Procedimento Comum Cível 0020538-20.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 16.237,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Ico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 01/10/2025. Documento: 175316587

01/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 175316587

01/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175316587

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175316587

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175316587

29/09/2025, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175316587

29/09/2025, 22:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/09/2025, 22:29

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de diligência

15/08/2025, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 17:24

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:49

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:10

Todas as movimentações(130)

Publicado Sentença em 01/10/2025. Documento: 175316587

01/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 175316587

01/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175316587

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175316587

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 22:29

Sentença

•29/09/2025, 22:29

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175316587

29/09/2025, 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175316587

29/09/2025, 22:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/09/2025, 22:29

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de diligência

15/08/2025, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 17:24

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:49

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:13

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:12

Juntada de outros documentos

05/08/2025, 14:26

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:47

Juntada de certidão

22/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 08:11

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:24

Conclusos para despacho

12/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 22:35

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS LIMA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE PEREIRA PINHEIRO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025. Documento: 157282550

30/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157282550

30/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156988941

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157282550

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157282550

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156988941

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156988941

28/05/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157282550

28/05/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157282550

28/05/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:07

Juntada de outros documentos

28/05/2025, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 09:50

Juntada de certidão

27/05/2025, 09:57

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:03

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 04:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:57

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140882636

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140882636

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FRANCINETE PEREIRA PINHEIRO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. 0020538-20.2019.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) DESPACHO Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do informado no ID 136022323, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140882636

20/03/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 19:16

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de diligência

14/02/2025, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2025, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

11/02/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:41

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINETE PEREIRA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 06:41

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132095049

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FRANCINETE PEREIRA PINHEIRO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0020538-20.2019.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Inicialmente, revogo a nomeação do expert nomeado anteriormente, eis que a parte não compareceu. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar sua ausência ao exame pericial agendado, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132095049

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132095049

10/01/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:32

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:15

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:12

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

23/10/2024, 22:38

Mov. [54] - Certidão emitida

23/10/2024, 18:39

Mov. [53] - Documento

23/10/2024, 18:39

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406

04/10/2024, 19:58

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0366/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora acerca do agendamento da pericia medica designada para o dia 22/11 as 11h30, conforme informacao de pags. 160/161. Expedientes necessarios. Advogados(s): Daniel dos Santos Lima (OAB 26360/CE), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 32405/CE)

03/10/2024, 02:39

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2024/004652-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/10/2024 Local: Oficial de justica - OZIEL GASSMAM PEIXOTO CORREIA LIMA

02/10/2024, 17:17

Mov. [49] - Mero expediente | Intime-se a parte autora acerca do agendamento da pericia medica designada para o dia 22/11 as 11h30, conforme informacao de pags. 160/161. Expedientes necessarios.

02/10/2024, 15:56

Mov. [48] - Concluso para Despacho

02/10/2024, 12:20

Mov. [47] - Documento

02/10/2024, 09:09

Mov. [46] - Mero expediente | Solicite-se informacoes acerca do agendamento da pericia medica, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Expedientes necessarios.

31/07/2024, 20:44

Mov. [45] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 15:03

Mov. [44] - Documento

04/06/2024, 12:05

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

02/04/2024, 09:19

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802586-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 21:41

01/04/2024, 21:52

Mov. [41] - Conclusão

01/04/2024, 14:20

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802543-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/04/2024 12:05

01/04/2024, 12:40

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259

05/03/2024, 11:30

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2024, 02:34

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/02/2024, 15:45

Mov. [36] - Conclusão

26/01/2024, 15:39

Mov. [35] - Concluso para Despacho

26/01/2024, 15:03

Mov. [34] - Conclusão

11/09/2023, 14:23

Mov. [33] - Mero expediente | Cumpra-se o Despacho de pag. 146.

08/09/2023, 09:05

Mov. [32] - Conclusão

05/04/2023, 12:03

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2023, 10:42

Mov. [30] - Concluso para Despacho

23/03/2023, 09:44

Mov. [29] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 09:43

Mov. [28] - Conclusão

23/08/2022, 08:39

Mov. [27] - Certidão emitida

23/08/2022, 08:36

Mov. [26] - Mero expediente | Cumpra-se o provimento judicial retro.

30/05/2022, 09:00

Mov. [25] - Conclusão

08/04/2022, 11:19

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA CONCORRENTE

08/04/2022, 11:19

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio | COMPETENCIA CONCORRENTE

08/04/2022, 11:19

Mov. [22] - Certidão emitida

07/04/2022, 17:33

Mov. [21] - Conclusão

22/10/2021, 11:53

Mov. [20] - Concluso para Despacho

30/06/2021, 15:40

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/10/2020, 23:34

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

15/09/2020, 22:35

Mov. [17] - Mero expediente | Vistos etc. Diante do pagamento do valor relativo a pericia, determino a nomeacao do perito e realizacao, nos termos da decisao de fls. 21/22.

23/07/2020, 15:49

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00165851-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/05/2020 13:22

28/05/2020, 13:45

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00165836-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2020 18:16

26/05/2020, 18:59

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00165736-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 12/05/2020 10:01

12/05/2020, 10:15

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2020 Data da Publicacao: 07/05/2020 Numero do Diario: 2368

06/05/2020, 23:43

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 12:09

Mov. [11] - Concluso para Despacho

23/04/2020, 09:58

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00165622-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2020 17:59

22/04/2020, 18:23

Mov. [9] - Certidão emitida

15/04/2020, 07:16

Mov. [8] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 18:54

Mov. [7] - Conclusão

13/01/2020, 12:53

Mov. [6] - Conclusão

12/12/2019, 10:49

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | REDISTRIBUICAO

12/12/2019, 10:49

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUICAO

12/12/2019, 10:49

Mov. [3] - Certidão emitida

12/12/2019, 10:41

Mov. [2] - Conclusão

28/08/2019, 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/08/2019, 16:39

Despacho

•13/08/2025, 15:49

Despacho

•21/07/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:06

Decisão

•28/05/2025, 09:50

Despacho

•02/04/2025, 17:03

Despacho

•20/03/2025, 19:16

Despacho

•12/02/2025, 15:59

Despacho

•29/01/2025, 16:41

Despacho

•10/01/2025, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2024, 20:44

Requisição/Solicitação Judicial

•04/06/2024, 12:05

Todos os documentos(22)

Sentença

•29/09/2025, 22:29

Sentença

•29/09/2025, 22:29

Despacho

•13/08/2025, 15:49

Despacho

•21/07/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:06

Decisão

•28/05/2025, 09:50

Despacho

•02/04/2025, 17:03

Despacho

•20/03/2025, 19:16

Despacho

•12/02/2025, 15:59

Despacho

•29/01/2025, 16:41

Despacho

•10/01/2025, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2024, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2024, 20:44

Requisição/Solicitação Judicial

•04/06/2024, 12:05

Requisição/Solicitação Judicial

•04/06/2024, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2023, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2020, 15:49

Interlocutória

•06/02/2020, 18:54