Procedimento Comum Cível 3001106-89.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001106-89.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001106-89.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] JOSE OTAVIO RODRIGUES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. R$ 16.110,49 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico/débito c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência, proposta por José Otávio Rodrigues em face do Banco Bradesco Financiamento S.A. Alega a parte autora que após o reconhecimento de sua aposentadoria por idade, dirigiu-se ao Banco Bradesco para solicitar seu cartão magnético, tendo sido surpreendido com a notícia de que seu nome estaria negativado no SERASA por conta de uma dívida em aberto no valor de R$ 6.110,49 (seis mil cento e dez reais e quarenta e nove centavos). Prossegue relatando que nunca firmou qualquer contrato ou contraiu dívida com a ré e que a situação narrada causa mal-estar e excessivo constrangimento, uma vez que está impedido de realizar alguns negócios jurídicos. Solicita a tutela de urgência para a retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e o julgamento de procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes bem como o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de ID 126855123 a 126857184. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, entendo que a probabilidade do direito se encontra evidenciada na medida em que segundo consta do documento de ID 126857176, a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu na data de 13/01/2020, ante ao não cumprimento do contrato de n° 003020099339449Y, com dívida no valor de R$ 6.110,49 (seis mil cento e dez reais e quarenta e nove centavos), vencida em janeiro de 2020. Na exordial, o autor afirma, de forma peremptória, que não reconhece o suposto contrato firmado, tampouco o valor devido, apresentando ainda o boletim de ocorrência do caso. Cumpre estabelecer que o requerente não teria como comprovar que não celebrou o contrato questionado na exordial, cabendo este ônus ao réu, no momento oportuno. Na mesma ordem de ideias a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência, em decorrência dos do fato relatado gera um evidente constrangimento e prejuízo, o que evidencia o perigo de dano. Além disso, não há irreversibilidade da medida, na medida em que, demonstrada a higidez do contrato e regularidade da cobrança pelo réu, eventuais débitos poderão ser cobrados posteriormente pelas vias adequadas. Ante ao exposto, DEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA AO AUTOR RELATIVO AO CONTRATO DE N°003020099339449Y, BEM COMO PROCEDA COM A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO REQUERENTE DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC/SERASA- EM VIRTUDE DE EVENTUAIS DÉBITOS EXISTENTES ACERCA DO CONTRATO SUPRAMENCIONADO. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 04/08/2025. Documento: 167063884

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167063884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167063884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167063884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167063884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167063884

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025. Documento: 159541045

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159541045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159541045

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/05/2025 23:59.

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