Cumprimento de sentença 0243464-50.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0243464-50.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0243464-50.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo ativo: ANDREZA GOMES MENDES Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por ANDREZA GOMES MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alega que sofreu acidente de trabalho que lhe causou amputação traumática de falange distal do 1º quirodáctilo esquerdo, em razão da qual foi afastada do trabalho e passou a receber o benefício do auxílio-doença. Todavia, diz que, cessado o auxílio-doença, permanece com redução da capacidade laborativa, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrida em 26/02/2018, observada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Na petição inicial, requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de prova pericial médica. Acompanham a inicial os documentos de IDs 124169792 a 124169791. Despacho inaugural proferido no ID 124167608, oportunidade em que foi reconhecida a isenção de custas e honorários para a Requerente em conformidade com a legislação previdenciária. Citada a parte Ré (certidões de IDs 124167611 e 124167612), deixou transcorrer o prazo sem apresentar Contestação (ID 124167613). Revelia decretada consoante decisão de ID 124167621. Na mesma decisão, foi deferida a produção de prova pericial. A Autora juntou quesitos em anexo à Petição Inicial (ID 124169794) e a Ré, na petição de ID 124169428, os quais foram acolhidos na Decisão de ID 124169430. A Ré juntou petição no ID 124169446, arguindo a ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de pedido de prorrogação do benefício. O exame pericial foi realizado na data de 23/11/2022, tendo o respectivo laudo sido juntado no ID 124169463. Por fim, intimadas as partes para se manifestarem acerca do teor do laudo, a parte Ré apresentou impugnação ao laudo no ID 124169469, sob o argumento de que houve omissão e apresentando quesitos complementares. Por sua vez, o Autor apresentou manifestação no ID 124169775, requerendo a procedência do feito. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Considerando que a perícia médica foi realizada em mutirão, sendo aplicados os quesitos unificados pela Recomendação Conjunta 1 de 2015 do CNJ, indefiro o pedido de impugnação da parte ré formulado no ID 124169469. Nesse cenário, é importante destacar que a impugnação da Requerida não traz elementos médico-probatórios que possam embasar uma conclusão divergente daquela a que chegou o perito do juízo. Com efeito, ainda que não haja vinculação do juízo às conclusões periciais (art. 479 do CPC), o laudo pericial acostado a estes autos goza de substancial qualidade e fundamento técnico, pelo que seu afastamento pressuporia robusta prova de eventual equívoco médico-pericial, o que não restou verificado. Dessa forma, nos moldes do art. 470, inciso I, do CPC, indefiro os quesitos suplementares, por entender que se cuidam de quesitos impertinentes, e homologo o laudo pericial colacionado no ID 124169463. Ato contínuo, vislumbro hipótese de incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Ressalte-se que o abreviamento procedimental em razão da aplicação do instituto do Julgamento Antecipado de Mérito é um verdadeiro poder-dever do órgão jurisdicional, consoante entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ REsp nº 66632/SP); "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJREsp nº 2832/RJ). A aplicação do instituto, além de adequada ao suporte fático normativo, também se justifica ao resguardar e dar concretude aos princípios processuais da razoável duração do processo e da primazia da decisão de mérito. Isso porque a realização de audiência de instrução, no caso, implicaria delongamento desnecessário no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Ultrapassada essa questão, verifico estar o feito em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e apto ao julgamento. 2.2 PRELIMINAR DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR De início, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, deduzida na petição de ID 124169446 em razão de ausência de requerimento administrativo de prorrogação do benefício, deve ser rejeitada, tendo em vista o entendimento de que, formulado pedido de concessão de auxílio-doença na via administrativa, com posterior cancelamento pelo INSS, tem-se presente a recusa a conferir interesse de agir à parte autora. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Havendo prova nos autos do indeferimento administrativo do benefício postulado ou do cancelamento de benefício antes mantido, resta caracterizado o interesse de agir, sendo possível o julgamento do mérito. 3. Sentença anulada, para que o feito retorne ao juízo de origem e prossiga-se à sua regular instrução. (TRF-4 - AC: 50033308720194047118 RS 5003330-87.2019.4.04.7118, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEXTA TURMA). O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará vem se manifestando no mesmo sentido, consoante o seguinte precedente, o qual consigna que a prévia concessão de auxílio-doença torna desnecessária a exigência de pedido administrativo específico perante o INSS; vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM CASO DE PERCEPÇÃO ANTERIOR DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem em comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso em tela, percebe-se que o laudo pericial de fls. 102/104 assevera que o segurado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, qual seja, sequela de fratura do segundo, terceiro e quarto metatarso em pé esquerdo, decorrida de acidente de trabalho. No item VI, c, o perito afirma que as sequelas do periciado causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, por limitação no movimento de extensão do hálux esquerdo, limitação no movimento de prono-supinação do pé esquerdo. As sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura. 3. O auxílio-acidente é benefício previdenciário precedido do auxílio-doença, obrigatoriamente, conforme explica o § 2º do artigo 86 da lei nº 8.213/91, o que torna desnecessária a exigência de pedido administrativo específico perante o INSS. São benefícios decorrentes do mesmo fato, e, havendo a cessação do auxílio-doença, sem conversão na seara administrativa, resta configurado o interesse de agir, posto que o INSS tem obrigação de avaliar se as sequelas do segurado geram redução da sua capacidade laborativa, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX/RS). 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - APL: XXXXX20138060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) Indefiro, portanto, a preliminar suscitada. 2.3 DO MÉRITO Como visto da narração dos fatos, a Autora ingressou com a presente demanda previdenciária requerendo a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrida em 26/02/2018, em decorrência de acidente de trabalho. Afirma que apresenta redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Assim, necessário fazer algumas considerações sobre a matéria em questão. 2.3.1 DO AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidentes de trabalho -, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esse benefício será devido ao segurado até a sua aposentadoria ou óbito. Vejamos o que diz o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, que o rege: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se que não é necessária a incapacidade total para o exercício do trabalho habitual. Para a concessão do benefício, exige-se a existência de lesão que reduza a capacidade, independentemente do nível. De acordo com a doutrina especializada, tanto a lei quanto o decreto não estabelecem critérios mínimos de aferição de incapacidade. Desta forma, independentemente da incapacidade do segurado ser de 10%, 15% ou até 50%, o benefício de auxílio-acidente será devido, desde que seja evidenciada a consolidação das sequelas e que estas impliquem redução parcial da capacidade de trabalho do segurado" (RAMOS JÚNIOR, 2018). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (grifos acrescidos) O mesmo entendimento foi adotado no precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2. No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.828.609/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 19/9/20190) (grifos acrescidos). Com base no exposto acima, passo à análise do caso dos autos. Consoante se observa dos documentos acostados com a inicial, a Autora obteve a concessão de auxílio-doença com início em 05/01/2018, em virtude de acidente de trabalho, e cessação em 26/02/2018 (fl. 01 do ID 124169800). Após a cessação deste benefício, todavia, afirma que apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho. Realizada perícia médica para análise da controvérsia, sobreveio o laudo colacionado no ID 124169463, cujas conclusões confirmam a tese autoral. Nesse toar, são as respostas aos quesitos que se transcreve abaixo: "VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? SIM X NÃO Se positivo a resposta ao quesito, informar qual: Amputação traumática de falange distal do 1º quirodáctilo esquerdo - CID 10 S68.0 (parcial) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? SIM X NÃO Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. No dia 20.12.2017 estava no seu local de trabalho, na máquina de costurar, quando o seu dedo bateu na fivela da máquina sofrendo um ferimento no 1ª dedo da mão esquerda, sendo encaminhada para o Instituto Dr. Jose Frota, evidenciando amputação da falange distal do 1º dedo da mão esquerda, realizando cirurgia do coto. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? SIM X NÃO Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Dormência e dor no polegar esquerdo quando faz excesso de força ou movimentos. d) Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? SIM X NÃO e) Houve alguma perda anatômica? SIM X NÃO Se positiva a resposta ao quesito anterior, especificar qual. Amputação parcial da falange distal do 1º quirodáctilo esquerdo. A força muscular está mantida? SIM X NÃO f) A mobilidade das articulações está preservada? SIM X NÃO g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? SIM NÃO X h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade X impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra inválido para o exercício de qualquer atividade" Portanto, o laudo pericial judicial elaborado aos autos constatou que, em razão de "amputação traumática de falange distal parcial do 1º quirodáctilo esquerdo - CID 10 S68.0 (parcial)", a Promovente encontra-se com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade. Por conseguinte, a Autora preenche os requisitos necessários para o estabelecimento de auxílio-acidente, senão vejamos do seguinte precedente extraído da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL CONSTATADA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEMA 416 DO STJ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ E EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando a sentença que julgou improcedente a Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; aduzindo o apelante que o laudo pericial apontou a redução de sua capacidade laborativa e a presença de sequelas que lhe causavam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, sendo desnecessária a distinção do grau de limitação a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é aquele concedido ao segurado quando as lesões consolidadas decorrentes do acidente resultarem na redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual anterior ao infortúnio, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e não podendo ser acumulado com qualquer espécie de aposentadoria, sendo recebido até a véspera da aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, como se afere do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Resta inconteste a condição do autor como segurado da previdência social e o acidente de trabalho sofrido, quando ao carregar sacos de 50 kg caiu da própria altura, ocasionando-lhe trauma contuso que acarretou em sequela permanente de Espondilolistese de L5 traumática (CID 10: M 43.1), resultando em redução de sua capacidade laborativa e em dispêndio de maior esforço para a execução da atividade habitual, nos termos do art. 104, inciso II do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação vigência à época. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, que relaciona as situações que dão direito ao auxílio-acidente, é meramente exemplificativo; bem como, é firme no entendimento de que, consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existentes sequelas que causem redução da capacidade para o trabalho habitual, é irrelevante a apreciação do grau de redução e o fato deste ser mínimo (Tema 416 do STJ). 5. O Tema Repetitivo 862 do STJ fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula XXXXX/STJ". 6. Neste contexto, deve ser dado provimento ao apelo para reformar a sentença adversada PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, determinando ao INSS que conceda o auxílio-acidente ao autor, desde o dia seguinte à data da cessação do respectivo auxílio-doença, com o pagamento das parcelas pretéritas, a serem legalmente corrigidas com juros e correção monetária de acordo com as teses fixadas no Tema 905 do STJ e da EC nº 113/2021; condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios a serem definidos em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: XXXXX20148060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) 2.3.2 DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO No que tange ao prazo inicial para a concessão do benefício, em sede do julgamento do REsp 1729555/SP, o STJ firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Destarte, considerando que o auxílio-doença foi cessado em 26/02/2018 (fl. 01 do ID 124169800), são devidas as prestações de auxílio-acidente à Autora a partir de 27/02/2018. Contudo, fica autorizado o desconto do período fulminado pela prescrição, nos termos do art. 104 da Lei 8.213/1991. Por fim, não há que se falar em compensação do benefício ora deferido com eventual seguro desemprego recebido, haja vista que, consoante a redação do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, sendo este último o caso dos autos. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, porquanto restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, notadamente, a redução da capacidade laborativa, para: A) conceder o benefício de auxílio-acidente à Autora com implantação imediata, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum; B) pagar as parcelas em atraso, a partir de 27/02/2018, data seguinte à cessação do auxílio-doença, autorizado o desconto do período alcançado pela prescrição quinquenal (art. 104 da Lei 8.213/1991). A atualização das parcelas deve ocorrer com juros de mora a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Honorários pela parte promovida. Os honorários de sucumbência serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 05/05/2026. Documento: 200146250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 200146250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200146250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)