Execução de Título Extrajudicial 0857302-21.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0857302-21.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857302-21.2014.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: UTC OVERSEAS BRASIL LTDAPOLO PASSIVO: TEXNORD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A respeito do cadastro da executada no CNIB, resta indeferida a pretensão autoral. É que, a teor do que entendem os Tribunais pátrios, "Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não cabimento. Expedição de ofício ao Cartório de Protestos. Ônus do exequente. Isenção custos. Artigo 98, § 1º, IX, CPC/15. Expedição de Ofício à Receita Federal. Pesquisa DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. Sistema INFOJUD. Possibilidade. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis" (TJMG, Ag. De Instrumento nº 10024074995549001, DJe de 02.09.19). "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Penhora on line. Intimação do executado acerca da constrição. Inteligência do art. 854, § 2º do CPC. Pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção de informações de empresa de propriedade do executado sediada fora do País. Empresa que não integra a lide. Recolhimento das custas pertinentes para se proceder com a pesquisa de bens, via Infojud. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Expedição de Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Ag. de Instrumento nº 2016637-31.2019.8.26.0000, DJe de 07.10.19). Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198577686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198577686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198577686

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184279306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184279306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184279306

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)