Procedimento Comum Cível 0245052-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245052-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 14:45

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/03/2025, 17:09

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134537693

14/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:25

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134537693

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDISIO DA SILVA BASTOS Réu REU: BANCO SAFRA S A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0245052-53.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Empréstimo consignado] Autor intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 3 de fevereiro de 2025. JAIME BELEM DE FIGUEIREDO NETO SERVIDOR(A)

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134537693

12/02/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 08:21

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132063940

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA POLICIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 DO STF. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.778.937/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em30/8/2021, DJe de 1/10/2021.) Nesta senda, quanto ao pedido de id. 116077531, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Existe questão controvertida nos autos meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares arguidas em contestação. A parte promovida alega que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da justiça gratuita ao autor, contudo, aludida irresignação é totalmente desprovida de fundamento, uma vez que é presumível a veracidade da alegação de impossibilidade de custear as despesas processuais feita por pessoa física, conforme dispõe o art. 99, §3.º, do CPC, in verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, o indeferimento da aludida garantia só é cabível quando existente prova capaz de demonstrar a suficiência da sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu na espécie. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Já quanto a alegação de falta de interesse processual do autor, em virtude da ausência de tentativa de resolução administrativa, não se pode condicionar o acesso ao judiciário ao prévio requerimento administrativo, sob pena de limitar o acesso à justiça, e ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º XXXV, da CRFB/88, não merecendo, pois, acolhida a preliminar suscitada, de modo que rejeito. Em relação à alegação de falta de interesse processual do autor, fundamentada na ausência de tentativa de resolução administrativa, cabe ressaltar que não é possível condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo. Tal exigência implicaria em limitar o direito de acesso à justiça e violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, não merece acolhimento a preliminar suscitada, razão pela qual a rejeito. Por fim, quanto à alegação de ausência de representação válida e de invalidade da assinatura digital constante na procuração apresentada pelo autor, registrada sob o ID 124144006, verifico que a referida assinatura digital foi gerada por meio da autoridade certificadora privada Zapsign. O processo de certificação foi realizado com o registro de múltiplos pontos de autenticação, incluindo assinatura na tela, geolocalização, IP, data e hora, telefone, e-mail, código único, além de informações sobre o dispositivo, navegador e sistema operacional utilizados pelo subscritor do patrono do autor. Nesse ínterim, necessário esclarecer que a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, previu que as declarações de vontade inseridas em documentos em forma eletrônica, com certificado emitido pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, art. 10, § 1º, MP n.º 2.200-2/2001. Por outro lado, o mesmo diploma não excluiu das formas de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica quaisquer outros meios de certificados de assinaturas eletrônicas, desde que aceitos pelas partes ou pelos signatários do documento: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (…) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em outras palavras, a referida Medida Provisória, em nenhum momento, condicionou a autoria e a validade do documento eletrônico única e exclusivamente à assinatura aposta por meio dos certificados emitidos pela ICP-Brasil. Do mesmo modo, o art. 4º da Lei n.º 14.063/2020 prevê a validade das assinaturas eletrônicas que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos seguintes termos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Diante do exposto, verifica-se que a assinatura digital constante na procuração apresentada atende aos requisitos legais de validade e autenticidade, seja pela utilização de meios de autenticação múltipla fornecidos pela certificadora Zapsign, seja pelo respaldo jurídico conferido pela Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e pela Lei n.º 14.063/2020. Assim, não há que se falar em irregularidade de representação do autor, tampouco em extinção do processo por esse fundamento, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, inicialmente convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Sendo assim, a responsabilidade da instituição ré, para o caso, é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). Embora o autor narre desconhecer o empréstimo consignado, em defesa, a financeira ré alegou a existência da relação contratual celebrada com o autor, bem como a obrigação contraída pelo mesmo, quando da realização do contrato nº 20309407. A este respeito tenho que a financeira desincumbiu-se do ônus probatório, visto que apresentou por meio documental, prova em que é possível constatar que a autora de fato firmou contrato (ID 124143986), através de biometria facial com geração do código hash 39ff999f5f5cc81ecff80b1c9e160a1a9c036213d9a4c1a48c8a9a32765c7fe0 aposto em todas as laudas do instrumento, devidamente datado em 28/07/2021 às 13h10. A subscrição de contrato eletrônico por biometria ou reconhecimento facial é apta a demonstrar a contratação quando corroborada com outros elementos, tais como…do endereço de IP/terminal de máquina/aparelho smartphone, da compatibilidade de endereços, de comprovante de disponibilização de crédito e de código verificador da transação (hash). Apresentou-se documentos pessoais do autor e comprovante de pagamento dos valores oriundos da contratação, sendo R$ 1.979,52 (mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) em 28/07/2021, conforme documento sob ID 124143983. Tais valores foram depositados diretamente na conta de titularidade do autor, passando a integrar seu patrimônio. À vista disso, ao analisar a prova documental acostada, é possível constatar que o requerente de fato não só firmou contrato, mas também vem de forma consciente fazendo o uso dos serviços de empréstimos de maneira regular, o que inviabiliza qualquer alegação de desconhecimento sobre o funcionamento deste tipo de operação. Cito jurisprudência neste mesmo sentido. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor que afirmou não haver aderido a cartão de crédito consignado administrado pelo banco réu, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que demonstrou ter o autor aderido a cartão de crédito consignado por meio do terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) - Adesão que converteu o cartão da conta corrente do autor em cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor efetuado vários saques diretamente em caixa eletrônico, cujos valores foram disponibilizados na conta corrente de sua titularidade mediante transferências bancárias - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Alegação de abuso por parte do banco réu não atestada - Inclusão da reserva de margem consignável para cartão de crédito no benefício previdenciário do autor em 5.8.2016 - Descontos que tiveram início em 12.7.2017, havendo ele os questionado somente em 10.1.2022, quando ajuizou esta ação - Autor que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito consignado, nos termos de seus arts. 4º, I, 5º e 15, I - Cancelamento do ventilado cartão de crédito que pode ser requerido diretamente ao banco réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, ocasião em que serão tomadas as devidas providências para manter apenas a função de cartão de movimentação da conta bancária da qual o autor é titular - Operação financeira que não padece de irregularidade - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10001838620228260032 SP 1000183-86.2022.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a requerente firmou o contrato bem como recebeu os valores contratados. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural. Nesse sentido, o egrégio tribunal alencarino tem formado posição jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. AFASTADA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA AUTOR: VALDISIO DA SILVA BASTOS Réu REU: BANCO SAFRA S A I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0245052-53.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Empréstimo consignado] Autor Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Valdisio da Silva Bastos em face de Banco Safra S/A, todos qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora, aposentada, tomou ciência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, o qual alega desconhecer. Diante disso, recorreu às vias judiciais pleiteando a declaração de ilegalidade dos descontos das parcelas relacionadas às operações ora contestadas, bem como a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. Ademais, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida conforme ID 124141414, ocasião em que este Juízo concedeu o benefício da gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação consumerista. Na sequência, o Banco Safra S.A. apresentou contestação (ID 124143985), alegando, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução administrativa, impugnando o pedido de justiça gratuita e questionando a validade da assinatura digital da procuração apresentada pelo autor. No mérito, alegou que o contrato foi regularmente firmado por meio de plataforma digital, com a aplicação de medidas antifraude, apresentando comprovação do depósito do valor na conta do autor. Defendeu que não houve dano moral ou material e sustentou que, mesmo em caso de fraude, o banco não possui responsabilidade. Por fim, requereu a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos, além da condenação do autor por má-fé, incluindo a restituição de eventuais valores recebidos. Na réplica à contestação (ID 124143995), o autor rebateu os argumentos apresentados pelo réu, reiterando os termos da inicial. Por fim, intimadas as partes a se manifestarem quanto à dilação probatória, o Banco requerido solicitou a expedição de ofício ao Banco Itaú para levantamento de informações. Já o autor requereu a produção de provas técnicas para validar os documentos apresentados pela ré, argumentando ausência de detalhes técnicos relativos à autenticação digital e à geolocalização. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro os pedidos formulados pelas partes. O ofício requerido pelo Banco promovido é desnecessário, visto que este já anexou aos autos comprovante de pagamento e cópia do contrato assinado digitalmente, documentos que atendem aos requisitos legais e são suficientes para instrução do feito. No que se refere ao pleito do autor, não há fundamento para a produção de provas técnicas adicionais, uma vez que o contrato apresentado pela ré contém elementos técnicos que comprovam sua autenticidade, como o código Hash, a identificação do IP do dispositivo utilizado, a geolocalização, e o código de autorização de acesso aos dados. Além disso, a assinatura digital foi realizada por meio do Portal de Assinaturas Banco Safra, devidamente certificado pela ICP-Brasil, conforme registrado no documento de ID 124143985, cujas informações técnicas podem ser conferidas no próprio documento. Dessa forma, as provas já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessárias novas diligências. Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada às fls. 89/92, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor com relação aos descontos e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. 3. In casu, o promovido, ora apelado, juntou documentos comprovando que a contratação do empréstimo se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado (fls. 57), no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial da autora/apelante, a geolocalização utilizada no momento da contratação e o ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. O réu também anexou o comprovante de transferência bancária do valor objeto do contrato de mútuo (fl. 66). Com isso, confere se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, havendo acerto na sentença objurgada, que reconheceu a validade da contratação. Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. Precedentes. 4. Por tudo isso, conclui-se que a contratação do empréstimo fora realizada pela recorrente por livre adesão, de forma eletrônica, mediante leitura da sua biometria facial, cuja autenticidade também não foi impugnada, afastando, dessa forma, a hipótese alegada de contratação mediante fraude de terceiros. Ademais, a autora não demonstrou ter sido vítima de assalto ou algum tipo de coação (art. 373, I, CPC) e não se trata de pessoa analfabeta nem incapaz, presumindo-se, pois, que estava ciente de toda a contração. 5. Logo, ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da recorrente, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, tampouco em dano moral indenizável. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é cabível a fixação de indenização por danos morais. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelado, considero acertada a sentença. que reconheceu a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do autor apelante, posto que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Nesse sentido, a TED comprova a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo na conta-corrente do consumidor. No caso, há prova contundente, produzida pela instituição financeira, acerca da existência do contrato na modalidade eletrônica, colacionando vasta documentação em sua peça contestatória, que comprovam a validade do empréstimo consignado. Outrossim, importante destacar que, para a contratação de empréstimo consignado na modalidade virtual, faz-se necessária a observância de uma série de procedimentos para acessos, validações, aceites e autorizações, bem como envio de documentos e foto pessoal, os quais foram todos realizados, conforme se verifica nas movimentações de transações a fl. 62. Existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), produzindo prova pertinente à regularidade da contratação que sustenta ter acontecido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200237-04.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável devidamente assinado pelo autor, e que este continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Cumpridas as formalidade legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 9 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132063940

13/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA POLICIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 DO STF. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.778.937/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em30/8/2021, DJe de 1/10/2021.) Nesta senda, quanto ao pedido de id. 116077531, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Existe questão controvertida nos autos meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares arguidas em contestação. A parte promovida alega que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da justiça gratuita ao autor, contudo, aludida irresignação é totalmente desprovida de fundamento, uma vez que é presumível a veracidade da alegação de impossibilidade de custear as despesas processuais feita por pessoa física, conforme dispõe o art. 99, §3.º, do CPC, in verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, o indeferimento da aludida garantia só é cabível quando existente prova capaz de demonstrar a suficiência da sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu na espécie. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Já quanto a alegação de falta de interesse processual do autor, em virtude da ausência de tentativa de resolução administrativa, não se pode condicionar o acesso ao judiciário ao prévio requerimento administrativo, sob pena de limitar o acesso à justiça, e ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º XXXV, da CRFB/88, não merecendo, pois, acolhida a preliminar suscitada, de modo que rejeito. Em relação à alegação de falta de interesse processual do autor, fundamentada na ausência de tentativa de resolução administrativa, cabe ressaltar que não é possível condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo. Tal exigência implicaria em limitar o direito de acesso à justiça e violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, não merece acolhimento a preliminar suscitada, razão pela qual a rejeito. Por fim, quanto à alegação de ausência de representação válida e de invalidade da assinatura digital constante na procuração apresentada pelo autor, registrada sob o ID 124144006, verifico que a referida assinatura digital foi gerada por meio da autoridade certificadora privada Zapsign. O processo de certificação foi realizado com o registro de múltiplos pontos de autenticação, incluindo assinatura na tela, geolocalização, IP, data e hora, telefone, e-mail, código único, além de informações sobre o dispositivo, navegador e sistema operacional utilizados pelo subscritor do patrono do autor. Nesse ínterim, necessário esclarecer que a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, previu que as declarações de vontade inseridas em documentos em forma eletrônica, com certificado emitido pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, art. 10, § 1º, MP n.º 2.200-2/2001. Por outro lado, o mesmo diploma não excluiu das formas de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica quaisquer outros meios de certificados de assinaturas eletrônicas, desde que aceitos pelas partes ou pelos signatários do documento: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (…) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em outras palavras, a referida Medida Provisória, em nenhum momento, condicionou a autoria e a validade do documento eletrônico única e exclusivamente à assinatura aposta por meio dos certificados emitidos pela ICP-Brasil. Do mesmo modo, o art. 4º da Lei n.º 14.063/2020 prevê a validade das assinaturas eletrônicas que utilizam certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos seguintes termos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Diante do exposto, verifica-se que a assinatura digital constante na procuração apresentada atende aos requisitos legais de validade e autenticidade, seja pela utilização de meios de autenticação múltipla fornecidos pela certificadora Zapsign, seja pelo respaldo jurídico conferido pela Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e pela Lei n.º 14.063/2020. Assim, não há que se falar em irregularidade de representação do autor, tampouco em extinção do processo por esse fundamento, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, inicialmente convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Sendo assim, a responsabilidade da instituição ré, para o caso, é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). Embora o autor narre desconhecer o empréstimo consignado, em defesa, a financeira ré alegou a existência da relação contratual celebrada com o autor, bem como a obrigação contraída pelo mesmo, quando da realização do contrato nº 20309407. A este respeito tenho que a financeira desincumbiu-se do ônus probatório, visto que apresentou por meio documental, prova em que é possível constatar que a autora de fato firmou contrato (ID 124143986), através de biometria facial com geração do código hash 39ff999f5f5cc81ecff80b1c9e160a1a9c036213d9a4c1a48c8a9a32765c7fe0 aposto em todas as laudas do instrumento, devidamente datado em 28/07/2021 às 13h10. A subscrição de contrato eletrônico por biometria ou reconhecimento facial é apta a demonstrar a contratação quando corroborada com outros elementos, tais como…do endereço de IP/terminal de máquina/aparelho smartphone, da compatibilidade de endereços, de comprovante de disponibilização de crédito e de código verificador da transação (hash). Apresentou-se documentos pessoais do autor e comprovante de pagamento dos valores oriundos da contratação, sendo R$ 1.979,52 (mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) em 28/07/2021, conforme documento sob ID 124143983. Tais valores foram depositados diretamente na conta de titularidade do autor, passando a integrar seu patrimônio. À vista disso, ao analisar a prova documental acostada, é possível constatar que o requerente de fato não só firmou contrato, mas também vem de forma consciente fazendo o uso dos serviços de empréstimos de maneira regular, o que inviabiliza qualquer alegação de desconhecimento sobre o funcionamento deste tipo de operação. Cito jurisprudência neste mesmo sentido. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor que afirmou não haver aderido a cartão de crédito consignado administrado pelo banco réu, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que demonstrou ter o autor aderido a cartão de crédito consignado por meio do terminal de autoatendimento (caixa eletrônico) - Adesão que converteu o cartão da conta corrente do autor em cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter o autor efetuado vários saques diretamente em caixa eletrônico, cujos valores foram disponibilizados na conta corrente de sua titularidade mediante transferências bancárias - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário do autor, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Alegação de abuso por parte do banco réu não atestada - Inclusão da reserva de margem consignável para cartão de crédito no benefício previdenciário do autor em 5.8.2016 - Descontos que tiveram início em 12.7.2017, havendo ele os questionado somente em 10.1.2022, quando ajuizou esta ação - Autor que fez diversos empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ele tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. com indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito consignado, nos termos de seus arts. 4º, I, 5º e 15, I - Cancelamento do ventilado cartão de crédito que pode ser requerido diretamente ao banco réu, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.5.2008, ocasião em que serão tomadas as devidas providências para manter apenas a função de cartão de movimentação da conta bancária da qual o autor é titular - Operação financeira que não padece de irregularidade - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10001838620228260032 SP 1000183-86.2022.8.26.0032, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que a requerente firmou o contrato bem como recebeu os valores contratados. Diante disso, não vejo como acolher a pretensão inaugural. Nesse sentido, o egrégio tribunal alencarino tem formado posição jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. AFASTADA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA AUTOR: VALDISIO DA SILVA BASTOS Réu REU: BANCO SAFRA S A I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0245052-53.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Empréstimo consignado] Autor Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Valdisio da Silva Bastos em face de Banco Safra S/A, todos qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora, aposentada, tomou ciência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado, o qual alega desconhecer. Diante disso, recorreu às vias judiciais pleiteando a declaração de ilegalidade dos descontos das parcelas relacionadas às operações ora contestadas, bem como a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. Ademais, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida conforme ID 124141414, ocasião em que este Juízo concedeu o benefício da gratuidade judiciária e determinou a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação consumerista. Na sequência, o Banco Safra S.A. apresentou contestação (ID 124143985), alegando, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução administrativa, impugnando o pedido de justiça gratuita e questionando a validade da assinatura digital da procuração apresentada pelo autor. No mérito, alegou que o contrato foi regularmente firmado por meio de plataforma digital, com a aplicação de medidas antifraude, apresentando comprovação do depósito do valor na conta do autor. Defendeu que não houve dano moral ou material e sustentou que, mesmo em caso de fraude, o banco não possui responsabilidade. Por fim, requereu a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos, além da condenação do autor por má-fé, incluindo a restituição de eventuais valores recebidos. Na réplica à contestação (ID 124143995), o autor rebateu os argumentos apresentados pelo réu, reiterando os termos da inicial. Por fim, intimadas as partes a se manifestarem quanto à dilação probatória, o Banco requerido solicitou a expedição de ofício ao Banco Itaú para levantamento de informações. Já o autor requereu a produção de provas técnicas para validar os documentos apresentados pela ré, argumentando ausência de detalhes técnicos relativos à autenticação digital e à geolocalização. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro os pedidos formulados pelas partes. O ofício requerido pelo Banco promovido é desnecessário, visto que este já anexou aos autos comprovante de pagamento e cópia do contrato assinado digitalmente, documentos que atendem aos requisitos legais e são suficientes para instrução do feito. No que se refere ao pleito do autor, não há fundamento para a produção de provas técnicas adicionais, uma vez que o contrato apresentado pela ré contém elementos técnicos que comprovam sua autenticidade, como o código Hash, a identificação do IP do dispositivo utilizado, a geolocalização, e o código de autorização de acesso aos dados. Além disso, a assinatura digital foi realizada por meio do Portal de Assinaturas Banco Safra, devidamente certificado pela ICP-Brasil, conforme registrado no documento de ID 124143985, cujas informações técnicas podem ser conferidas no próprio documento. Dessa forma, as provas já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessárias novas diligências. Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada às fls. 89/92, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor com relação aos descontos e (b) o recebimento do crédito por parte do promovente. 3. In casu, o promovido, ora apelado, juntou documentos comprovando que a contratação do empréstimo se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado (fls. 57), no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial da autora/apelante, a geolocalização utilizada no momento da contratação e o ID do equipamento que acessou os endereços eletrônicos do requerido. O réu também anexou o comprovante de transferência bancária do valor objeto do contrato de mútuo (fl. 66). Com isso, confere se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, havendo acerto na sentença objurgada, que reconheceu a validade da contratação. Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. Precedentes. 4. Por tudo isso, conclui-se que a contratação do empréstimo fora realizada pela recorrente por livre adesão, de forma eletrônica, mediante leitura da sua biometria facial, cuja autenticidade também não foi impugnada, afastando, dessa forma, a hipótese alegada de contratação mediante fraude de terceiros. Ademais, a autora não demonstrou ter sido vítima de assalto ou algum tipo de coação (art. 373, I, CPC) e não se trata de pessoa analfabeta nem incapaz, presumindo-se, pois, que estava ciente de toda a contração. 5. Logo, ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da recorrente, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, tampouco em dano moral indenizável. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é cabível a fixação de indenização por danos morais. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelado, considero acertada a sentença. que reconheceu a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento do autor apelante, posto que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Nesse sentido, a TED comprova a efetiva disponibilização dos valores do empréstimo na conta-corrente do consumidor. No caso, há prova contundente, produzida pela instituição financeira, acerca da existência do contrato na modalidade eletrônica, colacionando vasta documentação em sua peça contestatória, que comprovam a validade do empréstimo consignado. Outrossim, importante destacar que, para a contratação de empréstimo consignado na modalidade virtual, faz-se necessária a observância de uma série de procedimentos para acessos, validações, aceites e autorizações, bem como envio de documentos e foto pessoal, os quais foram todos realizados, conforme se verifica nas movimentações de transações a fl. 62. Existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), produzindo prova pertinente à regularidade da contratação que sustenta ter acontecido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200237-04.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos a contratação de cartão de crédito com margem consignável devidamente assinado pelo autor, e que este continha cláusulas expressas acerca da modalidade de contratação, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. P. R. I. Cumpridas as formalidade legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 9 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO