Monitória 0237294-28.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0237294-28.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AJM REPRESENTACOES LTDA REU: JOAO ICARAI SOUZA DE VASCONCELOS Consta nos autos os Embargos de Declaração constante do ID. 137223380, opostos pelo embargante JOÃO ICARAÍ SOUZA DE VASCONCELOS-ME afirma que houve omissão na decisão de ID. 135922899. Houve manifestação da parte embargada, conforme petição de ID. 138229521. DOS EMBARGOS Alega que o juízo deixou de apreciar a argumentação do ora embargante exposta nas petições de ID. 120328191 e ID. 133420033, as quais impugnam o laudo apresentado pelo perito. Aduz que há divergências entre as assinaturas existentes nas notas promissórias e a real assinatura do Sr. João Icaraí, e por estas razões requer que seja revogada a homologação do laudo pericial, devendo ser desconsideradas as conclusões apresentadas pelo expert, e ainda que seja reconhecido com base nas divergências apontadas pelo próprio perito, que as assinaturas constantes nas notas promissórias não são do Sr. João Icaraí Souza de Vasconcelos. Pugna para que a omissão apontada seja sanada, para que seja reformada a decisão outrora proferida, sendo atribuído o efeito modificativo. DA IMPUGNAÇÃO O embargado, em suas contrarrazões de ID. 138229521, aponta que inexiste omissão na sentença embargada, uma vez que Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0237294-28.2021.8.06.0001 trata-se de mera homologação de perícia, não sendo preciso que o MM. Juiz trate de matéria de mérito ou de impugnações da embargante agora, mas tão somente na sentença. Acrescenta que na verdade a parte embargante se utiliza desse recurso de embargos de declaração para querer, por via inadequada, o rejulgamento da causa, o que é inadmissível. Afirma que é nítida a intenção do embargante em rediscutir a matéria com a clara intenção de reavaliação de mérito, e por isso, solicita que sejam recebidas as contrarrazões a fim de rejeitar os embargos de declarações opostos. É o Relatório. Decido. Examinando os autos verifico que assiste razão à parte embargante quanto a existência de vício a ser sanado no decisum em discussão. Consoante a decisão embargada (ID. 135922899), este juízo tece os seguintes argumentos: Ausente nos autos qualquer elemento que invalidem ou ponham à prova a perícia realizada, homologo o laudo pericial e os esclarecimentos acerca deste prestados. Isto posto, sigam os autos conclusos para julgamento. Publique-se.. Outrossim, resta configurado a omissão apontada, uma vez que a decisão deixou de intimar a parte demandada para se manifestar após justificativa do perito. Assim, conheço dos presentes embargos para acolher suas razões e tornar sem efeito a decisão de ID. 135922899, oportunizando a parte requerida a se manifestar sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito na petição de ID. 126189577. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197136135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197136135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197136135

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA DE MENEZES em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 191638158

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 191638158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191638158

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(32)