Execução de Título Extrajudicial 0007195-79.2011.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007195-79.2011.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE FILGUEIRAS CRUZ Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Aline Filgueiras Cruz-ME. Alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não ter apreciado a questão a respeito do prazo de intimação do leilão. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: De início, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal sob a égide do novo Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." De outra banda, não há que se confundir omissão ou contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). STJ-0439328) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 377.005/DF (2013/0238367-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 05.12.2013, unânime, DJe 11.12.2013). No caso de que cuidam os autos, não há omissão. A sentença de id n. 129758496 foi clara ao dispor que: "De saída, a alegação de vício de intimação da parte executada foi exaustivamente apreciada na decisão de id 101174890. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0007195-79.2011.8.06.0043 Cuida-se de reiteração de pedido, motivo pelo qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos." Na decisão a que fiz referência, o tema foi apreciado por este Juízo de maneira exaustiva. Vejamos: Malgrado a parte demandada tenha sido intimada pessoalmente da data do leilão no dia 25/10/2023, fl. 25, é certo que o advogado por ela constituído fora intimado anteriormente, mediante publicação do diário, fl. 214. Mais, o bem foi arrematado apenas no segundo leilão, ampliando ainda mais interstício entre a comunicação e a alienação judicial. Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, à cientificação da alienação, mostra-se suficiente a intimação do advogado, não se exigindo intimação pessoal do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DOCPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1840376 RJ 2019/0289687-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARAACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADAPELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSIÇÃO LITERAL DOART. 889, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a higidez da decisão que determinou que as intimações dos atos expropriatórios ocorreriam por intermédio das Defensorias Públicas, que representam as partes. Com o advento de Novo Código de Processo Civil, o instituto da hasta pública passou a ser englobado pelo leilão judicial, nos termos do artigo 881. Sobre a intimação para ciência do ato de alienação, não há que se falar emnecessidade de intimação pessoal prévia do executado, como afirma o agravante. Isso porque, nos termos do art. 889, inciso I, do CPC, basta a ciência do executado por meio do seu patrono, no caso, a Defensoria Pública, a qual já tem a prerrogativa de intimação pessoal, prevista na Lei Complementar 80/94. Ademais, a intimação pessoal do assistido pela Defensoria Pública só se justificaria na hipótese de ato privativo da parte, o que não é o caso dos autos. Com efeito, é dever do assistido acompanhar o andamento do seu processo junto à Defensoria Pública, bem como é ônus da r. instituição providenciar sua intimação. Logo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do executado, por oficial de justiça, de forma que a decisão não viola o contraditório ou promove cerceamento de defesa, haja vista que a parte encontra-se devidamente patrocinada pela Defensoria Pública, já tendo ciência do processo, que perdura há 15 anos, sem que o credor tenha satisfeito o seu crédito. Sendo assim, correto o juízo a quo ao determinar as intimações, nos exatos termos do art. 889, I, do CPC Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00755668120228190000 2022002103210, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 31/10/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2022) Em verdade, pretende a parte autora rediscutir a questão, o que é inadmissível no ambiente dos embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte exequente. Intimem-se. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE FILGUEIRAS CRUZ Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Aline Filgueiras Cruz-ME. Alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não ter apreciado a questão a respeito do prazo de intimação do leilão. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: De início, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal sob a égide do novo Código de Processo Civil: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." De outra banda, não há que se confundir omissão ou contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013). STJ-0439328) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 377.005/DF (2013/0238367-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 05.12.2013, unânime, DJe 11.12.2013). No caso de que cuidam os autos, não há omissão. A sentença de id n. 129758496 foi clara ao dispor que: "De saída, a alegação de vício de intimação da parte executada foi exaustivamente apreciada na decisão de id 101174890. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0007195-79.2011.8.06.0043 Cuida-se de reiteração de pedido, motivo pelo qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos." Na decisão a que fiz referência, o tema foi apreciado por este Juízo de maneira exaustiva. Vejamos: Malgrado a parte demandada tenha sido intimada pessoalmente da data do leilão no dia 25/10/2023, fl. 25, é certo que o advogado por ela constituído fora intimado anteriormente, mediante publicação do diário, fl. 214. Mais, o bem foi arrematado apenas no segundo leilão, ampliando ainda mais interstício entre a comunicação e a alienação judicial. Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, à cientificação da alienação, mostra-se suficiente a intimação do advogado, não se exigindo intimação pessoal do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DOCPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1840376 RJ 2019/0289687-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARAACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADAPELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPOSIÇÃO LITERAL DOART. 889, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a higidez da decisão que determinou que as intimações dos atos expropriatórios ocorreriam por intermédio das Defensorias Públicas, que representam as partes. Com o advento de Novo Código de Processo Civil, o instituto da hasta pública passou a ser englobado pelo leilão judicial, nos termos do artigo 881. Sobre a intimação para ciência do ato de alienação, não há que se falar emnecessidade de intimação pessoal prévia do executado, como afirma o agravante. Isso porque, nos termos do art. 889, inciso I, do CPC, basta a ciência do executado por meio do seu patrono, no caso, a Defensoria Pública, a qual já tem a prerrogativa de intimação pessoal, prevista na Lei Complementar 80/94. Ademais, a intimação pessoal do assistido pela Defensoria Pública só se justificaria na hipótese de ato privativo da parte, o que não é o caso dos autos. Com efeito, é dever do assistido acompanhar o andamento do seu processo junto à Defensoria Pública, bem como é ônus da r. instituição providenciar sua intimação. Logo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do executado, por oficial de justiça, de forma que a decisão não viola o contraditório ou promove cerceamento de defesa, haja vista que a parte encontra-se devidamente patrocinada pela Defensoria Pública, já tendo ciência do processo, que perdura há 15 anos, sem que o credor tenha satisfeito o seu crédito. Sendo assim, correto o juízo a quo ao determinar as intimações, nos exatos termos do art. 889, I, do CPC Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00755668120228190000 2022002103210, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 31/10/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2022) Em verdade, pretende a parte autora rediscutir a questão, o que é inadmissível no ambiente dos embargos de declaração. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte exequente. Intimem-se. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE FILGUEIRAS CRUZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0007195-79.2011.8.06.0043 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Aline Filgueira Cruz - Me. Após a assinatura do auto de arrematação, a executada apresentou impugnação alegando: i) nulidade da arrematação por ausência de intimação da executada e do seu cônjuge e ii) excessivo lapso temporal entre a data da avaliação do imóvel e do leilão. Ao final, requereu nulidade da arrematação (id. 101174901). O arrematante se manifestou sobre a impugnação (id. 101174911). O exequente, por sua vez, requereu a transferência do valor arrematado para conta específica de sua própria titularidade, id 101174907. Posteriormente, requereu a extinção por satisfação da dívida, id 101174913. Decido. 1. Da Impugnação à Arrematação: É cediço que a arrematação é considerada perfeita e acabada a partir da assinatura do auto pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante; o que já ocorreu nos autos. Porém, o parágrafo 1º e § 2º do Código de Processo Civil dispõe que: § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Pois bem. A impugnante, ora executada, defende que a arrematação deverá ser invalidade porque foi realizada por preço vil. Sustenta que houve excesso de lapso temporal entre a avaliação do imóvel e o leilão, em razão disso o imóvel foi arrematado por preço muito abaixo do valor de mercado do bem. Ainda, defende que primeira avaliação não correspondia o valor real do imóvel. Razão, porém, não lhe assiste. De saída, a alegação de vício de intimação da parte executada foi exaustivamente apreciada na decisão de id 101174890. Cuida-se de reiteração de pedido, motivo pelo qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não prospera a alegação de que a arrematação há de ser invalidada porque realizada por preço vil. O lance superou o valor de 50% da avaliação. Entre a data da avaliação e da arrematação não houve transcurso de tempo superior a dois anos. É certo que o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, admite nova avaliação do bem, objeto da penhora "se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem" No caso, a alegada desatualização da avaliação é meramente hipotética, desprovida de qualquer elemento que pudesse demonstrar a concreta a necessidade de nova avaliação do imóvel. A alienação judicial do bem é ato complexo, envolve a prática de vários atos jurisdicionais, de modo que, inexoravelmente, demandará relativo intervalo de tempo. A interpretação conferida pela executada, por via oblíqua, inviabilizaria a própria alienação. Por essa razão, a doutrina esclarece que o pedido deve ser sério e fundamentado, não se revelando adequada, para tal finalidade, a alegação genérica do transcurso do tempo. A propósito desse entendimento, fulgurante são as lições de Marinoni: "O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério - tem de se arguir "fundamentadamente" erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir "fundada dúvida" sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé (art. 80, IV, CPC)." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Subseção XI. Da Avaliação In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1590357948) E mais, como se observa no id 101174390, a parte demandada foi intimada para data do leilão oportunamente; somente, agora, após a arrematação, sustenta a necessidade de nova avaliação, circunstância indicativa de que o pedido é meramente protelatório, em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva. Igualmente, não há que se falar em vício por ausência de intimação do cônjuge da executada quanto à data do leilão. Explico. A exequente, invocando os artigos 842, 843 e 889, inciso II, todos do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a alienação do bem interfere diretamente em seu patrimônio, sustenta a nulidade do ato. Conforme certidão de casamento de id 101174902, a parte executada casou com Thiago Vitorino de Araújo em 20/05/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Os bens arrematados integram o patrimônio da demandada desde no ano de 2007, conforme certidões imobiliárias de id's 101174065 e 101174066. Ao tempo da celebração do negócio jurídico em crise de pagamento, a demandada era solteira, conforme evento 101175088. Portanto, os bens, sem nenhuma sombra de dúvida, pertenciam ao patrimônio da promovida antes da celebração do casamento. Nos termos dos artigos 1.658 e 1.659, inciso I, do Código Civil, em regime de comunhão parcial, apenas os bens que sobrevierem ao casamento integram o acervo comunitário. Nessa ordem de ideias, não há que se falar em copropriedade dos bens arrematados a justificar a intimação do cônjuge da data leilão com apoio no artigo 889, II, CPC. No caso dos autos, esclareço: conforme certidão de id 101174051, o cônjuge foi intimado da penhora dos imóveis. Essa intimação tem o propósito de conferir ao cônjuge a oportunidade de reagir sobre a penhora, seja defendendo seus interesses de sua meação, seja sustentando a impertinência da sujeição do bem porque eventualmente atingiu o seu bem exclusivo. No caso, conforme dito, a penhora recaiu sobre bem de propriedade particular da parte executada, sobre o qual o cônjuge não tem direito de meação. O artigo 843 do Código de Processo Civil não a socorre. O texto normativa trata da situação prática da alienação de fração ideal de bem indivisível, certificando, no caput, que a quota-parte ideal do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairia sobre o produto da alienação. A ressalva do parágrafo primeiro no sentido de que o cônjuge teria preferência na arrematação pressupõe, portanto, que este teria direito de meação do bem alienado, o que não é o caso dos autos. Por fim, a liquidação da dívida somente foi informado pelo exequente em momento posterior à arrematação, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do leilão por esse motivo. 2. Da Satisfação da Dívida: O exequente, por sua vez, requereu a transferência do valor arrematado para conta específica de sua própria titularidade, id 101174907. Posteriormente, requereu a extinção por satisfação da dívida, id 101174913. Na segunda petição, a parte autora não esclarece o destino dos valores arrematados, se a quitação ofertada considerou o produto da alienação judicial. Ao que parece, não - o que teria como efeito a disponibilização do dinheiro à parte demandada. Isso porque, na forma do artigo 906 do CPC, a quitação apenas é dada após o exequente receber o alvará de levantamento. Mais, o valor alcançado pela alienação não contemplava integralmente a dívida exequenda. De toda sorte, com fulcro no princípio da cooperação, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre o destino dos valores depositados. CONCLUSÃO Diante do exposto: a) JULGO extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924 do CPC, em razão da quitação dada pela parte exequente; b)NÃO ACOLHO a impugnação à arrematação formulado pela executada. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o destino dos valores depositados em razão da alienação judicial, no prazo de cinco dias. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149785514

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149785514

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149785514

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DANIEL em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DANIEL em 16/04/2025 23:59.

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