Procedimento Comum Cível 0246798-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2022

Valor da Causa

R$ 119.028,67

Órgão julgador

37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

FRANCISCO ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

FORTAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS DE ACARAU

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC 20373·CPF·Representa: Autor

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC 33787·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCO ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

FORTAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS DE ACARAU

Terceiro

GUARACIABA DO NORTE - CE

Terceiro

CRATO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 165976278

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 165976278

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165976278

12/08/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:22

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de Apelação

14/07/2025, 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 04:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 10:42

Conclusos para decisão

30/05/2025, 11:23

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:36

Juntada de Petição de Apelação

28/05/2025, 18:42

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 151207020

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151207020

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151207020

05/05/2025, 09:11

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 165976278

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 165976278

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165976278

12/08/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:22

Conclusos para decisão

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:45

Despacho

•18/11/2025, 08:52

16/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de Apelação

14/07/2025, 08:51

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 04:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 10:42

Conclusos para decisão

30/05/2025, 11:23

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:36

Juntada de Petição de Apelação

28/05/2025, 18:42

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 151207020

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151207020

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151207020

05/05/2025, 09:11

Julgado procedente o pedido

22/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão

17/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:10

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:26

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:16

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132087980

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132087980

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de memoriais

17/01/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0246798-24.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com a intimação via DJE e Portal do ultimo ato ordinatório produzido nos autos, cujo teor segue parcialmente transcrito a seguir: Sobre a juntada do laudo pericial (fls. 132/134), intimem-se as partes, nos termos do § 1º, art. 477 do CPC. Prazo 15 dias para a parte promovente e 30 dias para a parte requerida. Intimação via DJE e via Portal." Expediente necessário. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132087980

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132087980

09/01/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:26

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:27

Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 12:06

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/11/2024, 12:05

Mov. [70] - Laudo Pericial

01/11/2024, 12:04

Mov. [69] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/10/2024, 19:50

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

10/10/2024, 19:50

Mov. [67] - Documento

04/09/2024, 14:48

Mov. [66] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

04/09/2024, 14:12

Mov. [65] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certiao automatica Ag. Analise URGENTE

03/09/2024, 11:43

Mov. [64] - Agendada

29/08/2024, 15:36

Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

29/08/2024, 00:44

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 16:52

Mov. [61] - Concluso para Despacho

21/08/2024, 12:30

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

20/08/2024, 00:31

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266079-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 20:00

19/08/2024, 20:03

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 11:57

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/08/2024, 10:07

Mov. [56] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

16/08/2024, 09:10

Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

16/08/2024, 09:04

Mov. [54] - Documento Analisado

16/08/2024, 09:04

Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 15:18

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/07/2024, 15:14

Mov. [51] - Ofício

30/07/2024, 15:14

Mov. [50] - Documento

17/06/2024, 09:16

Mov. [49] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

17/05/2024, 16:50

Mov. [48] - Documento Analisado

16/05/2024, 14:46

Mov. [47] - Mero expediente | Oficie-se ao Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM, sobre despacho de fls. 107. Solicitando data para realizacao da pericia medica.

30/04/2024, 18:51

Mov. [46] - Concluso para Despacho

22/11/2023, 11:14

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/11/2023, 11:13

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

20/06/2023, 23:01

Mov. [43] - Documento

13/06/2023, 11:47

Mov. [42] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]

23/05/2023, 17:44

Mov. [41] - Documento Analisado

22/05/2023, 08:40

Mov. [40] - Mero expediente | Reporto-me a decisao de fl. 90. Solicite-se informacoes ao Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos NPDM (e-mail institucional: [email protected]) da designacao de data e horarios para realizacao a pericia medica.

19/05/2023, 17:40

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2023, 15:30

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/03/2023, 10:13

Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

27/02/2023, 23:11

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

06/02/2023, 08:23

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01851679-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2023 13:32

03/02/2023, 13:32

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

31/01/2023, 11:58

Mov. [33] - Documento

23/01/2023, 10:32

Mov. [32] - Documento

10/01/2023, 17:19

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

18/12/2022, 03:54

Mov. [30] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)

15/12/2022, 07:49

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02561293-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2022 12:36

12/12/2022, 12:57

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0787/2022 Data da Publicacao: 12/12/2022 Numero do Diario: 2985

09/12/2022, 15:00

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2022, 02:08

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

07/12/2022, 14:06

Mov. [25] - Documento Analisado

07/12/2022, 14:06

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 11:38

Mov. [23] - Conclusão

23/09/2022, 16:08

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/09/2022, 11:00

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2022, 11:25

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02301681-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/08/2022 17:57

16/08/2022, 18:14

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0605/2022 Data da Publicacao: 26/07/2022 Numero do Diario: 2892

25/07/2022, 20:39

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

22/07/2022, 13:59

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0605/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 53/60 e documentos de fls. 61/73, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe. Advogados(s): Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC), Maykon Felipe de Melo (OAB A1399/AM)

22/07/2022, 11:47

Mov. [16] - Documento Analisado

22/07/2022, 11:31

Mov. [15] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 53/60 e documentos de fls. 61/73, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.

22/07/2022, 10:42

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

08/07/2022, 03:07

Mov. [13] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 17:12

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02203387-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/07/2022 17:45

01/07/2022, 18:07

Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/07/2022, 17:11

Mov. [10] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

01/07/2022, 17:11

Mov. [9] - Documento

01/07/2022, 17:10

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0588/2022 Data da Publicacao: 30/06/2022 Numero do Diario: 2874

29/06/2022, 21:37

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2022, 02:24

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/128994-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo

27/06/2022, 17:52

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/06/2022, 13:30

Mov. [4] - Documento Analisado

27/06/2022, 13:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 11:15

Mov. [2] - Conclusão

18/06/2022, 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/06/2022, 17:09

Despacho

•30/10/2025, 20:38

Despacho

•14/10/2025, 11:58

Despacho

•29/07/2025, 18:22

Despacho

•17/06/2025, 10:42

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 09:11

Sentença

•22/04/2025, 16:30

Despacho

•19/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 12:06

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 16:52

Interlocutória

•30/07/2024, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 17:40

Interlocutória

•02/12/2022, 11:38

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/12/2025, 09:45

Despacho

•18/11/2025, 08:52

Despacho

•30/10/2025, 20:38

Despacho

•14/10/2025, 11:58

Despacho

•29/07/2025, 18:22

Despacho

•17/06/2025, 10:42

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 09:11

Sentença

•22/04/2025, 16:30

Despacho

•19/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 12:06

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 16:52

Interlocutória

•30/07/2024, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2023, 17:40

Interlocutória

•02/12/2022, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2022, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2022, 11:15