do requerido, a qual foi registrada na Matrícula de nº 3271, do CRI da 2ª Zona desta Capital. Por determinação judicial, em 04/05/2007 foi expedido mandado de imissão de posse em favor do requerido, com Oficial de Justiça Federal cumprido a determinação judicial e, em data de 26/07/2007, imitiu o requerido na posse do referido imóvel. Informa ainda que o autor ingressou com Embargos de Terceiros e Interdito Proibitório e, em ambos processos, questionou seu "legítimo direito de posse", sob a alegação de ser possuidora de "boa-fé", não logrando êxito em seus pleitos. Alega que, onde funciona o então Shopping dos Fabricantes (propriedade do autor), foi sede do Lojão Anfisa do grupo Ângelo Figueiredo, que tinha corredor livre de entrada e saída pelas ruas General Sampaio, São Paulo e Senador Pompeu, respectivamente, e que toda estrutura ali existente foi obra do grupo Ângelo Figueiredo, ficando prejudicada a narrativa da exordial. Por fim, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente, por não ser o requerido, como arrematante, responsável pela evicção de direitos, sendo, por conseqüência, indevido o valor reclamado a título de indenização pelos prejuízos experimentados pela requerente, que poderá, se assim o quiser, ingressar com ação própria contra o alienante, para que o mesmo responda pela evicção de direitos, conforme determina a regra do artigo 447 do Código Civil Brasileiro de 2002, em consonância com a previsão contratual celebrada entre a promovente e o alienante. Réplica, ID 116667845. Despacho, ID 116665217, intimando as partes para que se manifestem se houver interesse na produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento do processo. Provas solicitadas pelas partes, ID 116667034 e 116665914. Decisão Interlocutória, ID 116658999, considerando que houve a postulação genérica de provas, indicando todos os meios de prova típicos constantes do ordenamento jurídico processual, sem individualização ou justificação dos objetivos pretendidos com cada espécie desejada, anunciando, portanto o julgamento antecipado do mérito. Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, interposto pela parte autora, ID 116659002, e suas contrarrazões, ID 116659006. Decisão Interlocutória mantendo os efeitos da decisão embargada, ID 116659010. Sentença, ID 116659017, julgando improcedente os pedidos autorais. Embargos de Declaração interpostos pelo requerido, ID 116659020, e pelo requerente, ID 116663626. Sentença dos Embargos Declaratórios, ID 116663632, rejeitando a preliminar de incompetência e acolhendo parcialmente os embargos de declaração interpostos pelas partes para consignar que na sentença prolatada a improcedência do pedido inicial implicou em julgamento do feito com resolução do mérito. Apelação Cível interposta pela parte autora, ID 116663635. Contrarrazões ao Recurso de Apelação, ID 116663641. A egrégia Segunda Câmara Direito Privado, em Sessão Ordinária, proferiu decisão, por unanimidade, e acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, anulando a sentença vergastada e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, com a realização de fase instrutória e posterior prosseguimento do trâmite processual. Recurso Especial interposto pela parte requerida, ID 116667029, e suas contrarrazões, ID 116665215. Decisão monocrática do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, na condição de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inadmitindo o recurso especial. Agravo Para Seguimento de Recurso Especial, ID 116668295, e suas contrarrazões, ID 116665923. Decisão monocrática do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, na condição de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mantendo a decisão, mas determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no § 4º do artigo 1.042 do CPC. Decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, não conhecendo o recurso considerando a irregularidade no recolhimento do preparo, ID 116667862. Embargos Declaratórios interpostos, ID 116667865. Decisão do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando os embargos de declaração e advertindo a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2°, do CPC). Retorno dos autos à origem. Decisão Interlocutória, ID 116663647, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15. A parte autora, ID 116663650, requereu a designação de audiência de conciliação e decisão saneadora para a fixação dos pontos controvertidos. A parte requerida requer que a parte autora apresente as provas que pretende produzir, por ter o ônus probatório da lide, e que seja proferido despacho de saneamento do feito. Decisão Interlocutória, ID 116663656, indeferindo a audiência de conciliação requerida pelo autor, uma vez que o réu não possui interesse, e considerou o fim da atividade postulatória, bem como a inexistência de causas obstativas do mérito argumentadas ou ex officio detectadas, determinando que sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, alertando que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito. Petição da parte autora pugnando pela produção de prova testemunhal e pericial, ID 116663661. Petição da requerida, pedindo o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial, por falta da apresentação pela autora, detalhadamente, das provas que pretende produzir, mas no caso de realização, que a autora arque com os custos da perícia, pleiteando, por fim, que seja proferido despacho de saneamento do feito. Decisão interlocutória, deferindo a prova pericial, ID 116663664. Laudo pericial, ID 116664273. Manifestação do Requerido acerca do laudo pericial, ID 116665180. Sem manifestação da parte autora acerca do laudo pericial. Decisão Interlocutória, ID 116665183, acolhendo o pedido de produção de prova oral requerido pela parte requerente. Apresentação das testemunhas da parte autora, ID 116665191. Despacho, ID 116665209, designando a data da audiência de instrução. Petição da parte autora informando que não tem mais interesse na produção de prova oral e, por conseguinte, desiste da oitiva de suas testemunhas, requerendo que sejam os autos retirados de pauta e, por conseguinte, remetidos à conclusão para julgamento. Despacho, ID 135467472, determinando o cancelamento da audiência e anunciando o julgamento do processo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora tem direito ao recebimento do valor despendido na coberta (telhado), nas paredes e os lucros cessantes das benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do requerido, concedido legitimamente nos autos do processo nº 95.0006510-0 (9ª Vara da Justiça Federal). A parte autora alega que exercia a posse sobre o bem e empreendeu despesas na construção de benfeitorias, motivo pelo qual busca a via judicial para reaver os valores, não somente relacionados à construção, mas também os lucros cessantes, somados em R$65.771,60. Para comprovar o direito legítimo de seu pleito, junto com a inicial, acostou a referida matrícula do imóvel (ID 116667043 e seguintes); mandado de imissão na posse, proferida nos autos do processo nº 95.0006510-0, da 9ª Vara da Justiça Federal (ID 116667836) e; notificação extrajudicial, de autoria da parte autora e endereçada ao réu, exigindo a construção de paredes pelo requerido (ID 116667837). No curso do processo, houve a produção de prova pericial, com a seguinte conclusão (ID 116664273): Com base na visita técnica realizada, bem como as informações dadas pelas partes e pelas fotos, foi possível concluir que: As benfeitorias que o requerente afirma ter realizado no imóvel do requerido se referem a uma cobertura metálica simples (perfis de 4" e telhas onduladas de alumínio) com aproximadamente 93,5 m² de área, presente no imóvel do requerido, uma vez que, como já explanado no item 4.3.1, a coberta engloba 3 (três) imóveis, dos quais, os 2 (dois) da ponta são do autor, e o do meio, atualmente, é de propriedade do requerido. Porém, quando da construção da aludida coberta, o autor relata que esse imóvel do meio estava sob sua posse, ainda não havia sido arrematado pelo requerido. Por sua vez, as paredes em alvenaria foram feitas após o requerido tomar posse do imóvel, porém, edificadas pelo requerente para delimitar o seu próprio imóvel que é vizinho ao do requerido, tendo uma área total de alvenaria de 137,5 m². Vale ressaltar que o artigo 1.297 e seus parágrafos do Código Civil, dispõe da seguinte forma acerca do muro de divisa: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1° Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. § 2º As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários. § 3º A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Quanto ao orçamento dos serviços executados, no que diz respeito a cobertura metálica, não foi possível utilizar a tabela de custos unitários da SEINFRA, pois não continha um item específico para cobertura metálica. Da mesma forma, o método do CUB/m² (Custo Unitário Básico por metro quadrado) desenvolvido pela CBIC (Câmara Brasileira da indústria da Construção) não pôde ser empregado, pois não havia um custo estabelecido exclusivamente para a aquisição de cobertura metálica, pesquisando no mercado local, consultando fornecedores de estruturas metálicas, com base em uma estrutura nos mesmos moldes daquele presente no imóvel. Quanto as paredes em alvenaria, foi utilizado o site da SEINFRA/CE (Secretaria de Infraestrutura do Ceará) e a tabela de custos C0073 - ALVENARIA DE TIJOLO CERÂMICO FURADO (9X19X19CM) C/ ARGAMASSA MISTA DE CAL HIDRATADA ESP=10cm (1:2:8), incluindo mão de obra e materiais aplicados. Por fim, o perito orçou os gastos com a cobertura metálica e paredes em alvenaria de R$36.190,11 e R$9.308,75, respectivamente. Valores superiores aos informados na inicial, evidentemente, pela imprecisão da técnica adotada, além da perda inflacionária da moeda corrente. Pois bem. De plano, o documento acostado sob ID 116667043 comprova que o imóvel objeto da ação mantinha registro de propriedade em nome de Móveis de Aço Ângelo Figueiredo S/A e este proprietário constituiu hipoteca sobre o imóvel para garantia de negócio firmado com o Banco do Brasil, posteriormente sendo penhorado em processo executivo até culminar com a sua arrematação em leilão judicial pelo requerido. Ou seja, apesar da notificação extrajudicial, de autoria da parte autora e endereçada ao réu, exigindo a construção de paredes pelo requerido (ID 116667837), não há documentação apta que comprove a posse da parte autora no referido imóvel. A notificação extrajudicial possui eficácia jurídica mas não tem fé pública. A fé pública é atribuída a documentos emitidos por autoridades ou órgãos públicos, como atos administrativos, registros públicos e documentos notariais (feitos por tabeliões). Ela confere presunção de veracidade, ou seja, os fatos registrados em documentos públicos são considerados verdadeiros até prova em contrário. Já a notificação extrajudicial é um ato formal de comunicação entre as partes, utilizado para dar ciência de algo (como cobrança, denúncia, pedido, etc.), sem envolver diretamente o poder judiciário. Ela tem efeito jurídico, pois pode ser usada como prova em um processo, caso seja necessário. Contudo, a notificação extrajudicial não goza da presunção de veracidade que a fé pública confere aos documentos públicos. Ou seja, a notificação extrajudicial serve como meio de comprovação de que uma parte foi comunicada de determinado fato, mas não tem a mesma força de presunção de veracidade que documentos lavrados por uma autoridade pública. Ademais, o Mandado de Imissão de posse (ID 116667836), evidentemente, não correlaciona o autor, uma vez que este não tem a propriedade sobre o imóvel: Ainda, em que pese o autor ter alegado que realizou benfeitorias no referido imóvel, gastando, para tanto, R$9.860,00 (cobertura) e R$6.880,00 (paredes), não há nada nos autos que comprove tal feito realizado pelo autor. Não há notas fiscais, recibos ou outro documento capaz de demonstrar, ainda que minimamente, os gastos despendidos pela parte autora. Outro ponto que merece destaque é a afirmação da parte autora acerca da data da benfeitoria realizada na cobertura do imóvel, visto que afirmou em meados dos anos 2000 (ID 116664273): Ocorre que a Carta de Arrematação do Imóvel data de 16/06/2005: Desta forma, a construção da coberta em data anterior à arrematação do imóvel, conclui que na época da arrematação a coberta já o integrava, tendo sido a mesma arrematada pelo promovido juntamente com o bem, ensejando a aplicação do art. 233 do CC: A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Por fim, quanto às paredes divisórias de alvenaria levantadas pelo promovente, observa-se que estas foram construídas dentro dos limites de seu terreno, conforme próprio laudo pericial, não havendo como o réu realizar o pagamento de benfeitoria construída no terreno da parte autora. Feitas estas considerações, evidentemente, o pedido de lucros cessantes restam prejudicados, sendo desnecessária maiores digressões sobre o tema. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142563823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142563823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142563823

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDISIO RIBEIRO DE ALENCAR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUDISIO RIBEIRO DE ALENCAR em 03/04/2025 23:59.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136035321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136035321

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