Procedimento Comum Cível 0181114-07.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181114-07.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 09:37

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 09:35

Alterado o assunto processual

23/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:09

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/03/2025, 17:17

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135314206

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135314206

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J M D CONSTRUCOES LTDA REU: MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0181114-07.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Auxiliar Judiciário

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135314206

28/02/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:28

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:28

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 23:31

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J M D CONSTRUCOES LTDA REU: MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0181114-07.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos hoje. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CCPEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA aforada por JMD CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA, arguindo, para tanto que, em 30/05/2012, adquiriu junto à ré, uma carga de madeira no importe de R$ 68.000,00, quantia a ser paga em 04 parcelas no valor de R$ 17.000,00, cada, com vencimentos em 09/07, 08/08, 10/08 e 08/10/2012. Informa que, quando do fechamento da compra, ficou acertado entre as partes que a ré entregaria a mercadoria, de uma só vez, por sua conta e risco, no canteiro de obras da autora que fica localizado na cidade de Iguatu (CE), bairro Oásis, sendo que a ré emitiu nota fiscal da compra no mesmo dia em que a negociação foi efetuada, em que pese a mercadoria não estivesse pronta para ser entregue. Refere que, posteriormente, a ré, por seu vendedor Carlos Rego, solicitou a emissão de nota fiscal de transferência de mercadorias para que pudesse ser transportada do depósito daquela para o canteiro de obras referido, vez que a nota emitida estava vencida, salientando que a mercadoria não havia saído do depósito aludido. Aduz que emitiu a nota de transferência, conforme solicitado pela ré, a qual foi entregue ao referido vendedor que informou que a mercadoria seria entregue no dia seguinte, no canteiro de obras e como não ocorreu a entrega, a ré informou que a mercadoria havia sido apreendida pelo IBAMA, por falta de uma guia denominada como sendo DOF - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL e que não estava anexa à nota fiscal. Argumenta que a ré é experiente no ramo, detendo conhecimento sobre o procedimento de transporte de mercadorias e não solicitou à autora que emitisse a referida guia DOF e entregasse para o transporte de madeira, como também deveria ter se cercado de todos os cuidados e procedimentos legais para transporte e mesmo ciente de que o DOF estava vencido, não emitiu novo documento, enviando a mercadoria sem adotar as precauções e exigências do IBAMA, facilitando a apreensão da carga. Ressalta que, embora a ré tenha emitido nota fiscal quando da compra, a mercadoria não saiu do depósito para entrega e apenas no dia 20/06/2012 é que se propôs a fazer a entrega, sendo que, diante do não cumprimento desta, a autora desfez o negócio, cancelou a compra e solicitou que a ré procedesse à baixa na cobrança dos títulos, conforme notificação extrajudicial, registrada sob o nr. 357443, do 1o. Registro de Títulos e Documentos, tendo a ré se negado a anular os boletos de cobrança, apresentando os mesmos para protesto. Menciona que, aos 27/07/2012, foi surpreendida com um aviso de protesto do primeiro boleto, oriundo do 2o. Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Fortaleza, Cartório Martins, com data limite de pagamento em cartório para a data de 30/07/2012, sob pena de efetivação da restrição. Narra que manteve contato telefônico com a ré e, ainda, via notificação extrajudicial, solicitando a retirada do protesto indevido, tendo a ré se recusado, bem como a suspender as cobranças, daí porque requer a anulação da compra e a sustação definitiva dos protestos. Em sede de tutela antecipada, requereu que fosse deferida a suspensão dos efeitos do protesto das duplicatas nr. 894146/1, 894146/2, 894146/3 e 894146/4, com intimação do oficial cartorário para que cancele o protesto já efetuado e se abstenha de protestar 03 (três) títulos ainda não vencidos, sob pena de multa a ser fixada e, ao final, julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de débito da autora junto à ré e a inexigibilidade das duplicatas, coma sustação definitiva dos protestos, bem como para devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) devidamente corrigida e atualizada. Inicial de fls. 02/14 veio instruída com os documentos de fls. 15/52. Despacho inicial, às fls. 58/59 dos autos, datada de 22/10/2012, defere a tutela requerida, mediante prestação de caução real pela autora, determinando que a ré proceda à baixa do protesto realizado contra a autora, bem como para se abster de protestar os demais títulos a se vencerem vinculados à nota fiscal nr. 83271, sendo que a referida decisão, no tocante à tutela deferida, foi revogada, à míngua de prestação de caução real, conforme decisão de fls. 64, datada de 26/02/2013. Petição da parte autora, de fls. 66/67, datada de 16/12/2012, esclarece que, quando do proferimento da decisão, já havia pago todos os boletos à ré, por ter esta se negado a suspender à cobrança e apresentado títulos para protesto, tendo efetuado o pagamento para evitar maiores prejuízos em seu crédito e requerendo a juntada dos 04 boletos, na forma dos documentos de fls. 68/74. Às fls. 78/82 veio aos autos IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA aforada pela ré, arguindo que o valor da causa atribuído pela parte ré foi de R$ 180.000,00, sendo que a soma dos pedidos formulados alcança a ordem de R$ 384.000,00, nos termos dos artigos 258 cc 259, ambos do CPC/73. Documentos de fls. 83/93. Em sua contestação, às fls. 95/110, argui, em sede de preliminar: a) a carência de representação, não tendo juntado aos autos cópia autenticada do seu contrato social, não devendo constar do polo ativo da demanda, eis que a juntada do ato constitutivo da pessoa jurídica é indispensável para o exame da regularidade do mandato outorgado, devendo ser intimada para juntar a cópia autenticada do documento, sob pena de extinção do feito; b) falta de interesse de agir e carência de ação, vez que as mercadorias foram devidamente entregues, conforme notas de entrega, documento de origem florestal e nota fiscal de remessa expedida pela própria autora, como também os protestos deixaram de existir em razão do pagamento, não sendo possível a anulação dos mesmos e sendo reconhecida a dívida pela autora, configurada a ausência de interesse processual, atingido o pedido de reparação por danos morais, visto que acessórios. No mérito, refere que realizou transação comercial com a autora para venda de 27,9 metros cúbicos de madeira, da espécie "paraju", tendo aquela se comprometido a pagar a quantia de R$ 68.000,00, mediante pagamento de 04 duplicatas/boletos no valor de R$ 17.000,00, sendo emitida nota fiscal, confirmada com o recebimento da mercadoria, assinado por funcionária da autora, cumprindo assim, a ré, suas obrigações. Ressalta que não lhe cabia a emissão de qualquer documento, obrigação esta que era da autora que foi quem solicitou que a mercadoria ficasse no depósito da ré e que esta realizasse e transporte da carga para a cidade de Iguatu/CE, cabendo à autora emitir os documentos necessários ao transporte da carga, tanto que o auto de infração foi lavrado somente em nome da autora. Informa que as mercadorias foram entregues com o devido pagamento e a relação jurídica encontra-se perfeita e acabada, não cabendo desfazimento do negócio jurídico que ensejaria enriquecimento sem causa. Defende a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como que o protesto efetivado decorre de exercício regular de um direito, não constituindo ato ilícito, não existindo nexo de causalidade e, portanto, ato a ser indenizado, bem como descabendo os pedidos de declaração de inexistência do débito e de devolução dos valores pagos. Por fim, argui como configurada a litigância de má-fé e requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Documentos de fls. 111/130. Em manifestação de fls. 136/139, a autora ratifica os termos da inicial e reitera a não entrega da mercadoria, requerendo, às fls. 140, a designação de audiência de conciliação, o que foi deferido por meio da decisão de fls. 142, datada de 19/10/2018. Termo de audiência, às fls. 148/149, registra ausência de acordo. Decisão seguinte, de fls. 151, datada de 22/02/2019, determina a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade, tendo a parte autora se manifestado, às fls. 154/ 159, pugnando pela produção de prova testemunhal, aproveitamento de prova emprestada, sem notícia de manifestação da parte ré. Decisão seguinte, de fls. 161, datada de 15/12/2019, indefere o pedido de produção de provas nos termos ali declinados e anuncia o julgamento do feito. Ofício oriundo da Justiça do Trabalho, notadamente da Vara Única do Trabalho de Eusébio/CE, apresenta requerimento para que seja determinado reserva de numerário, no valor de R$ 169.000,00, no âmbito do presente feito, para que fique à disposição daquele Juízo, em face de execução em desfavor da parte autora ali em trâmite. (ID 121651219/121651223) Sentença proferida aos 01/03/2021 julga improcedentes os pedidos autorais. (ID 121654125) Ato ordinatório, datado de 02/03/2021, determina expedição de ofício à Vara Única do Trabalho de Eusébio/CE dando ciência do teor da sentença. (ID 121654128), constando ofício respectivo, na sequência. (ID 121654132) Recurso de Apelação. (ID 121654135) Ato ordinatório, datado de 31/03/2021, determina a intimação da parte apelada para responder (ID 121654138), tendo sido apresentadas as contrarrazões. (ID 121654141) Decisão monocrática, datada de 10/02/2022, julga parcialmente procedente o recurso de apelação, acolhendo a tese do cerceamento de defesa e decreta a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova oral requerida. (ID 121657763) Despacho datado de 23/05/2022 determina a intimação das partes para, em até 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, esclarecendo sua finalidade. (ID 121654150) A parte autora requereu o aproveitamento da prova emprestada, produzida junto ao feito nr. 0801103-26.2013.4.05.8100, arguindo que o referido processo foi ajuizado pela empresa proprietária do caminhão, a qual foi contratada pela requerida para efetuar o transporte da madeira e que os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles ali dispostos, bem como requer a produção de prova oral, notadamente: a) depoimento pessoal do motorista do caminhão sr. JOSÉ DO NASCIMENTO VENÂNCIO, brasileiro, motorista, inscrito no CPF Nº. 356.444.433-53, residente e domiciliado na Rua João Paulo Afonso nº. 3563, Maracanaú- CE, para que preste os devidos esclarecimentos; b) Oitiva de testemunha da parte autora, Sra. RAIMUNDA ELIZABETH DA SILVA DIAS, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 221.265703-04, residente e domiciliada na Rua 1139 A - 66 - Conjunto Ceará- CEP: 60.533-440 - Fortaleza/CE. Mandado de Intimação oriundo da Vara Única do Trabalho de Eusébio/CE, para fins de reserva de numerários até o valor de R$ 251.133.46), em desfavor da empresa autora. (ID 121654155/121654156) Decisão saneadora datada de 28/06/2022, defere o pedido de prova oral e indefere o pedido de produção de prova emprestada, nos moles ali declinados, determinando, ainda, a intimação das partes para os fins dos parágrafos 1o e 4o do artigo 357 do CPC. (ID 121654161), nada tendo sido apresentado pela parte ré. (ID 121654166) Designada audiência de instrução para a data de 07/08/2023, às 13h30 (ID 121654168), com a devida intimação das partes (ID 121654173), apresentada, pela parte ré, a contradita da testemunha arrolada. (ID 121654174) Documentos. (ID 121655075/121655076) Termo de audiência registra o informe acerca da não localização da testemunha arrolada, bem como a coleta do depoimento pessoal do sócio da parte ré, intimadas as partes para apresentação de memoriais. (ID 121655079) Memoriais da parte autora. (ID 121655081) Memoriais da parte ré. (ID 121655082) Mediante petição datada de 09/01/2025, (ID 132049142) a parte autora requer a concessão do benefício de gratuidade da justiça, arguindo situação de hipossuficiência financeira, juntando, para fins de comprovação, os documentos de ID 132049143/ 132049144/132049145. Relatados, decido. De início, passo ao exame das teses preliminares arguidas em sede de contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Com efeito, assiste razão à parte autora, considerando o previsto pelo artigo 259, II do CPC/73, vigente à época da apresentação do incidente, sem prejuízo do previsto no artigo 292, VI do CPC vigente, pelos quais o valor correto a ser atribuído à causa é de R$ 384.000,00. (trezentos e oitenta e quatro mil reais) DA CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - Neste tocante, entendo pela rejeição da tese preliminar arguida, vez que os documentos que instruíram a contestação não foram impugnados quanto à sua autenticidade ou veracidade, mas apenas quanto à sua forma, bem como tem-se admitido a apresentação de cópia simples, uma vez que inexiste obrigatoriedade, quanto aos documentos em geral, de exibição dos originais ou cópias autenticadas. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO - Com efeito, o interesse de agir representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito, no caso, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à autora, pelo que entendo evidente o interesse desta, diante da alegação autoral de invalidade do negócio entabulado, bem como devida a reparação pelos eventuais danos que dai teriam advindo, motivo pelo qual não há que se falar em carência do direito de ação, cabendo, restando, portanto, rejeitada a tese preliminar arguida. DA INAPLICABILIDADE DO CDC - Ainda, tem-se por devido pontuar, de início, acerca da inaplicabilidade do CDC para fins de deslinde do caso concreto, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de consumidora final do produto adquirido, nos termos ditados pelo artigo 2o do CDC e, ainda que analisada a questão sob a ótica da teoria finalista mitigada - pela qual, a pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja a destinatária final do produto ou serviço, seria investida na condição de consumidora em virtude de situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor -, uma vez que tal fragilidade não foi demonstrada nos autos, tem-se por inaplicável as normas consumeiristas ao caso concreto. DO ÔNUS DA PROVA - Ainda, no que se refere ao ônus da prova, em que pese não aplicável o CDC, não se denota dos autos que reste configurada a hipótese prevista no artigo 373, 1o. do CPC, de forma a possibilitar a atribuição deste ônus de modo diverso, daí porque descabe falar em inversão do ônus da prova, prevalecendo o previsto pela regra geral inserta nos incisos I e II do mesmo artigo. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - Neste tocante, importa pontuar que a parte autora trouxe aos autos documentos fiscais, datados do ano de 2022, os quais, além de extemporâneos, ainda apresentam informações simplificadas de contabilidade da pessoa jurídica, elementos que não possibilitam aferir a real condição financeira da empresa, dada a limitação das informações ali inseridas. Ainda, importante ressaltar que a Declaração do Simples Nacional não é suficiente para o deferimento do benefício, porquanto a medida excepcional enseja a constituição de prova mais robusta que, contudo, não consta nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Admite-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, exceção à regra geral, que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas partes, somente em casos especialíssimos, quando o pedido vier instruído com elementos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a inclusão da empresa no Simples Nacional, por si só, não evidencia a escassez financeira sustentada pela parte. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o benefício. Precedentes da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70078918695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-08-2018) (GN) AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELO, INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em que a apelante se limitou a juntar as declarações que prestou ao fisco pelo regime tributário Simples Nacional, contendo, portanto, informações simplificadas de sua contabilidade, o que impede aferir a real situação financeira da empresa recorrente. Hipossuficiência econômica não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70075353615, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 14-12-2017) (GN) Assim, resta indeferida a gratuidade judiciária requerida. MÉRITO - Assim, tem-se dos autos, como incontroverso, que as partes pactuaram a compra e venda, em 30/05/2012, de 27,9 metros cúbicos de madeira, da espécie "paraju", mediante pagamento, pela autora, a quantia de R$ 68.000,00, mediante pagamento de 04 duplicatas/boletos no valor de R$ 17.000,00. A autora alega que a ré entregaria a mercadoria, de uma só vez, por conta e risco desta, no seu canteiro de obras, situado na cidade de Iguatu(CE), bem como que a mesma emitiu nota fiscal da compra no mesmo dia em que a negociação foi efetuada, apesar de a mercadoria não estivesse pronta para ser entregue, não tendo a mesma chegado ao seu destino. Da prova documental produzida tem-se pedido de compra, formulado pela autora, (ID 121656852), datado de 31/05/2012, com a especificação da mercadoria pretendida, constando das condições gerais a informação de transporte próprio, ausente menção ao alegado transporte por conta e risco da ré, bem como a data de 30/05/2012, como autorizada para faturamento do pedido e, por fim, que o material se destinava à obra Escola Jardim Oásis, sem especificação do endereço do destino. Ainda, em que pese ausente a prova quanto à alegada indisponibilidade da mercadoria para entrega, tem-se dos autos (ID 121657751), recibo de entrega, aos 30/05, assinado por pessoa chamada Beth, apontada como funcionária da autora, documento e alegação não impugnados pela parte autora. De acordo com o teor do depoimento pessoal do representante legal da parte demandada, única prova colhida em sede de audiência de instrução, foi pontuado por aquele, em síntese que, atua há 30 anos no mercado e que com certa frequência, efetua vendas para clientes residentes ou estabelecidos em outros estados, sendo que é necessário que o cliente disponha de um pátio para o recebimento da mercadoria, sob pena de não poder efetuar a compra. Relatou, ainda, que lembrava da venda e a pessoa com quem tratou ja conhecia de outra construtora, já ostentando a mesma experiência com madeireiras, sendo que tal pessoa disse que era para emitir nota fiscal para a construtora e que depois esta emitiria outra para Iguatu, local da obra. Afirmou que a pessoa aludida, no caso, D. Elizabeth, havia dito que, em Iguatu, não havia pátio. Ressaltou que a construtora deveria ter emitido o documento ambiental para fins de entrega da mercadoria, mencionando que arranjou a carreta para levar a madeira, a pedido da referida senhora, sendo que o veículo era de propriedade de outra empresa do ramo, da qual é também sócio. Referiu que a referida senhora estava presente quando a carreta foi carregada, tendo a mesma mencionado que estavam acostumados a emitir unicamente a nota fiscal. Ressaltou que o IBAMA verificou a irregularidade da documentação, recolheu a carreta e apreendeu a madeira, informando que o problema era devido à ausência de pátio para receber a madeira. Informou, ainda, não recordar de pedido de desfazimento de negócio e que todas as duplicatas foram pagas e que emitem o documento ambiental para o consumidor final. Relatou, ainda que a Sra. Elizabeth contratou e pagou o frete, sendo que eles vinham buscar e depois decidiram não pegar mais e pediram para que conseguisse transporte, tendo ela vindo receber a madeira no local. Destarte, conclui-se que a entrega restou efetivada, eis que recebida a mercadoria, em que pese ainda não remetida ao local apontado pela autora - sem que dos autos conste prova que tal tenha decorrido por ato de responsabilidade da ré - e, uma vez tendo aquela deixado de efetuar o pagamento na forma avençada, regular o protesto efetivado, não havendo subsídio fático-jurídico para o acolhimento dos pedidos autorais formulados na inicial. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO EM ANDAMENTO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - EXECUÇÃO (ANTERIOR) EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É direito do credor, em exercício regular do direito, protestar a dívida vencida e não paga, sendo que a discussão extrajudicial não é causa suspensiva ou motivo para indenização por danos morais. (TJ-MT - AC: 00067491720158110037 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/02/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2019) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Protesto. Alegação de quitação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica incontroversa. Título levado a protesto. Justificativa de pagamento realizado com atraso de quase três meses. Quitação pontual não demonstrada pelo autor. Protesto de título vencido e não pago. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1040644-30.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 18/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) No tocante à alegação de não entrega da mercadoria, cabe ressaltar que as alegações defensivas de que a autora solicitou que a mercadoria permanecesse em depósito da ré e que esta realizasse o transporte da carga até o local da obra também não foram impugnadas, tidas, assim, por incontroversas - aplicado, por simetria, o teor do artigo 341 do CPC1 - indicando a pactuação de contrato acessório entre as partes, no caso de transporte da mercadoria, uma vez que, segundo o pedido de compra firmado pela autora, o transporte, até então, seria próprio. Em situações da espécie, tem a jurisprudência entendido que a obrigação quanto a expedição da documentação é da parte que contrata o serviço de transporte, neste caso, de madeira, mas que tal não isenta a ré, aqui na condição de transportadora, de examinar e conferir a documentação apresentada, o que, a meu ver, apontaria para a figura da culpa concorrente, caso tivesse sido formulado pedido no sentido de reparação de eventual prejuízo decorrente da falha no serviço prestado, referente aos custos de liberação da mercadoria adquirida pela autora, apreendida por irregularidade na documentação, quando do transporte para o seu canteiro de obras, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido: MULTA AMBIENTAL. Catanduva. Transporte de madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem. Apreensão de veículo. Liberação. - 1. Relevância dos fundamentos. Embora a agravante preste apenas serviço de transporte, deve sempre estar atenta às exigências para a efetivação de sua atividade primordial; ainda que a documentação seja emitida por quem contrata o serviço, cumpre à transportadora verificar a regularidade da documentação. No mais, a apreensão tem fundamento nos art. 25, 'caput' e art. 72, IV da LF nº 9.605/98, e nos art. 5º, IV, 9º e 88 da Resolução SMA nº 48/2014, sendo certo que a medida liminar ora pleiteada, além de irreversível, não está calcada em prova incontestável, e eventual garantia para liberação dos veículos é medida que não pode ser autorizada sem a manifestação da parte contrária. - 2. Perigo de ineficácia. A segurança não será ineficaz se for concedida ao final, pois o rito escolhido assegura tramitação célere e os bens serão imediatamente devolvidos, se procedente o pedido. - Liminar indeferida. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20652542220198260000 SP 2065254-22.2019.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2019, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 09/05/2019) (GN) Neste tocante, além da prova documental corroborando recebimento da mercadoria, a alegação em sentido contrário não veio acompanhada de qualquer informação adicional quanto ao destino da mercadoria apreendida ou de eventual aquisição de mercadoria adicional destinada a suprir a falta da então adquirida, o que fragiliza a tese de não recebimento apresentada e importa no seu não acolhimento. ISTO POSTO, com fulcro nas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, restando extinto o presente feito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor do artigo 2o. da Portaria Conjunta 2076/2018, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. Por fim, expeça-se ofício à Vara Única do Trabalho de Eusébio/CE, dando ciência da presente decisão, considerando o teor do ofício de IDs 121651219/121651223. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135314206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135314206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135314206

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(35)