Procedimento Comum Cível 3001345-93.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001345-93.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001345-93.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] TARCISIO EDUARDO DE PAULA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA R$ 20.848,00 Recebo a inicial. Anote-se a prioridade de tramitação do feito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência antecipada c/c reparação por danos morais proposta por Tarcísio Eduardo de Paula em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 53,00 e ao consultar os extratos previdenciários constatou tratar-se de um contrato de serviço com o bando réu sob o nº 00000000000013155084, o qual desconhece, pois nunca o contratou. Diante disso, pede, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado ao banco réu que proceda a suspensão das cobranças. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, ao consultar os extratos previdenciários, verifico que os referidos descontos vem sendo realizado desde abril de 2024, tendo demorado para proceder com o ajuizamento da demanda o que evidencia a inexistência de perigo da demora. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161610377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161610377

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157625199

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157625199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157625199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157625199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157625199

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