Procedimento Comum Cível 0247920-04.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247920-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZAURA FERREIRA SILVA Réu REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0247920-04.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ELIZAURA FERREIRA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Dentre as considerações que repousam na inicial, aduz a parte autora que era cliente da agência 3456 do Banco requerido, de modo que desenvolveu uma relação de confiança com a empresa promovida, intensificando ainda mais em um momento de vulnerabilidade em sua saúde. Dessa forma, narra a demandante que passou a compartilhar senhas bancárias com a gerente do banco e esta passou a acessar o celular da autora, com a justificativa de resolver problemas técnicos, no entanto, estaria efetuando empréstimos fraudulentos sem o seu conhecimento. Outrossim, afirma que a descoberta dos supostos golpes ocorreram quando a autora percebeu a discrepância nos valores recebidos de seu benefício. Prosseguindo, relata que quando fora denunciar o caso ao gerente supervisor do banco, a requerente informa que fora destratada e humilhada por ele. Acrescenta ainda, que depois tomou conhecimento que funcionários do banco foram demitidos por justa causa devido às práticas fraudulentas que a autora denunciou. Assim, em razão de todo o exposto, com a redução significativa dos valores, resolveu trocar de Instituição Financeira, recebendo o valor do seu benefício em banco diverso. Destarte, a autora afirma que a sua conta no Banco Bradesco continua ativa, no entanto, não possui mais acesso a esta, de maneira que afirma que funcionária do banco confiscou o seu cartão. Por fim, sinaliza a autora que um de tais empréstimos pessoais mencionados foi realizado em 07/03/2022, no valor de 5.038,72 (cinco mil e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), sob o contrato de nº 455075696. Outrossim, afirma que não possui acessos aos pessoais. Assim, diante dessas e de outra ponderações que constam na exordial, requer que seja declarado nulo os contratos, bem como que o requerido seja condenado a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais. Em despacho inicial de ID 119664077, restou determinado a remessa dos autos para o CEJUC. Contestação apresentada em ID 119664094. Em sede de preliminares, requer que seja reconhecido: falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, alega a regularidade de contratação do empréstimo pessoal, assim como anuência tácita da parte autora. Ademais, defende que existe abuso ao direito de demandar. Por último, afirma que o dano moral não restou demonstrado. Réplica, em ID 119694103. Finalmente, em decisão de ID 119664106, fora oportunizado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas, bem como restou anunciado o julgamento antecipado da lide. É o que considero oportuno relatar. FUNDAMENTAÇÃO: Do Julgamento antecipado: Compulsando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). Passo a análise das preliminares de contestação: Da prescrição: Acerca da prescrição atinente a danos morais por falha no serviço relativo a contratação de empréstimo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial a data do último desconto. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da ausência do interesse de agir - ausência do pedido administrativo: Inobstante que a parte promovida argumenta que a autora não procurou resolver o pleito de forma administrativa, prejudicando as partes de resolverem seus conflitos de forma alternativa. A tese levantada pelo banco requerido não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXV, da CF. Ainda, importa lembrar que a ação também versa sobre pedido indenizatório confundindo-se com o mérito, de modo que devem ser analisados conjuntamente. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais: Não merece prosperar a preliminar supracitada, uma vez que a parte autora valendo-se de sua condição de hipossuficiência em relação a requerida, acostou documentos que lhe cabiam serem apresentados, não havendo como obrigar que a parte autora forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa. Desta feita, não há o que se falar em inépcia por ausência de documentação, de modo que indefiro a preliminar. Superada as preliminares, passo a análise do mérito: Inicialmente, convém dizer que o feito narra evidente relação de consumo, em que a parte autora e a instituição ré enquadram-se nas características explicitadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautado nas garantias desse regramento. Sendo assim, a responsabilidade da instituição ré, para o caso, é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). Perlustrando os autos, observo que a parte autora afirma que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo de supostas contratações, nas quais, narra que ocorrerão sem sua anuência. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte promovente. Isso porque, embora apresentada contestação, não fora colacionado aos autos nenhum contrato que comprovasse a regularidade da contratação. Consequentemente, tampouco restou comprovada qualquer autenticidade de assinatura. Ademais, inobstante intimado para indicar novas provas, o Banco promovido permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para a manifestação. À luz dessas considerações, sem a prova válida de que os descontos foram consentidos por meio da realização de contratos, está totalmente comprometido o plano de validade dos contratos. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria a Instituição Financeira ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, e sendo impossível exigir-se da autora prova de fato negativo, tenho que a contratação deve ser considerada nula. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Impossibilidade de se impor os honorários periciais ao consumidor. Art. 429, II, do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Tema 1061. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21188735620228260000 SP 2118873-56.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ademais, salienta-se que, em casos como esse, não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato em questão. Nesta linha de raciocínio, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato nº: 455075696, com a consequente inexistência do débito; b) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar o promovido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. P.R.I. FORTALEZA/CE, 14 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192785022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192785022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192785022

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Todas as movimentações(68)