Procedimento Comum Cível 0011149-92.2014.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011149-92.2014.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0011149-92.2014.8.06.0055AUTOR: JOSE CLERTON FACUNDO BEZERRA, MARIA WALMA MAGALHAES BEZERRAREU: RICARDO BRUNO MAGALHAES ROLIM Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA/VENDA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovido por JOSÉ CLERTON FACUNDO BEZERRA e MARIA VALMA MAGALHÃES BEZERRA em face RICARDO BRUNO MAGALHÃES ROLIM. Os autores, avós do promovido, alegam que, em razão de sua idade avançada e da confiança que depositavam no neto, foram persuadidos a assinar documentos que resultaram na transferência de três imóveis localizados na Rua Severiano Martins, a saber: Um imóvel situado no número 16, com área total de 109,04 m²; Um imóvel situado no número 12, com área total de 46,80 m²; Um imóvel situado no número 8, com área total de 191,47 m². Segundo consta na inicial, o promovido teria justificado a necessidade das assinaturas sob o argumento de que os documentos seriam utilizados exclusivamente para regularizar a situação dos bens ou transferi-los para terceiros. No entanto, os autores afirmam que o promovido, de forma dolosa, transferiu os imóveis para seu próprio nome, sem o consentimento ou plena ciência dos verdadeiros proprietários. Os autores relatam que, ao perceberem a irregularidade, buscaram imediatamente o cartório para cancelar os instrumentos procuratórios que possibilitaram as transferências. Contudo, encontraram dificuldades em reverter os efeitos jurídicos decorrentes dos atos praticados. Afiram que a conduta do promovido, descrita como um ato de má-fé, causou surpresa e profunda decepção aos autores, que confiaram plenamente em seu neto, sem jamais imaginar que ele agiria de forma contrária aos seus interesses e direitos. Postulam o provimento judicial no sentido de anular os documentos emitidos pela Casa de São Francisco, bem como os instrumentos de procuração, todos discriminados na inicial. Documentos às fls. 09/27 (SAJ). Decisão às fls. 30/33 deferindo a tutela antecipada, determinando que os Cartórios de Registro de Imóveis e a Casa de São Francisco se abstenham de praticar quaisquer ato que importe em transferência dos imóveis descritos na inicial, até ulterior deliberação judicial. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do réu. Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 46/47 - SAJ). Contestação às fls. 70/91 (SAJ), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa e a ocorrência de decadência. No mérito, afirma que o bem foi transferido sem qualquer erro, dolo ou coação, visto que os autos assinaram os documentos de transferência e levaram ao cartório competente para reconhecimento de firma. Réplica às fls. 104/110 (SAJ). Decisão às fls. 113/114 (SAJ) rejeitando as preliminares. Designada audiência de instrução (fls. 178/179 - SAJ), não houve sua realização, posto que sobreveio informação do óbito de JOSE CLERTON FACUNDO BEZERRA (fls. 192/193 - SAJ), com pedido de suspensão para habilitação dos herdeiros. Pedido de habilitação de FRANCISCO ANTONIO MAGALHÃES BEZERRA e JOSÉ CLERTON MAGALHÃES BEZERRA (fls. 199/200 - SAJ). À fl. 256 (SAJ), foi informado a abertura da ação de inventário nº 0050504-65.2021.8.06.0055. À fl. 266 (SAJ), foi determinado a intimação de Fabiola Maria Magalhães de Souza, Fábia Maria Magalhães Bezerra Rolim e Herbety Silva Bezerra, indicados como herdeiros às fls. 29/32 nos autos do inventário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse no presente feito. Intimados (fls. 271, 274 e 282 - SAJ), nada apresentaram. Sobreveio despacho de fl. 286 (SAJ) intimando as partes sobre o interesse na produção de provas. O prazo decorreu sem nada apresentaram/requererem (fl. 289 - SAJ). Processo migrado ao Pje (ID 110399395). É o relatório. Decido. Não sendo o caso, por ora, de julgamento antecipado da lide, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos artigos 356 e 357 do Código de Processo Civil. Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, possuem interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes, também, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual que ora se instaura, razão pela qual dou o feito por saneado. Dessa forma, inexistindo questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXANDO como pontos controvertidos do pleito inicial: I. Existência de erro, dolo ou coação na transferência dos bens; II. Validade e eficácia dos instrumentos de procuração e transferências de propriedade; III. Extensão do conhecimento e da concordância dos autores sobre as transferências: IV. Boa-fé ou má-fé do promovido na aquisição dos imóveis; V. Possibilidade de anulação dos atos jurídicos praticados. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Nesse sentido, cabe aos autores comprovar a ocorrência de erro, dolo ou coação na transferência dos imóveis, demonstrando que foram induzidos a assinar os documentos sem a devida ciência ou consentimento, bem como a ausência de intenção de alienar/doar os bens ao promovido. Por outro lado, incumbe ao réu provar a regularidade e a validade dos atos praticados, especialmente no que tange à inexistência de vícios de consentimento, bem como a sua boa-fé na aquisição dos imóveis, demonstrando que os atos foram realizados com a anuência e plena concordância dos autores. Portanto, determino a intimação da parte autora e da parte ré para se manifestarem sobre os pontos controvertidos e anexarem documentos que entenderem pertinentes ao julgamento da causa, bem como para informarem sobre outras provas que pretendem produzir e o interesse na causa, no prazo de 15 dias. A ausência de manifestação poderá caracterizar abandono, resultando na extinção do feito, com a consequente revogação da tutela deferida, diante do decurso do tempo. Expedientes necessários. Canindé, 13 de janeiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190210948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190210948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190210948

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188876689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188876689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188876689

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(65)