Procedimento Comum Cível 0200290-33.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200290-33.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MATIAS REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200290-33.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PORDANO MORAL E MATERIAL apresentada por MARIA APARECIDA MATIAS, em face de BANCO AGIBANK S.A, onde requereu, liminarmente, que o réu seja compelido a SUSPENDER a cobrança das parcelas referentes a RESERVA DE CARTÃOCONSIGNADO DE BENEFÍCIO, incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora, em síntese, que sua renda tem diminuído bastante emrazão dos descontos que o requerido realiza em seu benefício. Afirma que o réu implantou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC), de forma arbitrária e abusiva, pois afirma nunca ter autorizado tal reserva, tampouco cartão de crédito, que sequer sabe utilizar. Afirma que a implementação da RCC é visivelmente ilícita, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou devidamente informada à requerente, que não autorizou o envio do cartão de crédito. Alega que nunca recebeu ou desbloqueou qualquer cartão de crédito consignado. Alega que o promovido não resolveu seu problema administrativamente e que, conforme Histórico de Crédito apresentado, o contrato de nº 1507189429 sequer temprevisão de um término, e os descontos não possuem valor específico. Afirma que não foi informada da contratação do referido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da empresa, e que não pode arcar com a falha na prestação de serviço e com a ausência de informação deliberada da instituição financeira. Informa que pretendia um empréstimo convencional, ou seja, sem a vinculação de qualquer tipo de cartão. Por tal motivo, requereu a concessão de tutela de urgência, nos termos acima delimitados. Por tal motivo, pugnou pela procedência da presente ação, com a suspensão dos descontos referentes a RCC diretamente no benefício da parte autora, com a expedição de ofício ao INSS; f) a condenação da requerida a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado da parte autora a título de RCC; g) a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender conveniente, dadas as condições ímpares do caso (atualizado retroativamente à data do ilícito, in casu, início dos descontos indevidos); h) na distante hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RCC) via apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora e formalizado nos termos da legislação específica, requer, alternativamente ao pedido acima, que seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e determinando a suspensão dos descontos e citação do réu. (ID 107947799). Citado, o promovido apresentou defesa ID 107947810. Alegou, preliminarmente, reiterações de ações pelo patrono e comprovante de endereço em nome de terceiro. Quanto ao mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado. Alega que ao longo de todo o contrato, há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. Afirma que a parte autora optou pelo saque do valor 1211,49, correspondente a 5% do limite de seu cartão de crédito consignado, conforme é possível verificar no termo assinado, e que recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições. Alega que o autor recebeu o valor contratado em conta, bem como usufruiu das funcionalidades proporcionadas pelo cartão, tendo realizado compras, conforme faturas apresentadas. Afirma que a modalidade contratada deve ser mantida, e que a dívida não se torna infinita. Alega que não falhou com o dever de informação. Defende a ausência de defeito na prestação do serviço, bem como a impossibilidade de declaração da inexistência do débito, e que em caso de procedência da ação, deverá haver compensação dos valores recebidos. Insurge-se quanto ao pedido de indenização por danos morais. Pede a improcedência. Réplica no ID 107947817. Provocadas pelo juízo para dizerem se pretendiam produzir outras provas, a promovida comparece juntado documentos (ID 128344304). A parte autora se manifesta sobre os documentos apresentados, questionando a suposta contratação por biometria facial e insistindo na procedência (ID 130613158). É o relatório. DECIDO. Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Antes de adentrar o mérito, faz-se necessário a análise das preliminares levantadas pelo requerido em sede de contestação. A reiteração de processos similares de um mesmo advogado não configura, por si, demanda predatória, e no caso efetivamente não se verifica a hipótese. O comprovante de endereço, ademais, está em nome da autora e indica domicílio nesta comarca (ID 107949176, f. 7). Afasto as preliminares. Quanto ao mérito, urge ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que o banco réu enquadra-se ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidor, estabelecidas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Nesse contexto, foi deferido por este juízo o pedido de inversão do ônus da prova, de maneira que compete ao réu o dever de demonstrar e comprovar a forma de realização do empréstimo. In casu, verifica-se que o imbróglio da presente demanda orbita acerca da análise da existência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira demandada, referente à contratação de cartão de crédito consignado por meio do contrato de nº 1507189429, eis que o promovente afirma que, na verdade, pretendia a aquisição de empréstimo consignado tradicional e teria sido ludibriado pela promovida. Nesse contexto, diante da inversão do ônus da prova, pertence ao réu o dever de demonstrar e comprovar a regularidade do contrato, ônus do qual se desincumbiu. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida apresentou a cópia do contrato objeto da presente demanda (ID 128344312), de forma que a autora contesta a confirmação por biometria facial. No referido documento, consta claramente a disponibilização do cartão de crédito ao demandante em 31/03/2023, além de todas as informações referentes ao contrato, inclusive expõe que se trata de uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Além disso, o banco réu traz aos autos comprovante de transferência bancária da quantia contratada e faturas do cartão de crédito (ID 128344308). No que se refere, especialmente, às faturas apresentadas, verifica-se que NÃO FORAM IMPUGNADAS em nenhum momento pela parte autora, e todas demonstram a utilização do cartão e a realização de gastos em períodos distintos pelo promovente, seja na fatura com vencimento em 10/08/2024 (ID 128344308, f. 1), e mesmo nas seguintes (ID 128344308), onde se verifica a utilização do cartão de crédito pela parte autora realizando compras, inclusive parceladas, o que afasta a tese de que referido cartão não teria sido contratado, contrariamente ao alegado pelo promovente em sua inicial. Nesse cenário, impende ressaltar que o referido serviço (disponibilização de crédito para saque e compras com cartão fornecido pelas instituições financeiras) tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. É entendimento do C. STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele. Precedentes. Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio. Preliminar rejeitada. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma. Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5. Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil. Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019). APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. De plano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo, contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161. 3. Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documentos pessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência. Tais elementos de identificação estão às f. 169/174. 4. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5. Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6. DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE. Apelação nº 36910-67.2018.8.06.0029. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019). Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados em benefício da autora, conforme comprovante de ID 128344308, f. 27, também não impugnado. Assim, embora a autora tenha se insurgido contra a assinatura do contrato por biometria facial, todos os demais elementos de prova caminham no sentido da regularidade da contratação, e mais, que a autora aceitou empiricamente ter contratado o cartão de crédito, tanto que o utilizou em saques e compras. Assim, em face da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete na responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. Demais disso, o regulamento da espécie admite a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito pela via administrativa, caso a parte contratante com ele não esteja satisfeita: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica revogada a antecipação de tutela de ID 107947799, no que se referre à suspensão dos descontos. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 10 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150090871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150090871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150090871

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)