Procedimento Comum Cível 0201121-46.2024.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201121-46.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA SOLANGE XAVIER SANTOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. Maria Solange Xavier Santos ajuizou ação declaratória de inexistência e relação jurídica em desfavor do Banco Bradesco S.A. ambas as partes devidamente qualificadas. Despacho em ID. 109258455, determinou a parte autora que realizasse emenda a inicial. Intimada, a parte autora apresentou a petição em ID. 109258462, desacompanhada dos documentos requeridos. É o relatório. Decido. De proêmio, tem-se que embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir as recomendações exaradas no despacho em ID. 109258455 e advertida que seu não cumprimento acarretaria o indeferimento da inicial, deixou de fazê-lo no modo e no prazo legal, especialmente quanto ao comando de apresentar aos autos o contrato de abertura da conta bancária, documento este essencial para aferir as condições e encargos provenientes do serviço por ela contratado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201121-46.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência dos pressupostos processuais, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve triangulação da relação jurídica processual, nestes autos. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151903260

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151903260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151903260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151903260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151903260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151903260

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(48)