Procedimento Comum Cível 0202884-12.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202884-12.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2025, 10:04

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 10:03

Alterado o assunto processual

18/02/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/02/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135892665

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0202884-12.2022.8.06.0064. AUTOR: ANTONIO CARLOS S DA SILVA RECICLAGEM - ME REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3000233-32.2025.8.06.0064] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 13 de fevereiro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Extinção, Abatimento proporcional do preço]

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135892665

13/02/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 17:38

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793737

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793737

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202884-12.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ANTONIO CARLOS S DA SILVA RECICLAGEM - ME Requerido(a)/Executado(a): REU: ENEL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. ANTÔNIO CARLOS S DA SILVA RECICLAGEM ME alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, com pedido de tutela de urgência, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), aduzindo, em suma, que: 1.1. É cliente da promovida, sob o número de identificação nº 9009650; 1.2. A fatura do mês de setembro de 2019 estava quitada, porém foi surpreendida em abril de 2020 com o valor da fatura referente ao mês de setembro de 2019 e com vencimento em 19/06/2020, no valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte sete centavos); 1.3. Foi autuada, sem conhecimento prévio, por suposta adulteração do medidor, tendo sido lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 919.437, que originou a referida fatura; 1.4. A consumidora foi impedida de exercer o contraditório e ampla defesa no procedimento instaurado. 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a promovida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como de promover a inscrição da promovente nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela declaração de inexistência do débito e de nulidade da cobrança. 3. A petição inicial foi instruída com vários documentos (IDs 124954068/124954074, 124954575, 124954577/124954581 e 124954583/124954585). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o atendimento aos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou efetuar o pagamento das custas processuais e esclarecer o vínculo com a pessoa indicada nas correspondências eletrônicas anexadas aos autos, qual seja, senhora Daniele Sousa (ID 124948665); cujo alvitre foi cumprido (IDs 124948666/124948669). 5. Foi ordenada a designação de audiência de conciliação e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a instauração da relação processual (ID 124948673). 6. A promovida habilitou-se nos autos (ID 124953685). 7. A tentativa de conciliação res infrutífera (ID 124953691). 8. A promovente informou que a promovida efetuou o corte de energia da autora, que solicitou a religação, sendo informada que a religação somente seria realizada após o pagamento da cobrança discutida nestes autos, requerendo que seja determinada a religação de sua energia (ID 124953695). 9. A tutela de urgência foi deferida, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da promovente (ID 124953701). 10. A promovida apresentou contestação (ID 124953709), aduzindo que: 10.1. Foi realizada uma inspeção na unidade consumidora e constatada uma anomalia no medidor, que impedia de aferir corretamente o consumo real da unidade; 10.2. Diante da irregularidade, o valor total da energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte sete centavos); 10.3. O critério do cálculo foram as 03 (três) maiores médias de consumo anteriores, e a causa da cobrança foi recuperação de receita; 10.4. A promovente não comprovou que realizou o pagamento das faturas na data programada; 10.5. Foi garantido o contraditório e a ampla defesa à promovente, eis que a inspeção foi acompanhada por responsável pela promovente; 10.6. É incabível a inversão do ônus da prova. 11. A promovente apresentou réplica (ID 124953711). 12. Foi determinada a intimação das litigantes para manifestação de interesse na composição e/ou na produção de outras provas (ID 124953715). 13. A promovente dispensou a produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 124953720), enquanto a promovida pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 124953721), sendo deferido o pleito de oitiva de testemunhas (ID 124954026). 14. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas da promovida e concedido prazo às litigantes para apresentação de memoriais (ID 124954058). 15. As litigantes apresentaram memoriais (IDs 124954063 e 124954064). 16. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 124954065). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Extinção, Abatimento proporcional do preço] Requerente/ trata-se de empresa de capital aberto responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição da República. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por conta de disposição expressa do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - T1 - AgRg no AREsp 372.327/RJ - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJe 18/06/2014; STJ - T1 - AgRg no AREsp 483.243/RJ - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 02/06/2014). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Dessa forma, considerando que a relação entre a parte autora e a parte ré se enquadra como típica relação de consumo, devem ser aplicadas ao caso em tela as regras consumeristas, com especial observância à garantia dos direitos básicos do consumidor, ex vi do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus probatório. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segunda a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA: A promovente ajuizou a demanda questionando a abusividade dos valores cobrados pela promovida em fatura complementar referente a consumo não registrado lançada no mês de setembro de 2019, com vencimento para 19/05/2020 (ID 124954583). Pelos documentos colacionados nos IDs 124954584/124954585, verifica-se que o consumo habitual da promovente girava em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contudo, a fatura complementar foi no valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). Em sua peça de defesa, a promovida afirmou que em 06/09/2019 foi realizada uma inspeção na unidade consumidora e constatada a existência de desvio de energia, em que o ramal monofásico estava ligado diretamente na rede, sem passar pelo medidor, e, por tal razão, o consumo não era aferido corretamente. A Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, dispõe, em seus artigos 129 e 591: RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL Artigo 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (Omissis) § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Artigo. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. No ID 124953710, a ré anexou o Termo de Ocorrência de Inspeção nº 59759, que não conta com a assinatura do representante da autora, abstendo-se de apresentar comunicado acerca da inspeção, não havendo evidência, portanto, de que a promovente tenha sido devidamente comunicada. Entendo que, no caso sob comento, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a inspeção e autuação da unidade consumidora deu-se em estrita observância à legalidade, mais precisamente, ao artigo 129 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, com a efetiva comunicação e participação da promovente. Não há nos autos qualquer documento que evidencie que a consumidora foi cientificada e que participou da verificação das inconsistências encontradas, posto que nenhum dos documentos consigna a sua assinatura. Portanto, há indícios de que a apuração ocorreu de forma unilateral, sem a necessária e devida observância do contraditório e da ampla defesa Neste cenário, a apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente. A promovida também não trouxe ao caderno processual elementos de prova de que os consumos ora impugnados correspondem ao real consumo de energia elétrica da unidade e que, portanto, a cobrança é legítima. As testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que estavam escaladas para inspeção no imóvel da promovente e na frente da unidade consumidora, no poste de energia, se depararam com uma ligação clandestina em que o ramal estava diretamente ligado do poste para a unidade consumidora sem passar pelo medidor, que estava intacto e funcionando normalmente. A inspeção foi acompanhada por uma pessoa que se identificou como proprietário da promovente. Por conseguinte, a cobrança de recuperação de energia decorrente do desvio de energia não podem ser atribuídas ao(à) consumidor(a), de forma que a cobrança deve ser reconhecida como indevida. Nesse sentido, colaciono ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: STJ - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (STJ - 2ª Turma - REsp 1946665 MA 2021/0202170-1 - Rel. Ministra Assusete Magalhães - J. 05/10/2021 - DJe 15/10/2021). TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica instalado na casa do promovente, cujo serviço é prestado pela Recorrente. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelante que levou ao oblívio seu dever de ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizado em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença que, corretamente, aplicou ao caso o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo ¿ Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: ¿(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018. Negritei. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Destaquei) (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01188655920088060001 - Relator Francisco Darival Beserra Primo - J. 09/05/2023 - P. 09/05/2023). TJCE - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para JULGÁ-LO PROVIDO, reformando-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator. (TJCE - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - RI 00500558620208060041- Relator Flávio Luiz Peixoto Marques - J. 14/10/2021 - P. 14/10/2021). 2.4. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em tela, a autora comprovou a probabilidade do direito, consubstanciada na cobrança de um valor que não é devido e que foi oriundo de uma inspeção unilateral realizada pela promovida. Ademais, o perigo de dano é demonstrado pela possibilidade de permanência do seu nome nos cadastros de inadimplentes e pelo risco de que o serviço de energia seja suspenso em razão do não pagamento do débito. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que a ré cancele a cobrança do valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 59759, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos da ação, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a promovida cancele a cobrança do valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 59759, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2. Condeno a promovida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202884-12.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: ANTONIO CARLOS S DA SILVA RECICLAGEM - ME Requerido(a)/Executado(a): REU: ENEL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. ANTÔNIO CARLOS S DA SILVA RECICLAGEM ME alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, com pedido de tutela de urgência, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), aduzindo, em suma, que: 1.1. É cliente da promovida, sob o número de identificação nº 9009650; 1.2. A fatura do mês de setembro de 2019 estava quitada, porém foi surpreendida em abril de 2020 com o valor da fatura referente ao mês de setembro de 2019 e com vencimento em 19/06/2020, no valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte sete centavos); 1.3. Foi autuada, sem conhecimento prévio, por suposta adulteração do medidor, tendo sido lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 919.437, que originou a referida fatura; 1.4. A consumidora foi impedida de exercer o contraditório e ampla defesa no procedimento instaurado. 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a promovida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como de promover a inscrição da promovente nos cadastros de inadimplentes. Quanto ao mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela declaração de inexistência do débito e de nulidade da cobrança. 3. A petição inicial foi instruída com vários documentos (IDs 124954068/124954074, 124954575, 124954577/124954581 e 124954583/124954585). 4. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o atendimento aos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou efetuar o pagamento das custas processuais e esclarecer o vínculo com a pessoa indicada nas correspondências eletrônicas anexadas aos autos, qual seja, senhora Daniele Sousa (ID 124948665); cujo alvitre foi cumprido (IDs 124948666/124948669). 5. Foi ordenada a designação de audiência de conciliação e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a instauração da relação processual (ID 124948673). 6. A promovida habilitou-se nos autos (ID 124953685). 7. A tentativa de conciliação res infrutífera (ID 124953691). 8. A promovente informou que a promovida efetuou o corte de energia da autora, que solicitou a religação, sendo informada que a religação somente seria realizada após o pagamento da cobrança discutida nestes autos, requerendo que seja determinada a religação de sua energia (ID 124953695). 9. A tutela de urgência foi deferida, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da promovente (ID 124953701). 10. A promovida apresentou contestação (ID 124953709), aduzindo que: 10.1. Foi realizada uma inspeção na unidade consumidora e constatada uma anomalia no medidor, que impedia de aferir corretamente o consumo real da unidade; 10.2. Diante da irregularidade, o valor total da energia consumida e não registrada foi correspondente a R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte sete centavos); 10.3. O critério do cálculo foram as 03 (três) maiores médias de consumo anteriores, e a causa da cobrança foi recuperação de receita; 10.4. A promovente não comprovou que realizou o pagamento das faturas na data programada; 10.5. Foi garantido o contraditório e a ampla defesa à promovente, eis que a inspeção foi acompanhada por responsável pela promovente; 10.6. É incabível a inversão do ônus da prova. 11. A promovente apresentou réplica (ID 124953711). 12. Foi determinada a intimação das litigantes para manifestação de interesse na composição e/ou na produção de outras provas (ID 124953715). 13. A promovente dispensou a produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 124953720), enquanto a promovida pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 124953721), sendo deferido o pleito de oitiva de testemunhas (ID 124954026). 14. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas da promovida e concedido prazo às litigantes para apresentação de memoriais (ID 124954058). 15. As litigantes apresentaram memoriais (IDs 124954063 e 124954064). 16. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 124954065). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz deter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9ª ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Extinção, Abatimento proporcional do preço] Requerente/ trata-se de empresa de capital aberto responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição da República. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por conta de disposição expressa do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - T1 - AgRg no AREsp 372.327/RJ - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJe 18/06/2014; STJ - T1 - AgRg no AREsp 483.243/RJ - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 02/06/2014). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Dessa forma, considerando que a relação entre a parte autora e a parte ré se enquadra como típica relação de consumo, devem ser aplicadas ao caso em tela as regras consumeristas, com especial observância à garantia dos direitos básicos do consumidor, ex vi do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus probatório. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segunda a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA: A promovente ajuizou a demanda questionando a abusividade dos valores cobrados pela promovida em fatura complementar referente a consumo não registrado lançada no mês de setembro de 2019, com vencimento para 19/05/2020 (ID 124954583). Pelos documentos colacionados nos IDs 124954584/124954585, verifica-se que o consumo habitual da promovente girava em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contudo, a fatura complementar foi no valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). Em sua peça de defesa, a promovida afirmou que em 06/09/2019 foi realizada uma inspeção na unidade consumidora e constatada a existência de desvio de energia, em que o ramal monofásico estava ligado diretamente na rede, sem passar pelo medidor, e, por tal razão, o consumo não era aferido corretamente. A Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, dispõe, em seus artigos 129 e 591: RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL Artigo 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (Omissis) § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Artigo. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. No ID 124953710, a ré anexou o Termo de Ocorrência de Inspeção nº 59759, que não conta com a assinatura do representante da autora, abstendo-se de apresentar comunicado acerca da inspeção, não havendo evidência, portanto, de que a promovente tenha sido devidamente comunicada. Entendo que, no caso sob comento, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a inspeção e autuação da unidade consumidora deu-se em estrita observância à legalidade, mais precisamente, ao artigo 129 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, com a efetiva comunicação e participação da promovente. Não há nos autos qualquer documento que evidencie que a consumidora foi cientificada e que participou da verificação das inconsistências encontradas, posto que nenhum dos documentos consigna a sua assinatura. Portanto, há indícios de que a apuração ocorreu de forma unilateral, sem a necessária e devida observância do contraditório e da ampla defesa Neste cenário, a apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente. A promovida também não trouxe ao caderno processual elementos de prova de que os consumos ora impugnados correspondem ao real consumo de energia elétrica da unidade e que, portanto, a cobrança é legítima. As testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que estavam escaladas para inspeção no imóvel da promovente e na frente da unidade consumidora, no poste de energia, se depararam com uma ligação clandestina em que o ramal estava diretamente ligado do poste para a unidade consumidora sem passar pelo medidor, que estava intacto e funcionando normalmente. A inspeção foi acompanhada por uma pessoa que se identificou como proprietário da promovente. Por conseguinte, a cobrança de recuperação de energia decorrente do desvio de energia não podem ser atribuídas ao(à) consumidor(a), de forma que a cobrança deve ser reconhecida como indevida. Nesse sentido, colaciono ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: STJ - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (STJ - 2ª Turma - REsp 1946665 MA 2021/0202170-1 - Rel. Ministra Assusete Magalhães - J. 05/10/2021 - DJe 15/10/2021). TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica instalado na casa do promovente, cujo serviço é prestado pela Recorrente. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelante que levou ao oblívio seu dever de ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizado em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença que, corretamente, aplicou ao caso o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo ¿ Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: ¿(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018. Negritei. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (Destaquei) (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01188655920088060001 - Relator Francisco Darival Beserra Primo - J. 09/05/2023 - P. 09/05/2023). TJCE - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para JULGÁ-LO PROVIDO, reformando-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator. (TJCE - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - RI 00500558620208060041- Relator Flávio Luiz Peixoto Marques - J. 14/10/2021 - P. 14/10/2021). 2.4. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência é plenamente possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em tela, a autora comprovou a probabilidade do direito, consubstanciada na cobrança de um valor que não é devido e que foi oriundo de uma inspeção unilateral realizada pela promovida. Ademais, o perigo de dano é demonstrado pela possibilidade de permanência do seu nome nos cadastros de inadimplentes e pelo risco de que o serviço de energia seja suspenso em razão do não pagamento do débito. Destarte, concedo a tutela de urgência e determino que a ré cancele a cobrança do valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 59759, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos da ação, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a promovida cancele a cobrança do valor de R$ 52.247,27 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 59759, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2. Condeno a promovida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135892665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135892665

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793737

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130793737

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)