Cumprimento de sentença 0096519-94.2015.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0096519-94.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JAIRO ALMEIDA ALENCAR NETO e outros DECISÃO Intimação - Processo 0096519-94.2015.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas do mandado intimatório. Recolhidas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on-line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 194277176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194277176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194277176

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAIRO ALMEIDA ALENCAR NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO ALMEIDA ALENCAR NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO ALMEIDA ALENCAR NETO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO ALMEIDA ALENCAR NETO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 190023207

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026. Documento: 190023207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 190023207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 190023207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190023207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190023207

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(41)