Procedimento Comum Cível 0142791-54.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142791-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 19:11

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 19:08

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de procuração

03/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/04/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:44

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 14:34

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137732209

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137732209

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0142791-54.2017.8.06.0001. AUTOR: RODEVANIA SAMPAIO SARAIVA LUDEMANN, MAXIMILIANO LUDEMANN REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a apelação interposta pelo ré, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [3012229-22.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, 5 de março de 2025 BARBARA RODRIGUES VIANA PEREIRA Servidor de Gabinete de 1º Grau

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137732209

14/03/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:27

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:18

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:59

Despacho

•02/04/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142791-54.2017.8.06.0001. AUTOR: RODEVANIA SAMPAIO SARAIVA LUDEMANN, MAXIMILIANO LUDEMANN REU: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de embargos de declaração opostos Maximiliano Ludemann e Rodevania Sampaio Saraiva Ludemann em face da sentença de ID 123552452, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. A embargante alega que a decisão incorreu em omissão ao condenar a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes até a data do efetivo recebimento do imóvel, uma vez que a demandada não realizou a entrega do bem. Requer, ainda, que a sentença seja acrescida da concessão da tutela provisória de urgência solicitada na inicial, bem como que seja reconhecida a sentença como alvará judicial, a fim de permitir ou assegurar o acesso da parte autora à unidade imobiliária. Contrarrazões recursais no ID 123552464, embargada requer a improcedência dos embargos, com a consequente manutenção da decisão impugnada. Ademais, solicita a substituição do polo passivo da demanda, para que conste como parte a Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. É o relatório. Decido. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta à rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. A embargante alega que a decisão incorreu em omissão ao condenar a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes até a data do efetivo recebimento do imóvel, uma vez que a demandada não realizou a entrega do bem. Requer, ainda, que a sentença seja acrescida da concessão da tutela provisória de urgência solicitada na inicial, bem como que seja reconhecida a sentença como alvará judicial, a fim de permitir ou assegurar o acesso da parte autora à unidade imobiliária. Embora não tenha sido explicitamente requerido nos pedidos iniciais, observa-se que, em sede de tutela, foi solicitado o cumprimento da entrega do imóvel. A rigor os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, não pelos pedidos incidentais, seu conteúdo é resolvido e exaurido pelas decisões interlocutórias, de qualquer modo permite que o embargo seja conhecido. Houve entrega jurisdicional por meio da sentença, não se justifica reanálise da tutela, o que cabe ao vencedro é pedir o seu cumprimento em procedimento e fase adequados, inclusive no que se refere à obrigação de fazer, consistente na entrega do bem. Não há omissão quanto à condenação da parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes até a data do efetivo recebimento do imóvel sem entrega do imóvel, a sentença já contempla que a incidência dos lucros cessantes se dá até que ela aconteça. A condenação ao pagamento dos lucros cessantes até a data da entrega do imóvel implica na obrigação de entrega do bem. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e para dar-lhes parcial provimento, corrigir a omissão, para modificar o dispositivo da sentença, passando a constar: "Julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na peça vestibular, para determinar a entrega do imóvel situado na Av. Adenanteras, nº 311, bairro Cidade 2000, Fortaleza/CE - Condomínio Montblanc Residence - (AP 1002, localizado no P-10 º pavimento do Bloco A)", permanecendo os demais termos da sentença. Ademais, determino a retificação do polo passivo para que sejam realizadas as mudanças necessárias conforme ID 123552466. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137732209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137732209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137732209

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/02/2025 23:59.

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