Procedimento Comum Cível 0030070-72.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030070-72.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030070-72.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: COSMAC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada pela COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (COSMAC), em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46406093). Documentação acostada (Id 46406094 a 46406096). Contestação do Ente Público promovido (Id 46404569 a 46405488, com documentos de Id 46405489 a 46405821). Petitórios da autora (Id 46406097, com documentos de Id 46406098 e 46406099; Id 46406103, com documentos de Id 46406104 a 46406106; e Id 46406100, com documentos de Id 46406101 e 46406102). Réplica apresentada (Id 46406109 e 46406110). Sequentes petitórios intermédios (do Estado do Ceará - Id 46406111; e da autora - Id 46405824; Id 46404561, com documento de Id 46404562; e Id 71262544). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 129830919). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 132689378). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de ilegitimidade ativa arguida, esta não merece prosperar. Tal controvérsia já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 537 - Resp 1299303/SC, restando assente a legitimidade ativa do consumidor para questionar a incidência do ICMS sobre energia elétrica. Vejamos: Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - Resp 1299303/SC, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 8.8.2012, Publicação: DJe de 14.8.2012). Assim, diante da notória legitimidade da autora para figurar no polo ativo do presente feito, a desacolho. Superada a premissa retro, passa-se a análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a demanda de potência de energia elétrica, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos dez anos, observadas as correções incidentes. A COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (COSMAC) argumenta, em apertada síntese, manter com a COELCE contrato atinente ao fornecimento de energia elétrica, inclusive com reserva de potência, entretanto, estaria sendo incluída na base de cálculo do ICMS o valor pago a título de demanda contratada, quando deveria incidir apenas sobre o consumo efetivo. Ab initio, registra-se que o ICMS trata-se de imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, tendo como base de cálculo o valor da operação relativa à efetiva circulação da mercadoria ou o preço do serviço efetivamente prestado, consoante preceitos extraídos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; No caso do ICMS sobre a energia elétrica, bem móvel com finalidade comercial, o fato gerador exsurge com a efetiva utilização pelo contribuinte da demanda disponibilizada, legitimando a incidência tributária, mesmo porque a energia elétrica só é gerada e só circula quando há consumo. Assim, o fato gerador do ICMS recai, tão somente, sobre a parcela de energia elétrica contratada e efetivamente utilizada, restando afastada a incidência do respectivo imposto quanto a fração ainda não consumida pela empresa e, por conseguinte, a obrigação tributária quanto a esta, consoante Verbete Sumular nº 391 do Superior Tribunal de Justiça: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Na mesma vertente se posicionou o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 593.824/SC (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro EDSON FACHIN, em decisão proferida aos 27.4.2020, ementada na forma seguinte: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (STF - RE 593824, Relator: Ministro Edson Fachin, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 27.4.2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-123, Divulgação: 18.5.2020, Publicação: 19.5.2020). Destarte, desacolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a demanda de potência de energia elétrica, e condenar o promovido a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados na etapa de liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 197926585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 197926585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197926585

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 153492029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 153492029

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)