Procedimento Comum Cível 0038673-03.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038673-03.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038673-03.2012.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REQUERIDO: REU: LIMA UCHOA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicatas c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada movido por Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda em face de BNB - Banco do Nordeste do Brasil e outros, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na exordial, a demandante requereu a declaração de inexigibilidade das Duplicatas Mercatis, com o cancelamento definitivo dos protestos, bem como a condenação das demandadas em danos morais e materiais. Pedido de chamamento do feito à ordem por uma das partes rés requerendo o reconhecimento da coisa julgada por suposta congruência entre o objeto do presente processo e o objeto do processo nº 0468878-81.2011.8.06.0001, que tramitou na 27º vara cível. Devidamente intimada, a parte autora alegou que se trata de diferentes protestos de duplicatas, não havendo convergência entre os objetos dos pleitos. Requereu, ao final, a procedência do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. O chamamento do feito à ordem está previsto no art. 139, IX do CPC/15, ferramenta utilizada para suprir pressupostos processuais e o sanear outros vícios processuais, a qualquer tempo do processo. Dessa forma, observando a necessidade de chamar o feito à ordem, cabe ao magistrado emitir decisão de saneamento e organização do processo, conforme ensina o art. 357 do CPC. É o que faço, visto que há necessidade de delimitar o objeto factual da lide. Em análise aos argumentos e documentos juntados pelas partes, verifica-se que a requerida possui razão parcial em seu pleito. Explica-se. Conforme a exordial e as certidões de ID nº 123197287 (pág. 4 e 5), o objeto do presente processo são os protestos identificados pelos DMIs: i) nº LU-0080/4, vencimento 04/07/20009, valor de R$ 9.889,30; ii) nº LU-0071/1, vencimento 03/02/2009, valor de R$ 10.740,80; iii) nº LU-0071/2, vencimento 03/03/2009, valor de R$ 10.740,80; e iv) nº LU-0071/3, vencimento 03/04/2009, valor de R$ 10.740,80. Por sua vez, conforme os documentos juntados (IDs nº 123197287, 123197295, ID nº 123196858 - Pág. 3, 123196848, entre outros) o objeto do processo nº 0468878-81.2011.8.06.0001 são os protestos identificados pelos DMIs: i) nº LU-0080/4, vencimento 04/07/2009, valor de R$ 9.889,30; ii) nº LU-0071/1, vencimento 03/02/2009, valor de R$ 10.740,80 iii) nº LU0070/2, vencimento 02/03/2009, valor de R$ 12.105,70; iv) nº LU-0071/4, vencimento 03/04/2009, valor de R$ 10.740,80; v) nº LU0070/3, vencimento 30/04/2009, valor de R$ 12.105,70. Desse modo, analisando o número DMI, o vencimento e o valor dos respectivos protestos, resta cristalino que a existência e exigibilidade das duplicatas de DMI nº LU-0080/4 e de DMI nº LU-0071/1 já foram devidamente avaliadas no julgado anterior. Inclusive, conforme certidão juntada pelo própria parte autora (ID nº 123196865 - Pág. 3), os referidos protestos encontram-se cancelados. Se, de alguma forma, a sentença do processo que tratou dessas duplicatas não está sendo cumprida ou foi violada pela reiteração dos protestos, cabe ao requerente, em sede cumprimento de sentença, requerer medidas para efetivar sua pretensão e punir ações contrárias ao provimento judicial. Portanto, não há óbice em analisar, na presente ação, os protestos de DMI nº LU-0071/2 e nº LU-0071/3, visto que não foram tratados na ação nº 0468878-81.2011.8.06.0001. Contudo, em relação aos protestos de DMI nº LU-0080/4 e nº LU-0071/1, não cabe rediscutir a existência e exigibilidade destes em nova lide, nem requerer indenização por dano moral e material pela inserção desses protestos, visto que o juízo retro também analisou tais pedidos em sede de sentença (ID nº 123196848). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Diante do exposto, reconheço parcialmente o pedido do requerido, de modo a excluir da apreciação judicial no presente processo as duplicatas de DMI nº LU-0080/4 e nº LU-0071/1. Assim, a demanda prosseguirá com a análise da existência e exigibilidade das duplicatas de DMI nº LU-0071/2 e nº LU-0071/3, com a devida aferição da possibilidade de dano moral e material. É como decido. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166614390

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166614390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166614390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166614390

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ARRUDA SILVA ALENCAR em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158913363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158913363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158913363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)