Monitória 3000823-63.2024.8.06.0122 - TJCE

Monitória 3000823-63.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO EDCARLOS DANTAS REU: ANDREZA MARCELE NEPONUCENO DE LIMA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000823-63.2024.8.06.0122 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. Observo, para a análise da necessidade de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora no pedido inicial, que, além da declaração de hipossuficiência, ela deve instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade. O artigo. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, o fato do autor ser empresário (autônomo) e estar discutindo nos autos valores referente a um negócio de R$ 43.000,00, o que pode indicar renda e propriedade de bens incompatíveis com a declaração de pobreza. Tudo isso, indica a existência de renda e bens incompatíveis com a declaração de pobreza da petição inicial, de forma que, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Esclarecer sua renda mensal atual, de eventual cônjuge ou companheiro e das empresas que é vinculado; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, da empresa da qual é vinculado e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp; e) documento que demonstre o faturamento de empresas que o autor for vinculado; f) declaração de bens, inclusive bens móveis, imóveis e direitos. Caso não queira apresentar a documentação supra, o autor deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais. Advirto a parte autora, desde já, que a omissão na apresentação ou recolhimento das custas, implicará em preclusão, com o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça e extinção do feito. Após, com a juntada de documentos ou recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

21/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193757336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193757336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193757336

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE CABRAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE CABRAL em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184358421

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184358421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184358421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184358421

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(51)