Procedimento Comum Cível 0282512-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282512-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MED DONTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: TIM S A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0282512-45.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assinatura Básica Mensal, Repetição do Indébito] Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação envolvendo as partes acima referidas em que a autora atribui à promovida a cobrança ilegal de valores relacionados com os serviços telefônicos contratados, especificamente a exigência de multa de fidelidade. A parte autora requereu tutela de urgência com o fim de se impor à promovida que se abstenha de realizar as cobranças questionadas. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, a declaração de nulidade da multa imposta pela requerida, além da condenação da ré ao pagamento em dobro da quantia cobrada e indenização por danos morais. Acompanhou a inicial com os documentos acostados aos ids. 123102884; 123102887; 123102892; 123102886; 123102888 e 123102899. O pedido de liminar foi indeferido (id. 123099556). Contestação de id. 123102175, em que, resumidamente, a promovida sustenta que o contrato firmado entre as partes previa a permanência do serviço durante certo período de tempo e que eventual pedido de rescisão por parte do contratante antes do termo ajustado implica na incidência da multa que foi imposta e não quitada pelo autor. Réplica de id. 123102186. Em audiência de instrução, foi ouvida 1 testemunha trazida pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais orais em audiência. Eis o sucinto relatório; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre a existência de cobranças supostamente ilegais empreendidas pela promovida em relação ao autor, decorrente de contrato de serviços telefônicos firmado entre as partes. Inicialmente destaco que o caso deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor ante a inegável relação consumerista existente entre as partes. A relação jurídica existente entre os litigantes e a ocorrência de cobrança derivada no contrato de plano telefônico comercial são incontroversos, posto que reconhecidos por ambas as partes. Há, de outro lado, controvérsia acerca da licitude da cobrança dos valores em destaque pela requerida. Em sua defesa, a demandada argui que a cobrança deriva do exercício regular do seu direito de fazer cumprir a cláusula contratual de fidelização, ou seja, aquela que prevê a aplicação de multa caso alguma das partes pleiteie a rescisão do vínculo antes do prazo previsto para sua vigência. A prática comercial de fidelização, exposta na contestação, é lícita, uma vez que se ampara em ato normativo editado pela agência executiva que regula os serviços telefônicos no país, a ANATEL, a seguir destacada: Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, ANATEL DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. Do dispositivo acima ressaltado observa-se que a imposição de multa por descumprimento do período de fidelização é condicionada à expressa previsão contratual nesse sentido. Em sede processual, o ônus inerente à exposição dessa cláusula incumbe ao contratado, prestador do serviço, conforme entendimento uníssono dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INTERNET. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET. SERVIÇO PRECÁRIO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. Demanda que versa sobre cancelamento de serviço de internet ofertado pela operadora TELEMAR NORTE LESTE S/A, sucedida pela OI S/A. Cláusula de fidelização não prevista no contrato. A operadora-ofertante que não cumpre sua parte fornecendo o serviço satisfatoriamente, não pode exigir do consumidor-aderente o pagamento das faturas, mormente quando solicitado o cancelamento pelo contratante e o fornecedor se mantém inerte. Impossibilidade do consumidor de suspender o serviço por sua própria conta. O Poder Judiciário deve coibir a forma abusiva e aviltante com a qual as operadoras de serviços de telefonia e internet, em regra, tratam o consumidor. Afastados os pagamentos da multa de fidelização, não prevista no contrato, e das faturas geradas após o pedido de cancelamento. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE. Apelação nº 93275-80.2008.8.06.0001. Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 04/10/2016) CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. COBRANÇA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Não comprovando a empresa de telefonia móvel que a multa por rescisão do contrato, bem como, a exigência de nova fidelização por alteração de plano, tem previsão contratual, a cobrança da multa rescisória se mostra inexigível. - É abusiva a prática de imposição da cláusula penal inerente à fidelização, pois priva o consumidor do direito de por fim à relação contratual, colocando o prestador de serviço em vantagem exagerada, prática vedada pelo inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, ensejando em nulidade de pleno direito (artigo 51, inciso VI e § 1°). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.043036-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - Possibilidade de cobrança de multa no caso de rescisão por parte do consumidor corporativo antes do prazo de permanência mínima previsto no contrato - Porém, neste caso, há ausência de prova efetiva de expressa previsão contratual de cláusula de fidelização - Ré que não trouxe aos autos Contrato de Permanência vinculado ao último Termo Contratual firmado entre as partes - Ônus da prova que lhe cabia - Ainda que assim não fosse, os dois Contratos de Permanência firmados anteriormente estabelecem o prazo de 12 (doze) meses e não de 24 (vinte e quatro) meses de fidelização - Último contrato firmado em outubro de 2016 e portabilidade realizada em outubro de 2017 - Quebra de contrato não evidenciada - De rigor, a declaração de inexigibilidade da multa contratual - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010275-58.2018.8.26.0002; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. FATURAS. DÉBITOS ANTERIORES NÃO COMPROVADOS. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. MÉRITO: Da análise dos autos verifica-se que a demandada não impugna corretamente a tese trazida com a inicial, como também não comprova a origem da dívida reclamada, ônus que lhe cabia exclusivamente, a fim de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Houve excesso por parte da empresa de telefonia demandada, razão pela qual o artigo 422, do CC opera em favor da parte autora, a qual pagou os débitos correspondentes aos serviços prestados até o pedido de cancelamento, mas foi cobrada por valores outros e multa de forma abusiva. Muito embora sirva para manter o equilíbrio entre os contratantes, a multa por fidelização é devida desde que expressamente prevista no contrato assinado pela parte e isso não se verifica nos autos A presunção de veracidade do alegado opera em favor da autora, cuja sentença, de forma adequada, declarou inexistente o débito, diante da ausência de comprovação de sua origem. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador do autor majorados. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70078236023, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-12-2018) Nessa ordem de ideias, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade dos contratos de fidelização no âmbito consumerista: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO PRAZO DE CARÊNCIA. 1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. 2. A referida modalidade contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato. Tem-se, assim, por escopo principal, o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato (parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada. 3. Nada obstante, em que pese ser elemento oriundo de convenção entre os contratantes, a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do Código Civil ("O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."). 4. A citada preocupação reverbera, com maior intensidade, em se tratando de contrato de adesão, como o de prestação de serviços de telecomunicações, o que motivou a ANATEL a expedir a Resolução 632/2014, a fim de regular a forma de cálculo da multa a ser cobrada em caso de resilição antecipada dos contratos com fidelização. 5. O referido regulamento entrou em vigor em 07 de julho de 2014 e, a partir de então, as prestadoras de serviço de TV a cabo (assim como as demais prestadoras de serviços de telecomunicações) são obrigadas a oferecer contratos de permanência aos consumidores - vinculados aos contratos de prestação de serviços com cláusula de fidelização - e a calcular a multa fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado. 6. Contudo, mesmo antes da vigência do citado normativo, revelava-se abusiva a prática comercial adotada pela prestadora do serviço de TV a cabo, que, até 2011, cobrava a multa fidelidade integral dos consumidores, independentemente do tempo faltante para o término da relação de fidelização. 7. Isso porque a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor em vantagem exagerada, caracterizando conduta iníqua, incompatível com a equidade, consoante disposto no § 1º e inciso IV do artigo 51 do código consumerista. 8. Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, afastando-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa porventura detectado (artigos 6º, incisos IV e V, e 51, § 2º, do CDC), providência concretizadora do princípio constitucional de defesa do consumidor, sem olvidar, contudo, o princípio da conservação dos contratos. 9. Assim, infere-se que o custo arcado pelo prestador do serviço é, efetivamente, recuperado a cada mês da manutenção do vínculo contratual com o tomador, não sendo razoável a cobrança da mesma multa àquele que incorre na quebra do pacto no início do prazo de carência e àquele que, no meio ou ao final, demonstra o seu desinteresse no serviço prestado. 10. Como é cediço no âmbito do direito consumerista, a alegação de boa-fé (culpa) do causador do dano não configura óbice à ampla reparação do consumidor, mas apenas afasta a sanção de repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, nos termos da jurisprudência consagrada pelas Turmas de Direito Privado. 11. Em observado o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva individual, afigurar-se-á hígida a pretensão ressarcitória dos consumidores que, entre 2003 (cinco anos antes do ajuizamento da ação civil pública) e 2011 (período em que a operadora deixou de proceder à cobrança abusiva), foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade, independentemente do prazo de carência cumprido. 12. Sopesando-se o valor da cláusula penal estipulada, a relevância da defesa do direito do consumidor e a capacidade econômica da recorrente, afigura-se razoável a redução das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada descumprimento da ordem exarada na tutela antecipada, o que deverá ser objeto de apuração em liquidação de sentença. 13. Por critério de simetria, a parte vencida na ação civil pública movida pelo Ministério Público não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 14. Recurso especial parcialmente provido apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento comprovado da determinação judicial exarada em tutela antecipada e afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do parquet. (REsp 1362084/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 01/08/2017) No concernente ao tempo de vínculo, conquanto a legislação supra destacada imponha teto de 12 (doze) meses, no próprio texto regulamentar previu-se que, em caso de consumidor corporativo, o prazo de permanência é de livre estipulação entre as partes, considerando que, dada a particular situação desta última espécie de consumidor, que inegavelmente goza de menor submissão no mercado de consumo e, como regra, maior esclarecimento, pode ser mais vantajoso a ela negociar com a prestadora um prazo ainda maior que o máximo admitido, com a consecução de maiores descontos e outros benefícios, desde que garantido, se por opção, o prazo comum, indicado na norma. Inderrogável pela vontade das partes, em se tratando de consumidor corporativo, tão somente a proporcionalidade da multa pela ruptura contratual à vista do tempo restante até seu termo final natural. A jurisprudência nacional, outrossim, corrobora a tese regulamentar, não percebendo qualquer ilegalidade, perante os argumentos já expendidos. EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TELEFONIA - CONTRATO DE PERMANÊNCIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - PRAZO SUPERIOR A 12 MESES - VALIDADE. É válida a cláusula que estipula um prazo de permanência superior a 12 meses em contrato de prestação de serviços telefônicos para consumidor corporativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.16.003088-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2017, publicação da súmula em 12/05/2017) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES, ALEGANDO CUMPRIMENTO DE DURAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVOU A RÉ, POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO, O CONHECIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 59 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. REGULARES A COBRANÇA DE MULTA E A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007134703, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/09/2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de contrato antes do término do período de permanência. Exigibilidade da multa. Prazo de permanência que pode ser livremente negociado com o cliente corporativo (art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL). Dano moral não configurado. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios da autora. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000729-13.2017.8.26.0002; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) In casu, nos autos se infere contrato devidamente assinado individualização das linhas telefônicas adquiridas pela parte promovente com as faturas mensais emitidas para remuneração do serviço e a fórmula de cálculo da multa imposta ao contratante. Ao final, percebe-se cláusula que destaca a ciência do promovente acerca dos termos do contrato de permanência e suas consequências, bem como a facultatividade de sua aceitação, haja vista a possibilidade de oferta dos mesmos serviços sem fidelização, mas sem os benefícios previstos. Ocorre que, em que pese o período de fidelização, o autor solicitou o cancelamento do contrato em 20/09/2022, gerando, assim, a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato, tendo em vista a portabilidade realizada. A despeito do alegado pela testemunha LIA CRISTINA PRATA CRISÓSTOMO MOTA SOUZA em audiência de instrução no que tange ao desfazimento do negócio findado o período de fidelização, não é o que se denota dos documentos contratuais assinados pelas partes. Nesse diapasão, compreendo que a operadora de telefonia ré se desincumbiu, de modo satisfatório, do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC/15: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, concluo, da análise das provas colacionadas aos autos, que a promovida logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças ora combatidas pelo demandante, o que implica reconhecer que o pedido inicial não merece amparo. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 373, I, do NCPC, resolvendo o mérito do processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 142565960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142565960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142565960

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA MOREIRA DANTAS em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

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