Apelação Cível 0065142-34.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 36.469,32

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THIAGO BRUNO FRANCA LAPENDA

OAB/PE 23178·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 07:13

Decorrido prazo de ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35831298

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35831298

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35831298

16/04/2026, 08:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

05/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 32973652

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 32973652

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32973652

30/01/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 09:54

Recurso Especial não admitido

24/01/2026, 12:27

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 07:13

Decorrido prazo de ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35831298

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35831298

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35831298

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:25

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:24

16/04/2026, 08:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

05/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 32973652

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 32973652

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32973652

30/01/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 09:54

Recurso Especial não admitido

24/01/2026, 12:27

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:08

Decorrido prazo de ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:14

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31195456

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31195456

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 31195456

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 31195456

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31195456

19/11/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/11/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:51

Decorrido prazo de ORTOPLAN COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de Recurso especial

30/10/2025, 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 28879092

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 28879092

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28879092

07/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 07:06

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido

29/09/2025, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 15:13

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025. Documento: 28430188

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28430188

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28430188

17/09/2025, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 15:45

Pedido de inclusão em pauta

17/09/2025, 11:47

Conclusos para despacho

17/09/2025, 06:41

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:10

Conclusos para decisão

06/03/2025, 07:27

Juntada de Petição de parecer do mp

27/02/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:26

Recebidos os autos

18/02/2025, 11:02

Recebidos os autos

17/02/2025, 12:42

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:42

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 12:42

Decisão

•24/01/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 16:52

Despacho

•17/09/2025, 11:47

Despacho

•18/02/2025, 18:26

Sentença

•10/01/2025, 12:38

Sentença

•13/12/2022, 14:44

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:36

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:36

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:19

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:19

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 11:36

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:25

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 08:24

Decisão

•24/01/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 16:52

Despacho

•17/09/2025, 11:47

Despacho

•18/02/2025, 18:26

Sentença

•10/01/2025, 12:38

Sentença

•13/12/2022, 14:44

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:36

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:36

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:19

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 19:19

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2021, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2021, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2020, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•14/11/2019, 11:13

Ata de Audiência (Outras)

•13/11/2019, 14:07

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2019, 09:05

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2019, 09:04