Embargos à Execução 3001015-93.2024.8.06.0122 - TJCE

Embargos à Execução 3001015-93.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 16:11

Trânsito em julgado

09/12/2025, 16:11

Decurso de Prazo

06/12/2025, 12:15

Decurso de Prazo

06/12/2025, 12:14

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:29

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:21

Confirmada

13/11/2025, 09:22

Confirmada

13/11/2025, 09:22

Confirmada

12/11/2025, 14:39

Publicação

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CICERO GONCALVES, MATHEUS LIMA GONCALVES EMBARGADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3001015-93.2024.8.06.0122 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Matheus Lima Gonçalves e José Cícero Gonçalves em face de Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED e Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 3000658-16.2024.8.06.0122. Os embargantes alegam, em síntese, que a execução promovida pela Fundacred visa a cobrança de dívida oriunda de contratos de crédito educativo firmados em 01/01/2018, no valor de R$ 8.982,70, e em 01/07/2018, no valor de R$ 8.391,99, perfazendo o montante executado de R$ 17.374,69, atualizado até 03/10/2024. Sustentam, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado, arguindo iliquidez do título executivo. No mérito, postulam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando abusividade na cobrança de juros compostos, na utilização do CDI como índice de correção monetária, nos percentuais de reajuste vinculados às mensalidades do curso de Direito da UNILEÃO, na cumulação de multa com juros moratórios e na taxa administrativa do crédito. Requerem a revisão contratual com aplicação do INPC como índice de correção monetária, a aplicação da Lei nº 14.181/2021 referente ao superendividamento, a exclusão da penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 5.893,61 e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Apresentaram planilha indicando como valor devido o montante de R$ 11.481,08, corrigido pelo INPC de 01/01/2018 a 13/11/2024. A embargada FUNDACRED apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário LTDA, por não ser parte legítima na cobrança do crédito educativo, cuja responsabilidade seria exclusiva da Fundacred. No mérito, defende a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, afirmando que os contratos de crédito educativo, assinados pelos devedores e por duas testemunhas, configuram títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 784, III, do CPC. Argumenta pela impossibilidade de revisão contratual com base no princípio do pacta sunt servanda, refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao crédito educativo privado concedido pela Fundacred, bem como a incidência da Lei nº 14.181/2021. Impugna o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelos embargantes e postula pela improcedência total dos embargos, com a condenação dos embargantes ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e majoração dos honorários fixados na execução. Os embargantes apresentaram réplica, reiterando a legitimidade passiva do Instituto Leão Sampaio, a aplicabilidade do CDC e da Lei do Superendividamento, a existência de cláusulas abusivas nos contratos e o excesso de execução. Informaram que José Cícero ajuizou ação de superendividamento (processo nº 3000206-69.2025.8.06.0122) para repactuação de suas dívidas. Foi determinada às partes a especificação de provas, ocasião em que as embargadas manifestaram-se informando não possuírem outras provas a produzir, enquanto os embargantes permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Analisando os autos da ação executiva principal nº 3000658-16.2024.8.06.0122, verifico que a ação executiva foi extinta pela quitação integral do débito.. Diante dessa circunstância,os embargos à execução perderam seu objeto, uma vez que o processo principal, ao qual está acessoriamente vinculada, não mais subsiste. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual em razão da perda superveniente do objeto, hipótese que se aplica ao caso dos autos. Assim, extinto o processo executivo pela quitação, restam prejudicadas as alegações de nulidade e excesso de execução, não havendo mais lide a ser dirimida. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução principal por quitação do débito. Sem custas e honorários, diante da perda de objeto. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 08:56

Expedida/Certificada

10/11/2025, 08:56

Ausência das condições da ação

10/11/2025, 08:56

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CICERO GONCALVES, MATHEUS LIMA GONCALVES EMBARGADO: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3001015-93.2024.8.06.0122 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Matheus Lima Gonçalves e José Cícero Gonçalves em face de Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED e Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 3000658-16.2024.8.06.0122. Os embargantes alegam, em síntese, que a execução promovida pela Fundacred visa a cobrança de dívida oriunda de contratos de crédito educativo firmados em 01/01/2018, no valor de R$ 8.982,70, e em 01/07/2018, no valor de R$ 8.391,99, perfazendo o montante executado de R$ 17.374,69, atualizado até 03/10/2024. Sustentam, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado, arguindo iliquidez do título executivo. No mérito, postulam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando abusividade na cobrança de juros compostos, na utilização do CDI como índice de correção monetária, nos percentuais de reajuste vinculados às mensalidades do curso de Direito da UNILEÃO, na cumulação de multa com juros moratórios e na taxa administrativa do crédito. Requerem a revisão contratual com aplicação do INPC como índice de correção monetária, a aplicação da Lei nº 14.181/2021 referente ao superendividamento, a exclusão da penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 5.893,61 e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Apresentaram planilha indicando como valor devido o montante de R$ 11.481,08, corrigido pelo INPC de 01/01/2018 a 13/11/2024. A embargada FUNDACRED apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário LTDA, por não ser parte legítima na cobrança do crédito educativo, cuja responsabilidade seria exclusiva da Fundacred. No mérito, defende a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, afirmando que os contratos de crédito educativo, assinados pelos devedores e por duas testemunhas, configuram títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 784, III, do CPC. Argumenta pela impossibilidade de revisão contratual com base no princípio do pacta sunt servanda, refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao crédito educativo privado concedido pela Fundacred, bem como a incidência da Lei nº 14.181/2021. Impugna o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelos embargantes e postula pela improcedência total dos embargos, com a condenação dos embargantes ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e majoração dos honorários fixados na execução. Os embargantes apresentaram réplica, reiterando a legitimidade passiva do Instituto Leão Sampaio, a aplicabilidade do CDC e da Lei do Superendividamento, a existência de cláusulas abusivas nos contratos e o excesso de execução. Informaram que José Cícero ajuizou ação de superendividamento (processo nº 3000206-69.2025.8.06.0122) para repactuação de suas dívidas. Foi determinada às partes a especificação de provas, ocasião em que as embargadas manifestaram-se informando não possuírem outras provas a produzir, enquanto os embargantes permaneceram silentes. É o relatório. Decido. Analisando os autos da ação executiva principal nº 3000658-16.2024.8.06.0122, verifico que a ação executiva foi extinta pela quitação integral do débito.. Diante dessa circunstância,os embargos à execução perderam seu objeto, uma vez que o processo principal, ao qual está acessoriamente vinculada, não mais subsiste. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual em razão da perda superveniente do objeto, hipótese que se aplica ao caso dos autos. Assim, extinto o processo executivo pela quitação, restam prejudicadas as alegações de nulidade e excesso de execução, não havendo mais lide a ser dirimida. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução principal por quitação do débito. Sem custas e honorários, diante da perda de objeto. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicação

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

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