Embargos à Execução 3001015-93.2024.8.06.0122 - TJCE

Embargos à Execução 3001015-93.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSE CICERO GONCALVES, MATHEUS LIMA GONCALVES EMBARGADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3001015-93.2024.8.06.0122 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Matheus Lima Gonçalves e José Cícero Gonçalves em face de Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED e Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário LTDA, visando à suspensão da execução ajuizada nos autos principais (n.º 3000658-16.2024.8.06.0122). Os embargantes alegam, em síntese, que os valores exigidos na execução decorrem de juros compostos e aplicação de correção monetária com índices abusivos, causando aumento exponencial da dívida. Argumentam que a ausência de detalhamento nos cálculos apresentados pela exequente compromete a liquidez do título executivo. Além disso, sustentam que a dívida está sendo cobrada em duplicidade, devido à inclusão de encargos cumulativos e indevidos. Relatam, ainda, que o segundo embargante enfrenta uma situação de superendividamento, estando em tramitação uma ação específica para a repactuação de suas dívidas (processo n.º 3000209-92.2023.8.06.0122). Afirmam que a penhora pretendida nos autos principais é ineficaz, visto que o veículo indicado encontra-se alienado fiduciariamente e não compõe o patrimônio do devedor. Os embargantes pleiteiam, em sede de tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando risco de prejuízo irreparável diante da iminência de atos expropriatórios e da manutenção de valores considerados abusivos na execução. No mérito, pedem a declaração de nulidade parcial da execução e a revisão do contrato com aplicação de índices menos onerosos. É o breve relato. Passo à análise. Considerando a tempestividade dos embargos, recebo-os, sem atribuir efeito suspensivo, consoante art. 919 do CPC. Contudo, não verifico a presença de elementos suficientes para o acolhimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelos embargantes, visto que não restou firme a probabilidade do direito alegado pelos embargantes, além do que, não houve prestação de caução ou outra garantia pelos embargantes, o que é exigido no § 1º do art. 919 do CPC. Com efeito, a ausência de garantia de juízo, por si só, já seria suficiente para o infeferimento do pedido suspensivo. Nesse sentido, destaco entendimento do STJ e do TJ/CE: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1677447 GO 2020/0057202-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). STJ. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). TJ/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO SATISFEITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 919 DO CPC. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO PRESERVADA. 1. NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DEVE PREVALECER A REGRA GERAL PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 919 DO CPC, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO: (TJ-CE - AI: 06277228820188060000 CE 0627722-88.2018.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). TJ/CE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919 DO CPC/15. NECESSIDADE DE REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- O cerne da controvérsia, é verificar, se da decisão que indefere o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, cabe sua reforma, no sentido de admitir estarem presentes os requisitos necessários para a sua concessão. 2- Os Embargos à Execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, devendo estes serem requisitados, demonstrando a presença dos requisitos elencados no Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que para a concessão do efeito suspensivo, os embargos devem estar eivados de: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 3- É importante frisar que esses requisitos devem ser cumulativos. Assim, com a ausência de um destes não se pode atribuir o efeito suspensivo aos embargos. 4- Em análise aos autos dos Embargos à Execução, verifica-se não estar presente a garantia do juízo, que mesmo se estivesse presente os demais requisitos para a suspensão, é garantia que deve estar presente. 5- A garantia do juízo é um instrumento jurídico que tem a função de proteger a parte exequente do processo. Nela, o devedor oferece ao juízo uma garantia suficiente para assegurar o pagamento da dívida, a fim de que seja remetido o efeito suspensivo à execução, evitando assim a alienação forçada dos seus bens. 6- À vista do exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, MAS, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão adversada em todos os seus termos. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638705-10.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Ademais, mesmo se houvesse garantia do juízo, não verifico nas argumentações da petição inicial elementos mínimos que confiram relevância a justificar a sustaação dos efeitos da execução. Os embargantes não indicaram concretamente as cláusulas do contrato que pretendem revisar, tampouco apresentaram os valores que entendem devidos, conforme exigido pelo artigo 917, §3º, do CPC. Ademais, diferente do alegado nos Embargos, a execução é acompanhada de memorial descritivo, com explicação de como se chegar ao total executado, inclusive com todos os indíces aplicados (ID 131496369 do processo principal). Além disso, nem mesmo há atualmente penhora de veículo na execução principal. Mas mesmo que houve, há jurisprudência consolidada no sentido de admitir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, permitindo a constrição de veículo alienado. Registro ainda que, embora tenha se falado em tutela de urgência concedida no âmbito do processo n.º 3000209-92.2023.8.06.0122, mencionada ação foi extinta, por sentença que ainda revogou a tutela de urgência que suspendia a cobrança de dívidas. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, por não estarem presentes os requisitos do § 1º do art. 919 do CPC. Intime-se o embargado/exequente para manifestação quanto aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC), via DJE. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182463533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182463533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182463533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182463533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182463533

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA GONCALVES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS TASSINARI em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149732345

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149732345

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