Procedimento Comum Cível 0241594-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241594-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUELI ACACIO DOS SANTOS REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0241594-28.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Sueli Acácio dos Santos em face de Mercado Pago Instituição de pagamento Ltda, cujo dados processuais se encontram em epígrafe. Em suma, a parte autora aduz que realizou a compra de um iphone, cuja venda foi intermediada por um atendente chamado Faler Soares Fonseca, da empresa Central do Iphone.LG, entrando em contato com o suposto atendente por meio de um link disponibilizado na rede social instagram. Alega que o atendente "Faler", a convenceu de toda regularidade da empresa supra, tendo sida atendida pelo número (48) 9 8879-9904 (Whatsapp) e realizando a compra na modalidade pix parcelado no crédito para aquisição do aparelho (iphone), pelo aplicativo da conta que mantém com a Instituição Mercado pago, desembolsando o valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), ocorrendo a referida negociação em 21 de maio de 2024. Argui que, o pix foi realizado para conta do Banco XP, agência 1, conta nº 9549005, de titularidade do atendente. No entanto, após realizar a transação, foi informada por Faler que sua conta tinha sido clonada e o mesmo, não teria recebido nenhum valor correspondente a venda do iphone. Afirma que entrou em contato com a requerida solicitando o cancelamento da compra, tendo recebido a resposta que, o prazo para análise seria de 10 dias, com número de protocolo 317974621, 317968691 e 317990847. Relata ainda que, entrou em contato com o banco XP e não obteve êxito algum. A parte autora, argumenta que a primeira parcela do pix parcelado, já se encontra vencida desde o dia 7 de junho de 2024. Pleitea por tutela de urgência para ordenar que a requerida se abstenha de cobrar na fatura do cartão de crédito da autora a compra fraudulenta, e que se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como seja declarada a inexistência do débito proveniente do PIX parcelado no valor de R$ 3.850,00 reais, e condenação da parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 reais. Juntou a exordial os documentos de Id nº 119622678 a Id nº 119622690. Decisão interlocutória de Id nº 119617648 deferindo a gratuidade judiciária e o pedido de tutela. Contestação em Id nº 119617654, argumentando, preliminarmente, exceção de incompetência, ilegitimidade passiva, ausência de danos, e pugnou pelo indeferimento do feito. Rélica acostada em Id nº 119617664. Ata de audiência de conciliação em Id nº 128144094, onde as partes não transigiram. Decisão à fl.299 considerando a matéria destes autos eminentemente de direito, considerando desnecessária a realização de eventual produção de prova oral, bem como intimando as partes para especificarem as provas que entendem cabíveis ou se entendem pelo julgamento do processo. Oportunizada a formulação de novas provas (Id nº 128144097). É o breve relatório. Ressalta-se que foram minuciosamente analisadas provas documentais. Verifico que a prova documental carreada aos fólios é mais que suficiente para que o julgador possa formar seu convencimento acerca da matéria. Ademais, verifico o peenchimento, pelo autor, dos pressupostos processuais e condições da ação quando da propositura da ação, e considero o feito apto para julgamento. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Quanto a preliminar apresentada, passo a análise. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É manifesta a legitimidade da instituição financeira quando existente relação entre as partes, sendo a promovente consumidora da promovida, sujeitando-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre autor e réu atribui coligação contratual, e legitimidade passiva para responder pela demanda. Presente em operação econômica que se projete uma cadeia de consumo emerge a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, seja do bem em si, seja do crédito, eis que as transações bancárias relatadas na inicial ocorreram em contas vinculadas ao banco réu, pelo que pertinente sua figuração no polo passivo da ação. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência também não merece prosperar, tendo em vista que é necessário levar em consideração a hipossuficiência da parte consumidora, sendo perfeitamente possível o ajuizamento nesta esfera. 2. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). O caso concreto retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei 8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação da Ré. Ademais, por se tratar de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se, no presente caso, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII,do diploma consumerista. A partir do cotejo dos autos, observo, inicialmente, ser incontroversa a existência de relação entre as partes. A problemática reside na situação que a autora realizou a compra de um iphone, cuja venda foi intermediada por um atendente chamado Faler Soares Fonseca, da empresa Central do Iphone.LG, entrando em contato com o suposto atendente por meio de um link disponibilizado na rede social instagram. Alega que o atendente "Faler", a convenceu de toda regularidade da empresa supra, tendo sida atendida pelo número (48) 9 8879-9904 (Whatsapp) e realizando a compra na modalidade pix parcelado no crédito para aquisição do aparelho (iphone), pelo aplicativo da conta que mantém com a Instituição Mercado pago, desembolsando o valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), ocorrendo a referida negociação em 21 de maio de 2024. Argui que, o pix foi realizado para conta do Banco XP, agência 1, conta nº 9549005, de titularidade do atendente. No entanto, após realizar a transação, foi informada por Faler que sua conta tinha sido clonada e o mesmo, não teria recebido nenhum valor correspondente a venda do iphone. Afirma que entrou em contato com a requerida solicitando o cancelamento da compra, tendo recebido a resposta que, o prazo para análise seria de 10 dias, com número de protocolo 317974621, 317968691 e 317990847. Relata ainda que, entrou em contato com o banco XP e não obteve êxito algum. A parte autora, argumenta que a primeira parcela do pix parcelado, já se encontra vencida desde o dia 7 de junho de 2024. Confirmando assim, ter sido o autor vítima de um golpe. Em uma relação jurídica consumerista, tem-se como regra a teoria da responsabilidade objetiva, sem necessitar de perquirir culpa lato sensu, conforme o art. 14 do CDC. Ainda, também devemos analisar sob o prisma da proteção de dados, mormente diante do regime da Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, notadamente seu artigo 42: "[o] controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo,em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo" Neste diapasão, tendo a parte autora alegado a ocorrência de golpe facilitado por falha na segurança das operações realizadas pelo réu, compete ao acionado a comprovação de que o serviço foi prestado adequadamente. Vê-se, portanto que existe obrigação indubitável em relação à ré de prestar serviços condizentes com a segurança que se espera, no que se inclui a proteção dos dados pessoais de seus clientes, os quais não devem e não podem ser vazados para terceiros. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. "Golpe do motoboy". Falha na prestação de serviço reconhecida na origem que declarou a inexigibilidade de 50% dos débitos do cartão de crédito referentes as operações impugnadas e afastou os danos extrapatrimoniais. Insurgência da autora. Cabimento. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados.Transações realizadas em sequência na data dos fatos, o que indica a ocorrência da fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Gastos que fogem ao seu perfil. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Dicção do art. 14, § 3º, do CDC.Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Dano morais in re ipsa. Configurados. Quantum fixado em observando aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência calibrada. Necessidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005882-10.2021.8.26.0609; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador:38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023 As instituições bancárias têm o dever de diligência, principalmente, em relação às movimentações atípicas nas contas de seus clientes, não podendo repassar ao consumidor dano decorrente de falha na prestação do serviço. Não se pode olvidar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos é justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal intencionadas. Destaque-se, ainda, que ao fornecer sistemas informatizados, inclusive por aplicativos, a instituição obtém o proveito econômico daí decorrente, por enxugar suas estruturas físicas e aumentar a abrangência dos serviços ofertados. Afinal, toda a sistemática relativa à realização de operações bancárias por meio da rede mundial de computadores foi desenvolvida também com objetivo de fomentar as lucrativas atividades desenvolvidas pelos bancos. Portanto, quem mais aufere os bônus de tal modernidade deve arcar com os ônus dela decorrentes. Dito de outro modo, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência. No mesmo sentido, a jurisprudência em caso semelhante: Pode-se afirmar, contudo, numa realidade cada vez mais conhecida de multiplicidade verdadeira progressão geométrica de possibilidades de fraudes, que ninguém melhor do que as instituições financeiras para destinarem investimentos ao combate às fraudes. A questão não se exaure na atribuição ao consumidor uma atenção redobrada com contatos por telefone," whatsapp ", mídias sociais, etc., de modo a torná-lo cada vez mais preparado para não se deixar levar pelos golpes de estelionatários inescrupulosos. Daí não bastar uma publicidade abundante das instituições financeiras. Ela auxilia, mas não serve de exclusão sua responsabilidade nos eventos danosos. (...) A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos (...). No caso, restou evidenciado que os fraudadores detinham informações sigilosas. Restou demonstrado nos autos que o requerente foi vítima do comumente chamado de "golpe da falsa central de atendimento", o que somente foi possível devido à falha no sistema de segurança da requerida. O avanço digital na seara bancária propiciou considerável redução de custos às instituições financeiras que fecharam agências, demitiram funcionários, etc., situação que deveria ter acompanhado acentuado investimento em segurança, a fim de evitar a atuação de fraudadores, o que, no entanto, o caso em tela demonstra não ter ocorrido. Assim, a facilidade na contratação eletrônica sem a observância de medidas efetivas de segurança pela instituição bancária, possibilitando a atuação de terceiros fraudadores, configura grave falha na prestação do serviços, impondo-se à requerida a responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º do CDC. Não há culpa exclusiva da vítima, tampouco caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, pois os fatos se inserem categoria de fortuito interno, que integra o risco do empreendimento, segundo entendimento contido na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, deve o acionado responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros (súmula 479 do STJ). Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida, passo a análise dos danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Assim, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito da autora, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. 3.Dispositivo: ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) RATIFICAR a liminar anteriormente concedida, e DECLARAR a inexistência do débito proveniente do PIX parcelado no valor de R$ 3.850,00 reais. B) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente, indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190574158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190574158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190574158

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS MORENO FABRICIO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182432877

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182432877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182432877

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