Procedimento Comum Cível 3001187-38.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001187-38.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERARDO AURICELIO DA SILVA e outros (7) BANCO BMG SA R$ 10.608,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001187-38.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização com danos morais, materias, repetição do indébito e anulatória de débito proposta pelos herdeiros da falecida Maria José de Sousa em face do Banco BMG S.A. devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais nos valores de R$ 21,92 (vinte e um reais e noventa e dois centavos) em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos são relativos ao contrato de empréstimos consignado de n° 192755402, o qual nunca o contratou. Diante disso, pede a suspensão dos descontos indevidos e a declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Em contestação (ID. 135627135), o réu, alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a prescrição trienal. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade das contratações, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 136205494. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 136205494), as partes não requereram demais provas (IDs. 136868554 e 138340933). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, a se considerar o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, também, a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. A par disso, defiro a inclusão do sr. Francisco de Souza do Espírito Santo no polo ativo da demanda. Quanto ao mérito, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de pretensão derivada de descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação, em decorrência de defeito do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZOPRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudênciasedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido naausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, emdecorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenalprevisto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação aotermo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme nosentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão fluia partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravointerno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). No caso em tela, a pretensão deduzida na inicial é a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, decorrente de desconto reputado como indevido nos proventos de aposentadoria do autor, por suposta ausência de contratação, há de se aplicar a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo flui da data da última dedução feita pela instituição financeira. Assim, ao analisar o extrato ID. 128361072, verifico que o último desconto foi em 07/2013, sendo que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2024. Com efeito, na hipótese, tem-se que a pretensão autoral restou fulminada pela prescrição quinquenal, notadamente porque entre o último desconto na aposentadoria da falecida e a propositura desta ação decorreu prazo superior a 05 anos. Ante ao exposto, com arrimo no art. 487, II do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Transito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

24/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153215954

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153215954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153215954

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNESTO DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ESMO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL SOUSA SIMAO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA SIMAO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JEANE SILVA ALVES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CICERO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

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