Procedimento Comum Cível 0010806-04.2017.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010806-04.2017.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08074398620194050000. AUTOR: MARIA UBERTINA DE SOUSA. REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 0010806-04.2017.8.06.0181. Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos de ação previdenciária, proposta por Maria Ubertina de Sousa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento do benefício do auxílio-doença e ainda aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz que recebeu benefício entre 01/08/2005 a 29/12/2005 por episódio depressivo moderado (NB 5025649036), entre 18/10/2016 a 30/05/2017 por câncer de mama (NB 6162457838) e entre 23/07/2018 a 20/11/2018 por transtorno de disco (NB 6240961616) e em 02/01/2019 teve concedida a aposentadoria por idade no curso desta ação. Embora portadora de doença que a incapacita para o trabalho e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia ré indeferiu o pedido administrativamente. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese a não comprovação de que a parte autora possua doença grave que o incapacita para o desempenho de seu trabalho. Juntou farta documentação. A parte requerente apresentou réplica à contestação. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo concluindo que mantem-se o mesmo quadro clínico com a concessão da aposentadoria por idade. Seguindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, tratando-se de matéria de fato que não necessita de produção de prova em audiência, além da pericial já presente nos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A qualidade de segurado especial está comprovada, não havendo impugnação quanto a mesma, haja vista que já recebeu benefícios anteriormente, sendo indeferido sob justificativa de cessação da incapacidade, somado ao depoimento da testemunha, no que se conclui que a parte autora exerce há, pelo menos, quinze anos e de forma contínua e em regime de economia familiar, a profissão de agricultor. Em consequência comprovada está a carência de cento e oitenta contribuições mensais, com, pelo menos, metade de forma contínua. Por outro lado, foi comprovado por perícia médica judicial que há incapacidade permanente da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, ou seja, as doenças de câncer de mama e transtorno de disco com radiculopatia são compatíveis com limitação funcional significativa, especialmente para atividades que demandam força, mobilidade da coluna e membros superiores. Evolução clinica compatível com a perda funcional relacionada à idade e ao esforço ocupacional cumulativo. Nesse caso, é possível o deferimento do benefício do auxílio-doença desde a data especificada pelo perito como início da incapacidade para o labor habitual, que no caso, foi 18/10/2016, até a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade em 02/01/2019, data na qual se cessa aquele outro. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, verifica-se a comprovação, por perícia, da natureza permanente da incapacidade que acomete a parte requerente, o que a impede acerca do exercício do labor na agricultura. Infere-se a impossibilidade dela desempenhar as atividades que antes exercia, que no caso, era na agricultura, tendo em vista os elementos colhidos pelo perito, no sentido de que não pode ela exercer atividade que demanda demasiado esforço físico, e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF-5, acerca do tema aqui tratado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTOR. SEQUELAS DE QUEIMADURA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da suspensão do auxílio-doença. 2. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. 3. A condição de segurado especial é ponto incontroverso, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença nos períodos de 2011 a 2012 e de 2013 a 2017, devido a graves sequelas de queimaduras, conforme consta do procedimento administrativo juntado aos autos. 4. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de sequelas físicas no tórax e na região cervical, após tentativa de suicídio com fogo, apresentando incapacidade parcial e definitiva desde 2011, havendo o expert atestando, ainda, a total incapacidade para a função de agricultor ou para atividades que exijam esforço físico. 5. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia (agricultor), - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do autor, - que conta quase 60 anos de idade, que provém do meio rural, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 00014290620174059999, AC - Apelação Civel - 595081, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2017) 6. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC EPV (TRF-5. PROCESSO: 00091965520178060066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SEGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIO-ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO.CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS à: a) conceder o benefício de aposentadora por invalidez, desde à data do requerimento administrativo (26/09/2014); b) pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, deduzidos eventuais valores recebidos a título ou de auxílio-doença, ou de auxílio-acidente, ou de aposentadoria por invalidez. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) ocorrência da coisa julgada já que o promovente ajuizou anteriormente, no JEF da 25ª Vara Federal do Ceará (processo 0504570-65.2013.4.05.8107), o qual fora julgado IMPROCEDENTE, inclusive com sentença confirmada pela Turma Recursal; b) não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; c) na eventual hipótese de condenação do INSS, haveria necessidade de reforma da sentença para o fim de fixação do percentual dos honorários de sucumbência. 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o Autor. 4. Em que pese a perícia médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pelo Autor é permanente e parcial, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no relatório médico pericial a saber: idade avançada, que o autor tem como profissão que exige alto esforço físico, "agricultura", especifica e indispensavelmente com o uso constante das mãos; e, que o grau de instrução do autor é precário. 5. Data do benefício definida pelo requerimento administrativo: " (...) na DER (26/09/2014) do auxílio-doença de NB 607.903.559-0, a incapacidade da PARTE AUTORA para seu labor habitual se fazia presente, perdurando até os dias atuais. Embora nestes autos o auxiliar do juízo tenha sido taxativo em afirmar que a incapacidade é, apesar de definitiva, parcial, no caso posto em exame a PARTE AUTORA está, em verdade, incapacitada total e permanentemente para o trabalho.". 6. Honorários de sucumbência. Tratando-se de sentença não líquida, o percentual relativo aos honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2%. cjo (TRF-5. PROCESSO: 08000854120164058107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020) A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tenha especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara e os demais elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste julgador acerca da existência de invalidez permanente parcial que incapacita a parte autora o trabalho habitual. No caso em que o laudo pericial não tenha concluído pela incapacidade total para o trabalho, também devem ser considerados os aspectos socioeconômicos. É o caso existente nestes autos. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos legais, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, como sói ocorrer no presente caso. Sobre o tema, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça- STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido. (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) - destaque nosso Portanto, embora o perito tenha concluído pela invalidez permanente total para o exercício da atividade laboral, as condições socioeconômicas em que a autora se encontra dificultam sobremaneira a sua reinserção no mercado de trabalho. Isso porque tem mais de sessenta anos de idade e já encontra-se aposentada por idade. Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 870.947-SE. 3. Dispositivo: Isso posto, julgo PROCEDENTE os pedidos da parte autora, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), e CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em benefício da parte autora, Maria Ubertina de Sousa, a: 1) PAGAR os valores correspondentes ao benefício previdenciário do AUXÍLIO-DOENÇA, retroativamente desde 18/10/2016 (DII), até a data da concessão do benefício de aposentadoria por idade (02/01/2019), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, todas as parcelas vencidas compreendidas no intervalo dessas datas, incidente sobre elas a correção monetária e os juros de mora, que devem em seus cálculos observar os parâmetros fixados no Tema 810/STF (RE 870.947) e no Tema 905/STJ (REsp 1.492.221), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos nesses julgamentos; Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, a teor da súmula 111, do STJ1. Tratando-se de sentença não líquida, o percentual relativo a esses honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deve suportar também o pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto na súmula nº 178/ STJ2. Não incide o duplo de grau de jurisdição por força do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (NCPC). Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV/Precatório e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito 1 "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". 2 "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 10:10

Documento

11/11/2025, 10:09

Documento

27/10/2025, 15:14

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:16

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:45

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:45

Confirmada

29/09/2025, 20:59

Publicação

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 16:29

Expedida/Certificada

18/09/2025, 16:29

Outras Decisões

16/09/2025, 20:31

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:12

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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