Cumprimento de sentença 0096519-94.2015.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0096519-94.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA JAIRO ALMEIDA ALENCAR NETO e outros DECISÃO Processo 0096519-94.2015.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cédula de Crédito Comercial] Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por Jairo Almeida Alencar Neto, parte requerida, com o objetivo de sanar suposta omissão na decisão de ID 154989238. Pede a parte embargante, no ID 155732779, o seguinte: "Ante o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente aclaratório, concedendo-lhe EFEITO INFRINGENTE, para reconhecer a suspensão do processo, com fulcro na Lei 12.445/2025." Contrarrazões da parte autora/embargada no ID 157135395. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta a embargante que a decisão embargada contém omissão, requerendo a modificação da decisão que determinou a aplicação de multa em face do executado. Porém, embora a parte embargante sustente que a sentença atacada contenha omissão no tocante ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado no ID 153443124, constata-se que tal pleito foi devidamente apreciado, e indeferido, pelo despacho de ID 154144379, diante do desinteresse da parte autora na designação de audiência de conciliação, informado no ID 153569898. Sendo assim, a decisão embargada apresenta-se íntegra, o que desautoriza o manejo dos Embargos de Declaração por suposta omissão, o que impõe sua rejeição. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos para REJEITÁ-LOS. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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