Procedimento Comum Cível 0000111-07.2012.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000111-07.2012.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 09:18

Transitado em Julgado em 31/10/2024

17/01/2025, 08:55

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 08:47

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 09:38

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112726820

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112726820

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000111-07.2012.8.06.0200. AUTOR: FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES - CE21519 REU: MUNICIPIO DE MILHA Advogado do(a) REU: KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK - CE25484 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) ou representante(s), para ciência da respeitável Sentença proferida nos autos sob o id 112008552. Solonópole, 1 de novembro de 2024. MARIA DANIELE RIBEIRO Servidor Geral INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DJE / SISTEMA Assunto: [Hora Extra] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112726820

01/11/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 10:33

Embargos de declaração acolhidos

31/10/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 15:21

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 10:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE MILHAParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCO RUI VAGNE PINHEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000111-07.2012.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Hora Extra]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por Francisco Rui Vagne Pinheiro em face do Município de Solonópole/CE, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes juntaram aos autos uma composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Após detida análise do feito, verifico que o acordo não atende aos requisitos de legalidade e validade exigidos pela lei, conforme as determinações legais do art. 8º, da Lei nº 12.153/09, bem como do art. 100, da Constituição Federal. Em que pese a existência do acordo formalmente celebrado e acostado aos autos, não foi apresentada lei específica que autorize o Município a realizar transações na esfera judicial. A eventual homologação de tal acordo sem que haja o cumprimento dos requisitos legais ensejaria numa violação ao regime de precatórios, subvertendo assim a ordem de pagamento dos débitos municipais. Nesse sentido, segue a transcrição jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM CUSTUS LEGIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, LEGALIDADE E ISONOMIA. NULIDADE DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, nos termos da Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça, artigo 127 da Constituição Federal e artigos 176 e 178, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Os acordos judiciais celebrados pela Administração Pública devem ser previamente autorizados por lei geral ou específica do respectivo ente, conferindo poderes ao representante judicial da pessoa jurídica de direito público respectiva, o qual, por sua vez, deverá delegá-lo ao procurador que atua no processo específico para firmar e subscrever a transação. 3. Vencida a demanda contra a Fazenda Pública, suas autarquias ou fundações públicas, o credor possui o direito de exigir do Estado o objeto do litígio que se dará mediante a emissão de um 'precatório', consistente na ordem judicial expedida contra a Fazenda Pública, obrigando-a a incluir no orçamento valor suficiente para quitar a dívida. 4. A Constituição Federal não apenas instituiu o regime de precatórios, mas também estabeleceu suas principais características, dentre as quais, o estrito respeito à ordem cronológica de apresentação, nos termos do artigo 100. 5. Embora os créditos de natureza alimentícia gozem de preferência, se não forem classificados como créditos de pequeno valor, não estarão dispensados do sistema de precatórios, conforme dispõe a Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 6. Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade de parte da EC n. 62/2009, a decisão manteve a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado (STF, ADI 4.425). 7. O indeferimento das providências pleiteadas pelo Ministério Público de primeiro grau inviabilizou a análise detida do acordo entabulado, comprometendo a própria atividade fiscalizatória do órgão ministerial. 8. A ausência de comprovação da autorização legal do ente municipal para realização do acordo, a forma de pagamento pactuada que viola o sistema de precatórios infringindo a norma constitucional e subvertendo a ordem de pagamentos, trazendo vantagem a servidora apelada em detrimento dos demais credores da Fazenda Pública Municipal, viola os princípios da indisponibilidade do interesse público, legalidade e isonomia, devendo ser reconhecida a ilegalidade da transação, ensejando, via de consequência, a cassação da sentença impugnada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0198360-51.2014.8.09.0166, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA - ACORDO - PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, o pagamento das dívidas da Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deve observar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo as obrigações definidas em lei como de pequeno valor, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Irretocável, pois, a r. decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial entre as partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.046490-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 09/06/2022) Desta forma, em que pese ser possível a celebração de acordo pela Fazenda Pública, no curso de processo judicial, qualquer pagamento deverá ser realizado por meio do sistema de precatórios, sob pena de se burlar norma constitucional. Uma vez confirmado pelo ente público a inexistência de autorização legislativa específica para realização de tais transações, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, deixo de homologar o acordo pretendido e julgo improcedente o feito, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112726820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112726820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112726820

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

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