Apelação / Remessa Necessária 0205589-18.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE FELIPE BORGES BRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/06/2024, 15:03

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:25

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 12169772

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 12169772

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12169772

02/05/2024, 10:34

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e provido

30/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2024, 15:54

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/06/2024, 15:03

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 21/05/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2024, 18:12

DESPACHO

•09/04/2024, 16:33

22/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:25

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 12169772

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 12169772

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12169772

02/05/2024, 10:34

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e provido

30/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado

23/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/04/2024, 09:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:44

Pedido de inclusão em pauta

09/04/2024, 16:33

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:44

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 16:23

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 14:32

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 11:48

Conclusos para decisão

20/03/2024, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

18/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de ciência

13/03/2024, 12:30

Decorrido prazo de JOSE FELIPE BORGES BRAGA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE FELIPE BORGES BRAGA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 10144058

05/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 10160350

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 10144058

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 10160350

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10160350

03/03/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 22:50

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10144058

03/03/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

28/02/2024, 10:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

06/12/2023, 10:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

06/12/2023, 10:37

Conclusos para decisão

10/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

04/08/2023, 15:41

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:40

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição inicial

27/07/2023, 22:39

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/06/2023, 08:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/06/2023, 15:26

Sentença confirmada

15/06/2023, 13:46

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e não-provido

15/06/2023, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2023, 10:30

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2023, 16:08

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON RODRIGUES BRAGA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE FELIPE BORGES BRAGA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de intimação de pauta

02/06/2023, 19:29

Juntada de Petição de parecer do mp

26/05/2023, 11:22

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/05/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 14:07

Pedido de inclusão em pauta

23/05/2023, 09:52

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:45

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de parecer do mp

19/05/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:26

Recebidos os autos

11/05/2023, 18:55

Conclusos para despacho

11/05/2023, 18:55

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:35

DECISÃO

•06/12/2023, 10:37

DECISÃO

•06/12/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 17:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/06/2023, 13:46

DESPACHO

•23/05/2023, 09:52

DESPACHO

•16/05/2023, 17:26

DESPACHO

•09/03/2023, 15:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2023, 14:29

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2024, 18:12

DESPACHO

•09/04/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 22:35

DECISÃO

•06/12/2023, 10:37

DECISÃO

•06/12/2023, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 17:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/06/2023, 13:46

DESPACHO

•23/05/2023, 09:52

DESPACHO

•16/05/2023, 17:26

DESPACHO

•09/03/2023, 15:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2023, 14:29

SENTENÇA

•03/03/2023, 12:50