Execução de Título Extrajudicial 3001528-30.2024.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001528-30.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001528-30.2024.8.06.0003 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. A parte executada opôs Embargos à Execução, pelos motivos e fatos expostos na inicial de Id nº 106479824. Constata-se da análise dos autos que a embargante não efetuou a garantia do juízo, uma vez que não há penhora, e tampouco caução ou depósito. Pois bem, na sistemática dos Juizados Especiais, exige-se a prévia segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, nos termos dos artigos 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Na mesma linha, dispõe o enunciado nº 117 do FONAJE que "é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No mesmo sentido: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o processamento de embargos a execução, em razão da ausência de garantia do juízo - Agravante que alega que, nem a lei processual, subsidiariamente aplicada aos juizados especiais cíveis, nem a lei dos juizados especiais, determina a garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução - Não se aplicam as inovações do CPC (Leis 11.232/05 e 11.382/06) ao Juizado Especial Cível, nos pontos em que colidem com as normas e princípios da Lei 9.099/95 - Na forma do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225); não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa da parte executado ser feita por meio de embargos - E para o oferecimento de embargos, no JEC, não se aplica a regra do CPC de dispensa da penhora como pressuposto da defesa, conforme se extrai do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Correção da decisão de não recebimento dos embargos opostos, uma vez não garantido o Juízo - Não provimento do agravo de instrumento (TJSP; Agravo de Instrumento 0100059-18.2021.8.26.9004; Relator (a): Adriana Marilda Negrão; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 2a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) Nestas condições, vê-se ausente pressuposto processual específico, da garantia do Juízo. Diante disso, REJEITO os embargos à execução interpostos pela parte Executada. Prossiga-se a execução. Intimem-se. Deverá a exequente trazer aos autos cálculos atualizados da dívida, em 5 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

19/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 24/02/2026. Documento: 193161867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193161867

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193161867

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AXEL BRITO DA ROCHA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CHRISTINA SILVA DE MESQUITA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2025. Documento: 164131889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164131889

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