Procedimento Comum Cível 0050704-56.2021.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050704-56.2021.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROBERTO PEREIRA SILVA REU: ENEL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050704-56.2021.8.06.0125 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCO ROBERTO PEREIRA SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Afirma o autor que no dia 03/08/2021, pela manhã, houve o corte da energia em sua unidade consumidora, sem que tenha havido qualquer comunicado prévio. Alega que assinou um parcelamento de dívidas, e que foi informado no balcão de atendimento ao cliente que a energia seria religada tão logo fosse realizado o pagamento da 1° parcela do contrato de parcelamento de débitos, dentro do prazo de 24 horas. Narra que efetuou o pagamento no mesmo dia, e ao entrar em contato com a central de atendimento, esta informou de forma diversa do momento anterior, cientificando que a religação seria realizada até o dia 06/08/2021. Por fim, pugna pela condenação da demandada a indenização em danos morais in re ipsa no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados para taxa de religação e outros valores indevidamente cobrados pela empresa a serem apurados durante a instrução processual. Com a inicial, juntou documentos. Decisão em ID 108807977, recebendo a inicial, deferindo a gratuidade processual, e determinando as demais diligências pertinentes ao feito. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 108808001). Devidamente citada, a ré ofertou contestação (ID 108808006, págs. 01/19) sustentando, em síntese, que a parte autora estava inadimplente e que foi notificada previamente; o exercício regular de direito; a ausência de falha na prestação de serviços; a legalidade da cobrança; a ausência de danos morais. Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, juntou documentos. Audiência de instrução realizada (ID108809906), oportunidade na qual foi realizada a oitiva de uma informante arrolada pela parte autora, bem como estabelecido o prazo para a apresentação de alegações finais pelas partes. Memorais finais apresentado pela parte promovida em ID 111658613. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento, considerando que as questões de fato estão devidamente esclarecidas diante de prova documental. Sem preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Sendo a requerida caracterizada como concessionária prestadora de serviço público, regula-se sua atuação pela lei de concessão e permissão nº 8.987/1995. O artigo 6º, § 3º, inciso II, da referida lei dispõe que não se caracteriza como descontinuidade do serviço sua interrupção após aviso prévio, em virtude de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 22 diz que os órgãos públicos, por si ou por meio de suas empresas concessionárias ou permissionárias são obrigados a fornecer serviços adequados e quanto aos essenciais, contínuos. Embora haja tal previsão de continuidade dos serviços pelas concessionárias, é permitida a interrupção do serviço, quando evidenciada a inadimplência do consumidor, uma vez que a ausência do pagamento quebra a igualdade entre as partes e ocasiona enriquecimento ilícito ao usuário. Explicitada a questão da legalidade da interrupção do serviço de energia, cabe observar a inadimplência atual ou pretérita do consumo de energia elétrica. No caso em comento, o autor afirma que não foi avisado previamente do corte de energia, bem como afirma que o mês de referência 10/2019 fora absolutamente adimplido, conforme demonstra o pagamento da fatura subsequente de 11/2019, na qual não consta nenhum débito antecedente, bem como afirma que as faturas de 02/2020 e 03/2020 também se encontram adimplidas. Primeiramente, quanto ao viso prévio do corte, em fatura anexada pela promovida em ID 108808004, referente ao mês 06/2021, e com vencimento em 16/07/2021, a qual trazia expressamente a informação de que o fornecimento de energia elétrica poderia ser suspenso a partir do dia 25/07/2021, em razão dos débitos vencidos e inadimplidos. Segundamente, verifico que o contrato de parcelamento realizado pelo autor refere-se aos meses de 10/2019, 02/2020,03/2020, 04/2020, 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021 (ID 108808003). O requerente afirma que a fatura com referência a 10/2019 fora absolutamente adimplida, conforme demonstra o pagamento da fatura subsequente de 11/2019, na qual não consta nenhum débito antecedente, bem como afirma que as faturas de 02/2020 e 03/2020 também se encontram adimplidas, e que a cobrança de 04/2020 também é indevida, visto que no mês subsequente, devidamente adimplido, não havia menção de dívida alguma do mês antecedente. Ocorre que analisando os documentos anexados à inicial constata-se que tais alegações merecem prosperar apenas em parte. A fatura juntada em ID 108809908, pág. 31, referente ao mês 11/2019, de fato, informa apenas sobre o inadimplemento da fatura referente ao mês 08/2019, inexistindo informações de débitos pendentes quanto aos meses de 09/2019 e 10/2019. De igual forma, a fatura juntada em ID 108809908, pág. 32, referente a 02/2020, foi adimplida, conforme comprovante de pagamento constante no mesmo documento. Já no que atine a fatura de 03/2020, acostada em ID 108809908, pág. 33, não há qualquer documento comprobatório de pagamento desta. Quanto a cobrança de 04/2020, embora o requerente alegue que é também indevida, visto que no mês subsequente, devidamente adimplido, não havia menção de dívida alguma do mês antecedente, não juntou qualquer documento comprobatório que afirme a sua alegação. Dessa forma, quanto as demais faturas objeto do parcelamento realizado, quais seja, 04/2020, 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021, não há qualquer documento comprobatório anexado pela parte autora que comprove o adimplemento destas. Assim, vislumbra-se que a parte autora não providenciou a juntada dos documentos pertinentes, a fim de instruir a presente demanda, documentos indispensáveis que demostrariam a verdade dos fatos alegados. Ademais, aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista pelo art. 373, I, do mesmo códex, segundo a qual incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Tendo em vista que o corte se deu em 03/08/2021, compreende-se que ocorreu em virtude de inadimplências atuais, quais sejam, 05/2021, 06/2021 e 07/2021, conforme informado no próprio aviso de corte. Logo, no que diz respeito à motivação que ensejou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, não se depreende qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de serviços por parte da requerida, de modo, portanto, que a suspensão não foi indevida. Por outro lado, quanto a devolução em dobro dos débitos pagos em duplicidade, verifico que tal alegação merece prosperar em parte, uma vez que, como acima delineado, as faturas referentes aos meses de 10/2019 e 02/2020, foram adimplidas, de modo que não poderiam ser cobradas, novamente, no contrato de parcelamento realizado. A despeito das alegações trazidas pela autora, a parte requerida restringiu-se a apresentar defesa em que sustenta a regularidade do corte, sem qualquer esclarecimento acerca da duplicidade de cobrança. Neste aspecto, não comprovado pela parte ré que houve restituição/estorno dos valores indevidamente cobrados da autora, a devolução é medida impositiva. No caso, para a devolução em dobro do que descontado/cobrado, deve ser verificado os requisitos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: I - que a cobrança realizada tenha sido indevida; II - que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e III - a ausência de engano justificável. Para o caso em estudo, tenho presentes os requisitos citados, vez que o demandante foi compelido a pagar novamente faturas que já haviam sido pagas, motivo pelo qual impõe-se a demandada o dever de restituir, em dobro, o valor pago referente às faturas de 10/2019 e 02/2020, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código do Consumidor. Neste sentido (grifei): "CDC. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I - Configura má-fé da ré a manutenção da cobrança em duplicidade da fatura de energia elétrica, mesmo após a reclamação administrativa do autor, em que comprovou o efetivo pagamento. II - Ausente o engano justificável, o valor indevidamente cobrado e pago será restituído em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. III - Apelação desprovida." (TJ-DF 07071968120188070000 DF 0707196-81.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que atine ao pedido de danos morais em virtude na demora na religação da energia do imóvel, tenho que este merece acolhida. Conforme estabelecido na resolução 414/2010, a distribuidora tem o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Vejamos: Seção VII - Da Religação da Unidade Consumidora Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; Analisando o documento de ID 108808005, pág. 02, é possível constatar que o requerimento de religação na unidade consumidora foi registrado em 03/08/2021, às 18h28min., e a data de execução fora realizada em 05/08/2021, às 15h40min. No presente caso, pelo conjunto probatório dos autos, verifica-se que foi confirmada a falta de energia nos dias apontados na inicial (por mais de 24 horas, ininterruptas); incontroversa, portanto, a falha de serviço reiterada no período alegado pela parte autora/apelante. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A interrupção do serviço se deu em razão de caso fortuito/ força maior, devido à forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se a falha na prestação do serviço da ré ao levar tempo excessivo para restabelecer a energia elétrica na residência da consumidora. A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas. Autores ficaram 63 horas sem energia elétrica. Dano moral configurado. A demora no restabelecimento de serviço essencial, durante a estação do verão em que as temperaturas são elevadas causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor requerido de R$5.000,00 para cada um dos autores se mostra mais adequado para indenizar os danos causados. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator." (TJ-RJ - APL: 00072706120198190210, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS QUITADAS ANTES DO CORTE ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 176, § 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CARACTERZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJ-CE - AC: 01598508420198060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Desse modo, constata-se que está caracterizado o alegado dano moral no presente caso, pois a interrupção do fornecimento de energia elétrica por várias horas e dias constituiu falha na prestação de serviço, ocasionando dano moral indenizável e sem a necessidade de maior produção probatória, porquanto a lesão, nesse caso, é presumida. Reconhecido o abalo e a obrigação de indenizar, resta tratar da indenização devida. Atento aos princípios da proporcionalidade, proibição do enriquecimento sem causa, bem como ao caráter punitivo/satisfativo da condenação, fixo a reparação, não no valor pretendido pela parte autora, que se mostra excessivo, mas em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), suficientes a reparar o abalo sofrido, além de sancionar e prevenir a repetição de atos como este (caráter educativo da condenação). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1%, desde a citação. b) CONDENAR a empresa ré a restituir, em dobro, as faturas cobradas em duplicidade, referentes a 10/2019 e 02/220, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde a quitação até o pagamento, com juros de 1% ao mês a partir da citação. d) Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandante, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 199291689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 199291689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199291689

Juntada de Petição de Resposta

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 189912292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 189912292

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189912292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)