Procedimento Comum Cível 0010806-04.2017.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010806-04.2017.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA UBERTINA DE SOUSA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL [Auxílio-Doença Acidentário] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0010806-04.2017.8.06.0181 Vistos etc. A perita médica Dra. Emanuelly Gonçalves Saraiva, nomeada para a realização da perícia em diversos processos desta Comarca apresentou pedido de majoração dos honorários periciais que, no ato da nomeação no sistema AJG, são fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Segundo o nobre perito, o valor referido a anos não sofre reajuste, apresentando defasagem, pelo que pede a majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Assiste razão ao nobre perito. O valor de R$ 200,00 de honorários para a realização de prova pericial nos casos que ora se cuida de fato não estão aptos a remunerar com justiça o trabalho do expert, principalmente quando o perito terá que se deslocar até o Fórum desta Comarca, local onde serão realizadas as perícias e ainda, possivelmente, em alguns casos, possivelmente o perito tenha que se deslocar até a residência da pessoa pericianda. Assim, manter o valor previamente fixado no sistema AJG não são satisfatório, merecendo a devida majoração, nos termos propostos pelo nobre perito, o que autoriza a Resolução 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, § 4, que assim dispõe: Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - A complexidade da matéria; II - O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (…) § 4º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Desta forma, o requerimento de majoração dos honorários periciais formulado pelo nobre perito, para o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), se mostra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, defiro a majoração requerida e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunicações e expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 07/01/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA UBERTINA DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188719597

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188719597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188719597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)