Procedimento Comum Cível 0065142-34.2016.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0065142-34.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 11:02

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA Requerido: REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0065142-34.2016.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para modificar a sentença de id. 56036233, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 56036233 combateu todos os pontos trazidos em sede de inicial, com a devida fundamentação, em nada fugindo do mérito. Ocorre que, o embargante alega a existência de omissão quanto ao índice de correção monetária dos valores transcritos nas notas fiscais elencadas na decisão, que poderá ser visto em sede do cumprimento de sentença. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar seu teor. Além disso, neste sentido, tem-se ainda que conforme Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 56036669, posto que a embargante não pleiteia suprir omissão, corrigir erro material ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 10 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132104316

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132104316

10/01/2025, 12:38

Não conhecidos os embargos de declaração

10/01/2025, 12:38

Conclusos para decisão

24/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/03/2023, 17:13

Mov. [168] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/02/2023, 22:47

Mov. [167] - Petição juntada ao processo

27/02/2023, 15:17

Mov. [166] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.23.01804846-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 24/02/2023 23:13

24/02/2023, 23:35

Mov. [165] - Certidão emitida

02/02/2023, 09:14

Mov. [164] - Conclusão

30/01/2023, 16:58

Mov. [163] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.23.01801315-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 23/01/2023 12:07

23/01/2023, 12:30

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2025, 12:38