Procedimento Comum Cível 0611439-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP

Autor

MASSA FALIDA VASP

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA SILVEIRA LEITE

OAB/SP 285778·CPF·Representa: Autor

JULIANA ROCCO NUNES

OAB/SP 378477·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP

Autor

MASSA FALIDA VASP

Autor

VIACAO AEREA SAO PAULO S A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 09:31

Conclusos para decisão

21/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de PAMELA SILVEIRA LEITE em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:59

Decorrido prazo de JULIANA ROCCO NUNES em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:59

Juntada de Petição de Recurso adesivo

30/06/2025, 23:14

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 23:03

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157710064

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157710064

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157710064

04/06/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:21

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:04

Decorrido prazo de PAMELA SILVEIRA LEITE em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de JULIANA ROCCO NUNES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:33

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 149724210

28/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(85)

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 09:31

Conclusos para decisão

21/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de PAMELA SILVEIRA LEITE em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:59

Decorrido prazo de JULIANA ROCCO NUNES em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:59

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 09:31

Despacho

•30/05/2025, 00:21

30/06/2025, 23:14

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 23:03

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157710064

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157710064

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157710064

04/06/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:21

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:04

Decorrido prazo de PAMELA SILVEIRA LEITE em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de JULIANA ROCCO NUNES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:33

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 149724210

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 149724210

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149724210

24/04/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2025, 17:55

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:20

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 11:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de PAMELA SILVEIRA LEITE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de JULIANA ROCCO NUNES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2025, 20:01

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132585783

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132585783

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132585783

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA ID 37443787, PARTE DISPOSITIVA A SEGUIR TRANSCRITA:... "Ante o exposto, considerando a prescrição parcial das parcelas pleiteadas, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará à devolução, à parte autora, das quantias indevidamente recolhidas a título de ICMS incidente sobre o transporte aéreo, no período de junho de 1992 a junho de 1994, acrescidas de correção monetária, pelos índices adotados pela contadoria judicial, e com juros de mora, a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ. Como a parte requerente sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, o Estado do Ceará deverá responder, por inteiro, pelos honorários advocatícios, mas sem condenação em custas proporcionais ao ente estadual, por isenção legal. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 496, do CPC/15, a presente sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132585783

20/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132585783

17/01/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 08:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:06

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 20:17

Mov. [46] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 16:03

Mov. [45] - Concluso para Sentença

23/04/2021, 19:38

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

06/09/2019, 17:05

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01104486-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/02/2019 15:08

20/02/2019, 15:23

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10318090-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 11/06/2018 17:03

11/06/2018, 23:32

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10318090-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 11/06/2018 17:03

11/06/2018, 23:32

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

23/09/2015, 17:33

Mov. [39] - Documento

29/07/2011, 12:00

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2010, 18:44

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2009, 15:31

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2009, 15:57

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2009, 14:46

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINA QUE SEJA SUBSTITUÍDO O PÓLO ATIVO PARA Massa Falida VASP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2009, 14:39

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2009, 12:38

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2008, 15:40

Mov. [31] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA MESA-07 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2008, 16:32

Mov. [30] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA A80 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2008, 10:49

Mov. [29] - Conclusão: CONCLUSÃO D-42 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2008, 15:08

Mov. [28] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2008, 15:20

Mov. [27] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2008, 18:00

Mov. [26] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2008, 16:04

Mov. [25] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2007, 16:54

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2006, 16:04

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 14:27

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/09/2006, 11:58

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2006, 16:21

Mov. [20] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/07/2006, 13:30

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2005, 13:50

Mov. [18] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2004, 16:35

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2003, 15:28

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2003, 16:15

Mov. [15] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2003, 13:38

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/02/2003, 13:30

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. JOSE AMERICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2003, 15:01

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2003, 15:20

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 285/02 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2002, 14:08

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2002, 18:16

Mov. [9] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2002, 17:26

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2002, 13:08

Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2002, 15:22

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2002, 12:17

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COMAN - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2002, 10:34

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2002, 12:18

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP. INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/2002, 12:06

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2002, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2002, 10:06

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Sentença

•14/04/2025, 17:55

Despacho

•14/03/2025, 12:20

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Sentença (Outras)

•18/10/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:33

Todos os documentos(28)

Despacho

•22/07/2025, 09:31

Despacho

•30/05/2025, 00:21

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 14:02

Sentença

•14/04/2025, 17:55

Despacho

•14/03/2025, 12:20

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 08:34

Sentença (Outras)

•18/10/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 12:33