Procedimento Comum Cível 0201121-46.2024.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201121-46.2024.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 10:36

Documento (Certidão)

22/05/2025, 10:36

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:36

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:36

Publicação

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA SOLANGE XAVIER SANTOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201121-46.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração em que a demandante requer o acolhimento do presente recurso nos seus efeitos infringentes para reconhecer a omissão existente na sentença, que, segundo a embargante, foi omissa quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Dispõe o art. 1.023 do CPC que os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso, o recurso foi protocolizado fora do prazo legal e não poderá ser conhecido em razão da intempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de Id. 132267001 transitou em julgado em 11/02/2025, conforme certidão acostada no Id. 135897231. No entanto, o embargante protocolizou o recurso em 23/04/2025, em flagrante intempestividade. Posto isso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos em Id.151791682, visto que intempestivos. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:11

Expedida/Certificada

25/04/2025, 13:11

Sem descrição

25/04/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 10:37

Petição (Embargos de declaração)

23/04/2025, 03:49

Documento

19/04/2025, 17:49

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:59

Documento

27/03/2025, 00:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA SOLANGE XAVIER SANTOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. Maria Solange Xavier Santos ajuizou ação declaratória de inexistência e relação jurídica em desfavor do Banco Bradesco S.A. ambas as partes devidamente qualificadas. Despacho em ID. 109258455, determinou a parte autora que realizasse emenda a inicial. Intimada, a parte autora apresentou a petição em ID. 109258462, desacompanhada dos documentos requeridos. É o relatório. Decido. De proêmio, tem-se que embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir as recomendações exaradas no despacho em ID. 109258455 e advertida que seu não cumprimento acarretaria o indeferimento da inicial, deixou de fazê-lo no modo e no prazo legal, especialmente quanto ao comando de apresentar aos autos o contrato de abertura da conta bancária, documento este essencial para aferir as condições e encargos provenientes do serviço por ela contratado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201121-46.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência dos pressupostos processuais, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém deixo de condenar em honorários advocatícios pois não houve triangulação da relação jurídica processual, nestes autos. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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